O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de cont...

51029|Direito Constitucional

TCE-BA Auditor Estadual de Controle Externo

2023

superior

Código Tributário Nacional, art. 77

O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além disso, o mesmo diploma normativo inseriu, entre as fontes de custeio desse serviço, taxa correspondente a um percentual da arrecadação das sociedades empresárias que atuam na geração de energia elétrica, realizando o aproveitamento energético dos cursos de água existentes no território de Alfa, atividade considerada potencialmente poluidora.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

A
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre proteção do meio ambiente;
B
constitucional, pois, por se tratar de curso de água pertencente a Alfa, cabe a esse ente legislar sobre a matéria.
C
constitucional, considerando a aderência da atividade ao território de Alfa e a competência legislativa concorrente;
D
inconstitucional, pois a fixação de taxa em percentual da receita das sociedades empresárias tem efeito de confisco;
E
inconstitucional, por se tratar de intervenção indevida do Estado em atividade econômica explorada pela União.