Juiz Substituto de Entrância Inicial - 2022

Na hipótese de efetivação parcial da tutela cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado pelo autor dentro do prazo de 30 dias, sob pena de perda da eficácia da medida.

É desnecessário pronunciamento judicial expresso sobre a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada, por ser consequência natural da improcedência do pedido.

A concessão de tutela de evidência independe da comprovação da urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), sendo admitida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Contudo, nessa hipótese, o juiz não poderá decidir liminarmente sem ouvir a parte contrária.

O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que é válida a edição de lei ou de ato normativo que vede a concessão de medida liminar pela via do mandado de segurança.

Pode-se afirmar que, do ponto de vista da extensão, a cognição da tutela provisória seria superficial e, do ponto de vista da profundidade, essa cognição seria plena.

O mérito de mandado de segurança não deverá ser apreciado por ocasião de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus, visto que tal impetração não é cabível diante de decisão judicial transitada em julgado.

Admite-se a interposição de recurso ordinário em face de acórdão proferido em sede de apelação de julgamento de mandado de segurança impetrado originariamente em 1.ª instância.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

Eventual concessão de liminar em sede de mandado de segurança não pode ser impugnada por meio de pedido de suspensão de segurança feito por partido político, visto que este não possui legitimidade para postular o referido pedido.

Há entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no qual se admite a intervenção de terceiros em sede de mandado de segurança.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o advogado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória, ainda que tenham sido arbitrados honorários sucumbenciais a seu favor na ação rescindenda.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há uma causa petendi aberta durante o juízo rescindente, pois o tribunal não se vincula aos dispositivos de lei apontados pelo autor como literalmente violados.

O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é cabível ação rescisória contra decisão do presidente do tribunal proferida em suspensão de liminar e de sentença, desde que transitada em julgado.

Admite-se a propositura de ação rescisória se a decisão impugnada contrariar manifestamente norma jurídica. Contudo, não se entende como tal a decisão que tenha sido embasada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos sem que se tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

Segundo o Código de Processo Civil, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essa previsão se refere à prova documental e pericial, excluída, portanto, a testemunhal.

Eventual informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal não pode ser utilizada como parâmetro para aferição da tempestividade do recurso.

As decisões interlocutórias acerca da instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação.

A prolação de sentença objeto de recurso de apelação acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento, ainda que este verse sobre consumação da prescrição ou inversão do ônus da prova.

Não se revela cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre o mero requerimento de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documentos ou coisas, dada a taxatividade mitigada das decisões impugnáveis mediante agravo.

Impede-se a fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos dos demais litisconsortes, nos casos em que haja cumulação simples subjetiva de pedidos e o provimento do recurso atinja apenas o pedido de um dos litisconsortes facultativos.

Por serem considerados verba de natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais titularizados pelo advogado têm preferência em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente.

Admite-se a alegação de prescrição eventualmente ocorrida na fase de conhecimento em sede cumprimento de sentença.

Na hipótese de condenação em obrigação de fazer e de pagar, entende-se que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, em razão do princípio da unidade do título executivo.

A regra de contagem em dobro aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, aplica-se ao rito da impugnação ao cumprimento de sentença.

Admite-se a adoção de medidas executivas atípicas para a satisfação do crédito exequendo em casos de direitos patrimoniais disponíveis, revelando-se legítima a utilização da quebra de sigilo bancário destinada a esse fim.

Deve ser extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da demanda principal.

Considera-se possível o ingresso de terceiro como assistente simples, desde que demonstrada a presença de interesse jurídico, revelando-se como tal o interesse corporativo.

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada que aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor poderá ser condenada, direta e solidariamente, junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, ainda que introduzir fundamento novo à causa.

É suficiente para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial.

As matérias tratadas no CDC são de ordem pública, o que permite ao juiz conhecer de ofício, por exemplo, cláusulas abusivas em contratos bancários.

A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.

O CDC é interpretado pela doutrina como microssistema, o que demonstra sua multidisciplinaridade e organicidade, a indicar um isolamento em relação ao restante do ordenamento jurídico.

O CDC é uma lei ordinária, de função social, direcionada para o segmento vulnerável da relação jurídica, razão pela qual todo o seu conteúdo é composto por normas de direito público.

Não incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência, ainda que se trate de contratos de execução diferida e prazo indeterminado.

O CDC não pode ser aplicado aos serviços públicos.

O CDC deve ser aplicado ao caso porque Pedro José é destinatário final do serviço.

O serviço público no caso é prestado de forma individualizada, por isso pode ser aplicado o CDC.

O serviço de iluminação pública é prestado a toda a coletividade, e não se enquadra no conceito previsto no CDC por se encontrar fora do mercado de consumo.

O CDC não pode ser aplicado ao caso porque a pessoa jurídica de direito privado prestadora de um serviço público não pode ser considerada fornecedora.

A situação retrata vício do serviço, e Gustavo pode confiar a reexecução do procedimento a terceiro capacitado, por conta e risco do fornecedor.

Na hipótese, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz.

Caso Gustavo decida ajuizar ação de indenização, esta deve ser proposta na sede do estabelecimento hospitalar, ou seja, em São Paulo.

A responsabilidade de Antônio Mariano é objetiva, o que afasta a necessidade de discutir a culpa na modalidade imperícia.

A responsabilidade do hospital é objetiva, pois retrata situação de fato do serviço.