Lei nº 156 de 24 de dezembro de 1935

O corpo deliberativo comprehende o Tribunal propriamente dito, com as funcções de decidir e julgar. Compõe-se cle sete juizes, com o tratamento de ministros,

O corpo especial destinado a relatar os processos de tomada de contas e a substituição dos Ministros é composto de quatro auditores.

O corpo instructivo é composto de uma Secretaria para os serviços de preparo, exame e instrucção dos processos, expediente, communicações e publicações, contabilidade e escripturação do Tribunal de Contas; de delegações do Tribunal, para os serviços relativos á fiscalização financeira e á tomada de contas junto ás delegacias do Thesouro Nacional e outras repartições fiscaes e pagadoras.

O Ministerio Publico é representado junto ao Tribunal de Contas por um Procurador Geral e um adjuncto e perante as delegações nos Estados, pelos procuradores das Delegacias Fiscaes do Thesouro Nacional, sem prejuizo das attribuições que lhes são proprias.

nomeação deverá ter logar dentro em trinta dias após a abertura de qualquer vaga, só podendo recahir em brasileiro nato, doutor ou bacharel em direito, versado em finanças e contabilidade publica, de reputação illibada, alistado eleitor, com mais de trinta e cinco e menos de cincoenta e oito annos de idade. No provimento dos cargos de Ministro do Tribunal serão aproveitados, á razão da metade das vagas que se verificarem, o Procurador Geral, o adjuncto do Procurador Geral, os auditores e directores do proprio Tribunal, das repartições de Fazenda e de outros departamentos da Administração Publica, desde que preencham os requisitos acima indicados, exceptuado o limite maxímo de idade, e contem, pelo menos, vinte annos de serviço publico federal.

Os Ministros nomeados não prestarão o compromisso legal sem a approvação da nomeação, tendo, após a approvação, sessenta dias para tomar posse e entar em exercicio de suas funcções. Igual prazo terão os auditores, o Procurador Geral e o seu adjuncto, a contar da nomeação.

Não poderão ser conjunctamente membros do Tribunal, parentes consanguineos ou affins, na linha ascendente ou descendente e até o segundo gráo na linha collateral. A incompatibilidade resolve-se antes da posse, contra o ultimo nomeado, ou o menos idoso, sendo a nomeação da mesma data; depois da posse, contra o que lhe deu causa, ou, se a incompatibilidade fôr imputavel a ambos, contra o mais moderno.

As vagas de auditor serão providas, na razão da metade, com o aproveitamento de directores do proprio Tribunal, das repartições de Fazenda, e de outros departamentos da administração publica, desde que preencham os requisitos acima indicados, exceptuado o limite maximo de idade e contem, pelo menos, dez annos de serviço publico federal.

Os membros do corpo especial não poderão exercer funcções e commissões do corpo instructivo, inclusive as de delegado e assistentes das delegações, sendo-lhes tambem applicaveis, quando no exercicio do cargo de Ministro, as disposições do § 3º do art. 3º da presente lei.

São requisitos essenciaes da primeira nomeação para o Tribunal, em qualquer classe do quadro do pessoal da Secretaria, a nacionalidade brasileira o exame de sanidade, o concurso de provas de capacidade intellectual, a capacidade moral. o limite da idade, de dezoito a trinta annos, o alistamento como eleitor e, ainda para os individuos do sexo masculino, a quitação com o serviço militar.

As propostas para as nomeações, em virtude de concurso realizado perante o Tribunal, serão feitas em lista triplice, tendo em vista a ordem de classificação dos candidatos, segundo as notas obtidas nos respectivos concursos, de primeira ou de segunda entrancia. Dentro dessa lista, o Presidente da Republica fará a nomeação.

As propostas ao Governo, para nomeações, serão feitas dentro em trinta dias após a approvação dos respectivos concursos.

As promoções nas diversas classes serão feitas mediante proposta do Tribunal. metade por antiguidade e metade por merecimento. Nessa ultima hypothese, o Tribunal apre sentará ao Governo uma lista triplice dentro da qual o Presidente da Republica fará, a nomeação. Nessa lista triplice só poderão figurar os funccionarios que estiverem collocados na escala de antiguidade até o numero que corrosponder a dois terços do numero de funccionarios de sua classe, desprezada a fracção, quando o total não fôr divisivel por tres.

