Juiz Substituto de Entrância Inicial - 2022

A Política Nacional das Relações de Consumo deve instituir mecanismos de proteção contra o superendividamento do consumidor, pessoa natural ou jurídica.

A ausência injustificada do credor à audiência conciliatória de repactuação de dívidas não autoriza a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.

A prevenção e tratamento do superendividamento abrangem a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

O superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

A repactuação de dívidas do consumidor constitui procedimento de natureza exclusivamente judicial.

Ao contrário da garantia legal, que é sempre obrigatória, a garantia contratual é mera faculdade do fornecedor.

São inadmissíveis, nos contratos regidos pelo CDC, cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor.

A manifestação de vontade constante de escritos particulares não vincula o fornecedor.

Na hipótese em que determinado consumidor tenha adquirido, em compra por meio do comércio eletrônico, uma coletânea de obras jurídicas e, após o recebimento dos produtos e dentro do prazo legal, desista da compra de forma imotivada, o valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, descontados pelo fornecedor os gastos com a correspondência de retorno.

O exercício do direito de arrependimento, no contrato principal ou no contrato de crédito, não implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.

Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.

Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.

No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa.

A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.

Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.

a queda de uma prateleira de produtos postos à compra em um supermercado, em razão da qual haja vários consumidores vitimados.

o aumento abusivo das mensalidades escolares em determinada escola particular.

a inserção, em contrato de adesão, de cláusula abusiva que impeça os consumidores, em caso de desistência do produto, de pedir a restituição dos valores já pagos por ele.

a aquisição, por mulheres gestantes, de contraceptivo que se tenha mostrado ineficaz e não tenha impedido gravidez indesejada.

a exposição de publicidade enganosa que induza vários consumidores a erro a respeito das características de um produto.

Em caso de reprodução assistida heteróloga, o direito do filho de conhecer sua origem biológica prevalece sobre o direito do anonimato do doador do sêmen ou da doadora do óvulo.

Em eventual conflito de interesses, o direito do filho de conhecer sua origem biológica prevalecerá sobre o direito ao sigilo de dados da genitora que o entregou para adoção.

O acesso irrestrito ao processo de adoção no qual a medida foi aplicada só é garantido para os maiores de dezoito anos de idade.

Quando o adotado conhece sua origem biológica, restabelecem-se os vínculos jurídicos dele com a família de origem, reconhecendo-se a existência de um liame genético que não se extingue.

Pressupõe-se na legislação a multiparentalidade entre pais adotivos e biológicos.

contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo

multas por penalidades administrativas, doações e legados diversos

rentabilidades de aplicações e multas de crimes em espécie

doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública

transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo

participação popular.

autonomia política.

tomada de decisões em caráter deliberativo.

atuação sob a forma colegiada.

composição paritária.

O adolescente tem direito ao trabalho, observados o respeito à condição de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada para sua inserção no mercado de trabalho.

O trabalho realizado por adolescente no campo se submete à regra que determina a idade mínima de quatorze anos para trabalho exercido por adolescente.

As crianças que trabalham em obra televisiva, teatral ou cinematográfica são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários quando presentes os requisitos da relação de trabalho.

O trabalho exercido por crianças em ruas, praças e outros logradouros condiciona-se à autorização do juiz da infância e da juventude, a quem cabe verificar se a ocupação é indispensável à subsistência da família e se não causará prejuízo à formação moral da criança.

A aprendizagem é assegurada ao adolescente com idade entre quatorze e dezoito anos incompletos e, caso seja descumprido o requisito da idade máxima do contrato de aprendizagem, será reconhecido o vínculo empregatício do aprendiz.

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.