Dispõe o Código Tributário Nacional, com relação à preferência do crédito tributário, que

não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

a multa tributária não prefere nem mesmo aos créditos subordinados.

prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

não pode ser limitada por créditos decorrentes da legislação do trabalho.

os municipios preferem à União no âmbito de cobrança judicial do crédito.