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Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que


88819|Direito Tributário|superior

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

  • A

    a indisponibilidade de bens e direitos em execução fiscal é decretada de ofício pelo juiz, desde que o devedor tenha sido devidamente citado e não tenha oferecido bens para garantir a execução e não forem encontrados bens suficientes para tanto.

  • B

    a indisponibilidade de bens e direitos do devedor decorre da decretação, de ofício pelo juiz, da fraude à execução, que se dá quando existe alienação de bens que reduzam o devedor à insolvência após a citação válida, ainda que por edital.

  • C

    a fraude à execução fiscal tem seu termo inicial a partir do despacho do juiz que ordena a citação.

  • D

    o juiz não pode decretar fraude à execução fiscal se o devedor está em local incerto e não sabido e foi citado por edital, caso seja constatada a alienação de imóvel após a publicação do edital.

  • E

    o juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor que se encontra em local incerto e não sabido e é citado por edital em sede de execução fiscal.