Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de ...

78112|Direito Tributário

2015

superior

Código Tributário Nacional, art. 163

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

A
determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
B
determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
C
determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
D
determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente à taxa.