Com o objetivo de cobrir as despesas realizadas e estabelecer uma divisão justa e equânime do custeio do serviço de prevenção e extinção de incêndios, foi ed...

37275Desatualizada|Direito Tributário

2024

superior

Código Tributário Nacional, art. 77º - 79º

Com o objetivo de cobrir as despesas realizadas e estabelecer uma divisão justa e equânime do custeio do serviço de prevenção e extinção de incêndios, foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, o Estado seria subdividido em regiões, com extensão sobreposta a cada Município, sendo que o valor da taxa, devido pelos proprietários de imóveis situados em cada região, seria influenciado pela dimensão da propriedade e pela frequência com que moradores da região usaram o serviço no ano imediatamente anterior.

Irresignado com o teor da Lei estadual nº X, o presidente de uma associação de moradores solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que o referido serviço

A
deve ser custeado com a receita de impostos, não com a instituição de taxa para esse fim.
B
deve ser custeado por meio de taxa, mas o critério estabelecido afronta a isonomia.
C
por ser tratar de serviço de interesse coletivo, não pode ser custeado com a receita de tributos.
D
pode ser custeado por meio de taxa, mas o critério estabelecido não observa o princípio da proporcionalidade.
E
pode ser custeado por meio de taxas ou de impostos, a juízo do poder tributante, sendo que o critério estabelecido atende à capacidade contributiva.