As propostas para promoção dos funccionarios da Secretaria do Tribunal e suas dependencias serão apresentadas dentro do prazo de trinta dias na abertura de qualquer vaga.

As condições dos concursos para as provas de capacidade, materias exigidos, prazos de validade, estagio e demais formalidades para a admissão e investidura do pessoal, attendidos os requisitos do § 1º e as disposições do § 2º, são determinadas no regimento interno do Tribunal.

Compete-lhe quanto á Receita: 1º, examinar os decretos, regulamentos e instruções que tenham por fim regular a arrecadação da Receita, bem assim os contractos que digam respeito a mesma Receita e dar-lhes registro, se esses actos estiverem de accordo com a legislação em vigor ; 2º, examinar os actos de operação de credito e emissão de titulos, ordenando o registro, se os mesmos guardarem conformidade com a lei; 3º, rever os balancetes mensaes das repartições arrecadadoras a pagadoras e de todos os responsaveis, para o effeito de verificar se a Receita foi arrecadada de accordo com a lei, e devidamente classificada; 4º, confrontar esses balancetes e os seus resultados com a balanço geral do exercicio, e apurar se forem observadas as devidas discriminações na classificação da Receita, podendo, para esse fim, requisitar ao Ministerio da Fazenda, ou a qualquer repartição publica, a remessa dos documentos de Receita que julgar necessarios; 5º, verificar a regularidade das cauções prestadas pelos responsáveis ; 6º, Examinar os pedidos com despachos concedendo isenção de direitos,aduaneiros e de quaesquer impostos e taxas;

Compete-lhe, quanto a Despesa: 1º, effectuar, diretamente ou por suas delegações, registro previo sobre qualquer acto de administração publica, de que resulte obrigação de pagamento pelo Thesouro Nacional, ou por conta deste, como sejam:

Compete-lhe quanto á tomada de contas: 1º, julgar originariamente ou em grão de recurso, conforme a alçada, e rever as contas de todas as repartições funccionarios e quaesquer responsaveis, inclusive os agentes diplomaticos e consulares no exterior, que, singular ou collectivamente, houverem recebido, administrado, arrecadado e despendido dinheiros publicos, depositos de terceiros ou valores e bens de qualquer especie, inclusive em material, pertencente á União, ou por que esta seja responsavel, ou esteja sob sua guarda; bem assim dos que as deverem prestar pela perda, extravio, subtração ou estrago de valores, bens e material da Republica e dos que devam dar contas, seja qual fôr o ministerio a que pertençam em virtude de responsabilidade por contracto, commissão ou adeantamento; 2º impor multas e suspender os responsaveis remissos ou omissos na entrega dos livros e documentos de sua gestão, ou relativos a adeantamentos recebidos, que não acudirem á prestação das contas nos prazos fixados nas leis a nos regulamentos, ou quando, não havendo taes prazos, forem intimados para esse fim; independente da acção dos chefes das repartições que tenham de proceder inicialmente á tomada de contas dos responsaveis sob a sua jurisdisção; 3º, ordenar a prisão dos responsaveis que com alcance julgado em setença definitiva, do Tribunal, ou intimados para dizerem sobre o alcance verificado em processo corrente de tomada de contas, procurarem ausentar-se furtivamente, ou abandonarem a funcção, o emprego, commissão ou serviço, de que se acharem encarregados, ou houverern tomado por empreitada. Essa prisão não poderá exceder do tres mezes. Findo esse prazo, os documentos que serviram de base á decretação da medida coercitiva serão remettidos ao Procurarlor Geral da Republica, para a instauração do respectivo processo criminal.Essa competencia conferida ao Tribunal não prejudica a do Governo e seus agentes, na forma da segunda parte, do art. 14 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 , para ordenar immediatamente a detenção provisoria do responsavel alcançado, até que o Tribunal delibere sobre a dita prisão, sempre que assim o exigir a segurança da Fazenda Nacional; 4º julgar da legalidade da prisão decretada pelas autoridades fiscaes competentes; 5º fixar á revelia, o debito dos responsaveis que em tempo não houverem apresentado as suas contas nem entregue os livros e documentos de sua gestão. 6º ordenar o sequestro dos bens dos responsaveis ou seus fiadores, em quantidade sufficiente para a segurança da Fazenda; 7º, mandar expedir quitação aos responsaveis correntes em suas contas; 8º, autorizar a restituição das cauções dos responsaveis, quando canstituidas por hypothecas e a dos contractantes, provada a execução ou rescisão legal do contracto; 9º, resolver sobre o levantamento dos sequestros oriundos de sentença proferida pelo mesmo Tribunal, e ordenar a liberação dos bens sequestrados e sua respectiva entrega; 10, apreciar, conforme as provas offerecidas, os casos de força maior, allegados pelos responsaveis como excusas do extravio dos dinheiros publicos e valores a cargo dos mesmos, para ordenar o trancamento das respectivas contas quando, por tal motivo, se tornarem illiquidaveis; 11, julgar os embargos oppostos ás sentenças proferidas pelo Tribunal e admittir a revisão do processo de tomada de contas, em virtude de recurso da parte ou do representante do Ministerio Publico, bem como os recursos interpostos das decisões de suas delegações; 12, expedir instrucções ás repartições federaes, em todo o territorio nacional, para levantamento das contas e organização de processos de tomada de contas dos responsaveis, antes de serem presentes a julgamento do Tribunal e de suas Delegações.

