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No tocante às garantias e aos privilégios do crédito tributário, é CORRETO afirmar que


70983Questão anuladaAnulada|Direito Tributário|superior
2018
FUNRIO

No tocante às garantias e aos privilégios do crédito tributário, é CORRETO afirmar que

  • A

    é possível aos Estados membros requerer a falência do contribuinte inadimplente.

  • B

    não é possível que o Fisco obtenha informações bancárias sem autorização judiciária.

  • C

    o Fisco Estadual deve guardar sigilo sobre os contribuintes inscritos em Dívida Ativa.

  • D

    os estados podem protestar CDA - Certidão da Dívida Ativa.