Antes de 1988, o CTN (Lei n.º 5.172/1966) e a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) estabeleciam a preferência da União em relação a estados, municíp...

40343|Direito Tributário

TJ-PE Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2024

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Antes de 1988, o CTN (Lei n.º 5.172/1966) e a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) estabeleciam a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Ao examinar a matéria em 1976, o STF confirmou essa preferência, tendo, inclusive editado a Súmula 563. Em 2015, a suprema corte firmou o entendimento de que

A
a preferência é recepcionada pela CF e deve obedecer às cobranças de dívida ativa na ordem crescente de valores de execução.
B
a preferência é recepcionada pela CF e se mantém vigente.
C
a preferência não é recepcionada pela CF.
D
a preferência é dos municípios.
E
a preferência é dos estados e do Distrito Federal.