Nenhuma tomada de contas ás companhias e empresas que, tenham concessão ou contracto com o Governo Federal para obras publicas, arrendamento de estradas de ferro, obras de portos e outros, quer gozem ou não de garantia de juros, ou outros favores, será valida, nem poderá produzir qualquer effeito legal, sem que tenha sido acompanhada por um funccionario do Tribunal, especialmente designado, assignando o mesmo as actas respectivas.

Compete-lhe, quanto ás contas annuaes da gestão financeira: 1º, emittir parecer prévio, no prazo de trinta dias, sobre as contas annuaes do Presidente da Republica á Camara dos Deputados ; 2º comrnunicar a Câmara dos Deputados, para os fins de direito, a falta de remessa das contas annuaes em tempo util; 3º, apresentar, sempre, tenham ou não sido remettidas as referidas contas annuaes, um minucioso relatorio do exercicio financeiro, com os elementos de que puder dispôr.

Quando o processo tiver parecer contrario ou a sua materia envolver interpretação, a competencia será do Tribunal pleno.

Os ministros semanarios terão sempre em vista jurisprudencia do Tribunal; em casos de duvida, submeterão o processo ao julgamento do mesmo.

Compete ao Procurador Geral: 1º, comparecer ás sessões do Tribunal, discutir as questões e assignar os accórdãos com a declaração de ter sido presente ; 2º, dizer de direito , verbalmente ou por escrito,por deliberação do Tribunal a requisição de qualquer Ministro, a seu próprio requerimento ou por distribuição do presidente em todos os papeis e processos sujeitos a decisão do Tribunal 3º, promover preante o tribunal os interesses da Fazenda Pública e requere tudo que for de bem e para ressalva de direitos da mesma; 4º, promover o exame de julgamento dos contratos, a instauração dos prpocesos de tomada de contas e a imposição de multas, quando o Tribunal caiba infligir; 5º, levar ao conhecimento do Ministério respectivo qualquer dolo,falsidade,concussão ou peculato que dos papeis sujeitos ao Tribunal se verifique haver o responsável oraticado no exercicio de suas funções; 6º, remetere aos procuradores seccionaes cópias authenticas dos actos de imposição de multas e sentenças condenátorias ao pagamento de alcance verificados nos processos de tomada de contas, quando essas cópias não tiverem sido remetidas diretamente pelos delegados do Tribunla, ou pelos procuradores fiscais do Estado; 7º, interpor os recursos permitidos por lei, opor embargos: requerer revisão de tomada de contas 8º , expôr em relatório anual que será anexo ao do Tribunal o andamento da execução das sentemnças; 9º,distribuir processos ao seu adjunto,que auxilia nas funções do cargo, e o substituir nas suas faltas e impedimentos e designar os serviços de que se deva encarregar;

