Artigo 188 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.