Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, 
diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à 
prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Enunciado

Data de Aprovação

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Fonte de Publicação

Constituição Federal de 1946, art. 30, II, III; e art. 141, § 34.
Constituição Federal de 1967, art. 19, II; e art. 150, § 29.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 29.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 3º; e art. 77.
Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º, § 2º.

Referência Legislativa

RE 54996
Publicação:  DJ de 28/06/1968
RE 54194 EDv
Publicações: DJ de 23/06/1965
             RTJ 33/465
RE 54491 EI
Publicações: DJ de 16/06/1965
             RTJ 33/147

Precedentes

Enunciado

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, 
diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à 
prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 30, II, III; e art. 141, § 34.
Constituição Federal de 1967, art. 19, II; e art. 150, § 29.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 29.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 3º; e art. 77.
Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º, § 2º.

Precedentes

RE 54996
Publicação:  DJ de 28/06/1968
RE 54194 EDv
Publicações: DJ de 23/06/1965
             RTJ 33/465
RE 54491 EI
Publicações: DJ de 16/06/1965
             RTJ 33/147



Súmula 545 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes