Consoante a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, em caso de abertura de processo de falência de uma empresa qu...

87104|Direito Tributário

TJ-MA Juiz Substituto de Entrância Inicial

2022

superior

Consoante a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, em caso de abertura de processo de falência de uma empresa que é ré em processo de execução fiscal, à fazenda pública é

A
proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha sido garantida pelo executado.
B
proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado antes de 2020.
C
proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado após 2020
D
facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
E
facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que tenha havido pedido de constrição no juízo executivo.