Juiz Substituto de Entrância Inicial - 2022

Página 1 • Total 100 questões

87023Questão 1|Direito Civil|superior

TJ-MA Juiz Substituto de Entrância Inicial

2022

CESPE / CEBRASPE

O procedimento lógico de constatação por meio do qual se chega a um juízo de valor, por comparação das semelhanças entre diferentes casos concretos, é chamado de

A
interpretação sistemática.
B
analogia.
C
semântica.
D
interpretação lógica.
E
interpretação sociológica.

87024Questão 2|Direito Civil|superior

TJ-MA Juiz Substituto de Entrância Inicial

2022

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código Civil, a entrega de bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, caracteriza o

A
contrato de representação.
B
contrato estimatório.
C
agenciamento.
D
acordo de comissionamento.
E
pacto de corretagem.

87025AnuladaQuestão 3|Direito Civil|superior

TJ-MA Juiz Substituto de Entrância Inicial

2022

CESPE / CEBRASPE

O locatário de imóvel urbano residencial preterido no seu direito de preferência à compra do imóvel terá direito a

A
receber valor equivalente a 12 meses de aluguel.
B
reclamar lucros cessantes.
C
pedir indenização por perdas e danos.
D
anular o contrato de compra e venda.
E
permanecer no imóvel locado.

87026Questão 4|Direito Civil|superior

TJ-MA Juiz Substituto de Entrância Inicial

2022

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção em que é apresentado o número de anos a que corresponde o prazo prescricional aplicado aos casos em que a ofensa ao direito autoral se assemelhe a um descumprimento contratual.

A
2
B
3
C
4
D
5
E
10

87027Questão 5|Direito Civil|superior

TJ-MA Juiz Substituto de Entrância Inicial

2022

CESPE / CEBRASPE

Caso terceiro assuma a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, dá-se a

A
sub-rogação subjetiva.
B
cessão de crédito.
C
novação subjetiva.
D
assunção de dívida.
E
remissão da dívida.

87028Questão 6|Direito Civil|superior

TJ-MA Juiz Substituto de Entrância Inicial

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CESPE / CEBRASPE

Os direitos da personalidade, em regra, são:

I intransmissíveis.

II irrenunciáveis.

III extrapatrimoniais.

IV absolutos.

V absolutamente indisponíveis.

Assinale a opção correta.

A
Apenas os itens II e V estão certos.
B
Apenas os itens I, III e V estão certos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

87029Questão 7|Direito de Família|superior

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CESPE / CEBRASPE

É nulo o casamento contraído

A
entre indivíduos menores de idade.
B
em razão de vício de vontade.
C
por infringência de impedimento.
D
por incapacidade de manifestação inequívoca de consentimento.
E
por incompetência da autoridade celebrante.

87030Questão 8|Direito Civil|superior

TJ-MA Juiz Substituto de Entrância Inicial

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que a hipoteca seja oponível erga omnes, ela deverá ser

A
constituída por meio de contrato.
B
imposta pela lei.
C
assinada por duas testemunhas.
D
declarada em sentença judicial.
E
inscrita no cartório de registro de imóveis.

87031Questão 9|Direito Processual Civil|superior

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2022

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à ação civil pública.

A
Persiste o entendimento de que, como regra geral, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
B
Na hipótese de ação civil pública com efeitos nacionais, a competência para processamento e julgamento deve ser do foro da capital do estado ou do Distrito Federal, resolvendo-se eventual conflito de competência pela prevenção do juízo que primeiro conheceu a demanda.
C
O Supremo Tribunal Federal, em face de a Constituição Federal de 1988 não ter ampliado a proteção dos interesses difusos e coletivos, estabeleceu a ação civil pública como o instrumento de efetivação desses interesses.
D
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por inexistir litispendência, a propositura de ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual que tenha o mesmo objeto e a mesma causa de pedir e, da mesma forma, não interrompe o prazo prescricional para a propositura da demanda individual.
E
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, diante de multiplicidade de ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, após fixada a competência, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

87032AnuladaQuestão 10|Direito Processual Civil|superior

TJ-MA Juiz Substituto de Entrância Inicial

2022

CESPE / CEBRASPE

No que concerne à competência cível, assinale a opção correta.

A
Ação ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1.ª instância.
B
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete ao tribunal regional federal o julgamento de recurso de embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão proferido por tribunal de justiça, desde que o ente público figure no feito na condição de assistente simples.
C
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda que estejam presentes interesses de órgão federal, a competência para processamento e julgamento de ação rescisória proposta pela União em face de sentença proferida por juiz estadual é do respectivo tribunal de justiça.
D
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete à justiça federal o julgamento de demandas acerca de insolvência civil, desde que envolva a participação da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal.
E
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça comum julgar as ações em que se discute a contribuição sindical referente a servidor público estatutário ou empregado celetista.