Juiz Substituto de Entrância Inicial - 2022

maior de 70 anos.

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos.

agente de força de segurança, salvo se a infração envolver violação de dever funcional ou violência.

gestante, independentemente do estágio da gravidez.

homem, caso seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade incompletos.

A inquirição das testemunhas de acusação precede a das testemunhas de defesa e a tomada de declarações do ofendido.

Produzidas todas as provas em audiência, as partes poderão requerer diligências ensejadas por fatos apurados na instrução no prazo máximo de 24 horas.

Poderão ser inquiridas até oito testemunhas da defesa e oito da acusação, não devendo ser computadas nesse número as que não prestem compromisso e as que tenham sido referidas.

A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, desde que a outra parte concorde.

Caso não haja requerimento de diligências ou caso este seja indeferido, serão oferecidas alegações finais, pela acusação, pelo prazo de 10 minutos, tendo a defesa idêntico período para apresentar seus argumentos.

o conselho de sentença formado para o julgamento de João e Francisco poderá conhecer de outro processo no mesmo dia, desde que haja aceitação das partes e seja prestado novo compromisso.

o conselho de sentença deverá responder a quesito sobre agravantes e atenuantes sustentadas em plenário após o reconhecimento d a materialidade e da autoria do fato, bem como da incidência de circunstância qualificadora.

a separação dos julgamentos deverá ser feita se, devido a recusas, não for possível compor o conselho de sentença com o mínimo de sete jurados, situação em que o acusado mais velho deverá ser julgado primeiro, a fim de minimizar o risco de prescrição.

o Ministério Público terá, nos debates, o prazo máximo de uma hora e meia para sustentar a acusação, e a defesa disporá do mesmo tempo para expor as suas teses.

ao membro do Ministério Público são vedadas, durante os debates, a leitura de jornais ou a exibição de vídeos, com a finalidade de convencer os jurados da tese acusatória.

dez dias – Superior Tribunal de Justiça

cinco dias – tribunal de justiça

dez dias – tribunal de justiça

dez dias – turma recursal

cinco dias – Superior Tribunal de Justiça

não haverá vício na sentença, já que o tempo de custódia cautelar não seria suficiente para autorizar a progressão ao regime aberto.

não haverá vício na sentença, uma vez que o tempo de custódia cautelar deverá ser examinado pelo juízo da execução para fins de definição do regime inicial.

haverá vício na sentença, uma vez que o tempo de custódia cautelar seria suficiente para autorizar a progressão ao regime aberto.

haverá vício na sentença, haja vista que o tempo de custódia cautelar seria suficiente para o estabelecimento do regime inicial aberto.

não haverá vício na sentença, já que o tempo de custódia cautelar seria insuficiente para o estabelecimento do regime inicial aberto.

O neoconstitucionalismo está associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, seja no campo empírico, seja no plano da dogmática jurídica, como reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e da separação entre o direito e a moral.

A Constituição Federal de 1988 é considerada exemplo típico de constituição compromissória, uma vez que, na constituinte, houve a atuação das mais diversas forças políticas, inspiradas em diferentes ideologias.

Nas constituições flexíveis, o conflito entre a norma constitucional anterior e a lei superveniente resolve-se não pelo critério hierárquico, mas pelo critério de especialidade.

Prevalece a adoção da teoria da dupla revisão no sistema constitucional brasileiro.

No sentido sociológico, a constituição é entendida como a decisão política fundamental do titular do poder constituinte.

A formação da Federação brasileira resultou de um movimento centrípeto, de fora para dentro, a partir da união de vários Estados soberanos.

É inconstitucional lei estadual que autorize a comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, pois tal medida invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto.

Constituição estadual pode prever hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988, uma vez que o rol estabelecido na Carta Magna é exemplificativo.

É inconstitucional lei estadual que obrigue a divulgação, em jornais e programas televisivos, de fotos de crianças desaparecidas.

É constitucional lei estadual que proíba que os prestadores de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário inscrevam os usuários inadimplentes no SPC/SERASA.

Governador pode ser obrigado a depor em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Congresso Nacional, desde que a finalidade seja tratar de fatos que afetem o interesse da União.

A imposição a parlamentares municipais de medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas por determinação de juiz de primeiro grau condiciona-se à prévia deliberação da câmara de vereadores competente.

Compete à justiça federal de primeiro grau, e não ao Supremo Tribunal Federal, julgar ações ordinárias para impugnar atos do Conselho Nacional de Justiça.

É necessária prévia autorização da assembleia legislativa do estado para que governador de estado seja processado por crime comum no Superior Tribunal de Justiça.

Em caso de nova legislatura, é possível a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

As imunidades de deputados ou senadores serão suspensas durante o estado de sítio, dada a excepcionalidade da medida.

No estado de sítio, é constitucional a determinação, pelo presidente da República, de restrição à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

O estado de defesa somente poderá ser decretado após voto da maioria absoluta do Congresso Nacional.

O estado de defesa pode ser deflagrado em resposta a agressão armada estrangeira.

Durante o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ultrapassar quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.