Artigo 187, Parágrafo Único do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 187
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)(Vide ADPF 357)[]
Questões de Concursos
- AL-GO | Procurador | 2019
- AL-MS | Assistente Jurídico | 2016
- AL-MS | Consultor de Processo Legislativo | 2016
- AL-RR | Procurador | 2018
- ANATEL | Especialista em Regulação - Direito | 2014
- MPE-GO | Promotor de Justiça Substituto | 2016
- MPE-PI | Promotor de Justiça Substituto | 2019
- OAB | 1º Exame da Ordem | 2010
- OAB | 27º Exame da Ordem | 2018
- PC-DF | Delegado de Polícia | 2015
- PC-GO | Delegado de Polícia | 2018
- PC-PI | Delegado de Polícia Civil | 2018
- PGE-PA | Procurador do Estado | 2022
- PGE-PB | Procurador do Estado | 2021
- PGE-PR | Procurador | 2024
- PGE-SE | Procurador do Estado | 2023
- TJ-AP | Juiz de Direito Substituto | 2022
- TJ-CE | Juiz Substituto | 2012
- TJ-MA | Juiz Substituto de Entrância Inicial | 2022
- TJ-MG | Juiz de Direito Substituto | 2012
- TJ-MT | Juiz Substituto | 2018
- TJ-PE | Juiz Substituto | 2013
- TJ-PE | Juiz Substituto | 2015
- TJ-PE | Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | 2024
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2019
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2016
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2019
- TJ-RN | Juiz Substituto | 2013
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2018
- TRF-1 | Juiz Federal | 2013
- TRF-1 | Juiz Federal | 2025
- TRF-3 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2014
- TRF-4 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2025
- TRF-4 | Juiz Federal | 2012
- TRF-4 | Juiz Federal | 2016
- TRF-5 | Juiz Federal | 2025
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
Parágrafo único
O concurso de preferência sòmente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: (Vide ADPF 357)[]
I
União; (Vide ADPF 357)[]
II
Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; (Vide ADPF 357)[]
III
Municípios, conjuntamente e pró rata. (Vide ADPF 357)[]