A audiência dos representantes do Ministerio Publico é obrigatória nos casos de: 1º, consulta sobre operações,emissões,e abertura de créditos, bem como acerca de dúvidas siscintas na execução das disposições legaes concernentes ao orçamento, a contabilidade e as finanças públicas; 2º, registro de créditos; 3º, contractos; 4º, processos de aposentadoria,jubilação,reforma,montepio e meio soldo e outras pensões do Estado; 5º, prescripção; 6º,processos de tomada de contas e de fianças;

Nos processos de tomada de contas terão audiencia obrigatoria os procuradores das delegacias fiscaes, como orgãos do Ministerio Publico, devendo estes declarar nos processos ter estado presente após a assinatura do delegado do Tribunal nos despachos definitivos de julgamento do tomada de contas. Os procuradores deverão também ter audiencia nos pedidos de reconsideração e, recursos contra as decisões que recusarem registro a actos relativos á fiscalização financeira, emittindo parecer escripto nos respectivos processos, antes da deliberação definitiva.

Os delegados do Tribunal de Contas serão os representantes do mesmo Tribunal nas delegações em que servirem, competindo-1hes deliberar, por despacho singular, sob sua responsabilidades, sobre todos as materias de competencia das delegações; corresponder-se com as autoridades; impor penas disciplinares aos funccionarios sob sua direção e exercer as demais attribuições especificadas no regulamento do Secretaria,

As delegações do Tribunal de Contas junto ás delegacias do Thesouro Nacional terão competencia para julgar as contas de todos aquelles cuja responsabilidade annual não exceda de cem contos de réis, assegurado ao representante do Ministério Publico e aos responsaveis o direito de recorrer para o Tribunal de Contas, dentro em trinta dias, após a intimação da sentença.

Das decisões definitivas das delegações, recusando registro a qualquer despesa ou adeantamento, ou da que não julgar legal a applicação de quantitativos recebidos, bem como actos de imposição de multa, haverá recurso para o Tribunal de Contas, dentro do prazo de quinze dias.

O prazo para o registro será de quinze dias uteis, contados da data de sua entrada no Tribunal, salvo se esse prazo fôr interrompido por qualquer diligencia julgada necessaria pelo mesmo Tribunal.

Os contractos devem ser publicados no "Diario Official" dentro de dez dias uteis de sua assinatura, e, em igual prazo, a contar da publicação, remettidos ao Tribunal de Contas, por protocollo, do qual conste o dia e a hora entrega. Se, depois de publicados, não for feita a sua remessa desse prazo, o Procurador Geral junto ao Tribunal de Contas promoverá, dentro em dez dias uteis, o exame dos mesmos contractos, em petição instruida com o exemplar do "Diario Official" em que estiverem publicados.

A publicação no "Diario Official" será dispensavel, a juizo do Presidente da Republica, nos contractos que affectarem a defesa nacional, ou o crédito publico. Neste caso serão submettidos ao Tribunal com a nota de "assumpto reservado".

A recusa do registro dos contractos impede a sua execução até o pronunciamento do Poder Legislativo.

A autoridade, que tiver approvado o contrato, licito solicitar ao Tribunal de Contas a reconsideração da recusa de registro de qualquer contracto dentro de quinze dias uteis depois de proferida a decisão do Tribunal, observando-se, quando ao exame do pedido, o mesmo prazo fixado na primeira parte do § 1º deste artigo.

Não deliberando o Tribunal sobre o registro, dentro dos prazos acima indicados, o Procurador Geral promoverá o julgamento do contracto, procedendo como no caso de falta de remessa dentro do prazo,. apurando o Tribunal o motivo da demora ou extravio, que deu causa ao excesso do prazo, punindo os responsaveis, se verificar negligencia.

A communicação da recusa definitiva de registro será feita á Camara dos Deputados, dentro em cinco dias uteis, acompanhando as communicações cópias dos fundamentos da recusa de registro, dos pareceres do representante do Ministerio Publico e do exemplar do contracto.

