Artigo 38, Parágrafo 4 da Lei nº 156 de 24 de dezembro de 1935

O balancetes mensaes, a que estão obrigados todas as estações arrecadadoras e pagadoeias e os exactoves, na forma do § 1º do art. 89 do Codigo de Contabilidade devem ser remettidos ás secções de contabilidade de que dependem, até o dia quinze de cada mez.

A liquidação dos balancetes, á vista dos documentos da receita e despesa e dos termos de balanço que os acompanharem, será feita, impreterivelmente, até o fim do mez, concluido-se por uma demonstração summaria da receita e desppesa, sendo fixada a situuação de cada responsavel perante a fazenda publica.

A demonstração, assim organizada será sem demora lançada no livro de contas correntes dos responsaveis, que deve existir em todas as secções de contabilidade, afim de que, opportunamente, seja levantada a tomada de contas annual, em face dos lançamentos mensaes.

A tomada de contas anual dos responsaveis deverá estar terminada, em todas as secções de contabilidade e encaminhados os processos ao Tribunal de Contas, ou suas delegações, dentro de seis mezes, contados do encerramento do exercicio. No prazo de seis mezes, o Tribunal de Contas, ou suas Delegações, proferirão o seu julgamento, depois de ter determinado, se necessaria, qualquer diligencia feita por funcionarios seus no sentido de apurar, nas proprias repartições, as duvidas suscitadas.

Nos casos de desfalque ou desvio de bens da União, fallecimento de responsavel, ou exoneração por qualquer motivo, a tomada de contas será iniciada imediatamente e levada a termo com a maior presteza.