Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de or...

87049|ECA|superior

TJ-MA Juiz Substituto de Entrância Inicial

2022

CESPE / CEBRASPE

Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A
contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo
B
multas por penalidades administrativas, doações e legados diversos
C
rentabilidades de aplicações e multas de crimes em espécie
D
doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública
E
transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo

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