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Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.


79624|Direito Tributário|superior
2010
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

  • A

    De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.

  • B

    A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

  • C

    Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.

  • D

    No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.