No exame dos contractos será ainda verificado se foram observados os requisitos seguintes: 1) terem sido lavrados nos ministerios ou repartições competentes, exceptuados os casos em que é exigida a escriptura publica; 2) se foram celebrados por autoridade competente para a execução do serviços permittidos em lei e dentro do quantitativo e duração dos creditos, a conta dos quaes deva correr a despesa; 3) se guardam conformidade com as condições estabelecidas na lei para os serviços, obras e fornecimentos, 4) se respeitam as disposições da legislação fiscal e de direito comum no que lhes fòrem applicaveis.

Ao conhecer da recusa do registro, não motivada por falta de saldo no credito ou por imputação a credito improprio, o Poder Legislativo determinará, o registro sernpre que reconheça conveniente aos interesses da Nação relevar o facto deterrninante da recusa, sem prejuizo de rasponsabilidade dos funccionarios que concorreram para esse mesmo facto.

O balancetes mensaes, a que estão obrigados todas as estações arrecadadoras e pagadoeias e os exactoves, na forma do § 1º do art. 89 do Codigo de Contabilidade devem ser remettidos ás secções de contabilidade de que dependem, até o dia quinze de cada mez.

A liquidação dos balancetes, á vista dos documentos da receita e despesa e dos termos de balanço que os acompanharem, será feita, impreterivelmente, até o fim do mez, concluido-se por uma demonstração summaria da receita e desppesa, sendo fixada a situuação de cada responsavel perante a fazenda publica.

A demonstração, assim organizada será sem demora lançada no livro de contas correntes dos responsaveis, que deve existir em todas as secções de contabilidade, afim de que, opportunamente, seja levantada a tomada de contas annual, em face dos lançamentos mensaes.

A tomada de contas anual dos responsaveis deverá estar terminada, em todas as secções de contabilidade e encaminhados os processos ao Tribunal de Contas, ou suas delegações, dentro de seis mezes, contados do encerramento do exercicio. No prazo de seis mezes, o Tribunal de Contas, ou suas Delegações, proferirão o seu julgamento, depois de ter determinado, se necessaria, qualquer diligencia feita por funcionarios seus no sentido de apurar, nas proprias repartições, as duvidas suscitadas.

Nos casos de desfalque ou desvio de bens da União, fallecimento de responsavel, ou exoneração por qualquer motivo, a tomada de contas será iniciada imediatamente e levada a termo com a maior presteza.

A Diretoria de Tomada de Contas da Secretaria do Tribunal terá sempre em dia a relação completa dos responsaveis sujeitos á tomada de contas em todo o Paiz, e, para isso, as repartições, onde forem recebidas as cauções, lhe enviarão, até o fim do mez de junho de cada ano, a lista dos responsaveis sob a sua dependencia, communicando outrosim regularmente, as modificações soffridas, em consequencia de substituições.

Na mesma penalidade do artigo precedente e imposta pela mesma forma, incorrerão os chefes das repartições no caso de transgressão deste preceito.

Se for apurado alcance, far-se-á tambem o exame moral.

Consideram-se prescritas as contas dos responsaveis anteriores a 1 de janeiro de 1915, uma vez que não estejam os mesmos em alcance já verificado. O Tribunal de Contas dará execução a essa disposição, mandando expedir quitação e ordenando o levantamento de cauções, depositos e o cancellamento das fianças.

O parecer do Tribunal deverá conter, além de uma apreciação geral sobre a execução do orçamento, o confronto das cifras constantes do balanço e as, consignações na sua escripturação, apontando as divergencias entre uma e outras. Assignalará especialmente , quanto á Receita, as omissões relativas a operações de credito e applicação das rendas especificadas; quanto á Despesa, os pagamentos acaso feitos á revelia do Tribunal de Contas.

Se as cantas,não forem presentes ao Tribunal dentro do prazo constitucional, o seu presidente, em minucioso relatorio e com os elementos de que dispuzer sobre o exercicio financeiro encerrado, communicará o facto á Camara dos Deputados, para os fins de direito.

Caso tenham sido presentes ao Tribunal, dentro do prazo, as contas de administração financeira, ao parecer do Tribunal acompanhará o relatorio do Presidente, em que apontará especialmente as deficiencias das leis fiscaes e as reformas que se imponham.