Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.948 de 03 de janeiro de 2005

auditoria e correição administrativa nos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo;

auditoria em fundos especiais instituídos por lei estadual de cujos recursos participe o Estado, bem como em entidade em que o Estado tenha participação acionária direta ou indireta; e

auditoria de gestão.

zelar para que a atividade da administração pública se desenvolva segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficácia, efetividade e economicidade;

participar da formulação dos planos e programas de governo e das decisões a ele relativas;

verificar o cumprimento de normas e diretrizes do programa de governo e de sua eficácia;

zelar pelo patrimônio público;

verificar o cumprimento da missão institucional dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo;

acompanhar a repercussão pública e política das ações do Governo;

estabelecer o planejamento estratégico do Subsistema Estadual de Auditoria Operacional;

verificar a adoção das providências sugeridas ou recomendadas em relatórios, pareceres e informações expedidos pelo Subsistema Estadual de Auditoria Operacional e pelas auditorias externas, e estabelecer prazos para esclarecimento e saneamento das deficiências e irregularidades apontadas;

articular-se com órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo, com o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de realizar ações eficazes de combate à malversação dos recursos públicos;

requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como a outras organizações com que se relacione, documentos e informações de qualquer classificação de sigilo, necessários ao desempenho de suas atribuições;

assessorar os dirigentes de órgãos e entidades no desempenho de suas atribuições, contribuindo para a integração entre as funções de planejamento, coordenação gestão, finanças e contabilidade pública das ações governamentais;

articular-se com as áreas externas, inclusive dos demais Poderes do Estado, cuja atuação seja relacionada com o sistema de controle interno, no sentido de uniformizar os entendimentos sobre matéria de interesse comum;

promover a normatização, sistematização e padronização das normas e procedimentos de auditoria, no âmbito do Subsistema de Auditoria Operacional, em articulação com os órgãos sistêmicos de Modernização Administrativa e Planejamento Institucional;

coordenar, supervisionar e orientar, normativa e tecnicamente, as atividades desenvolvidas pelas unidades de auditoria;

exercer a correição administrativa relativa ao servidor público; e

exercer outras atividades correlatas.

Gabinete;

Assessoria Jurídica;

Superintendência Central de Auditoria Operacional:

Superintendência Central de Auditoria de Gestão:

Superintendência Central de Correição Administrativa;

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento.

assessorar o Auditor-Geral do Estado e o Auditor-Geral Adjunto em assuntos políticos, administrativos e de comunicação social;

providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos enviados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, pelos demais Poderes do Estado e pelo Ministério Público;

encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades do órgão e articular o fornecimento de apoio técnico especializado, quando requerido;

gerir as atividades de apoio administrativo às autoridades lotadas no Gabinete;

planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento da atividade de comunicação social do órgão;

coordenar a execução do apoio administrativo no que se refere ao atendimento ao Auditor-Geral do Estado, Auditor-Geral Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias, encaminhando providências que garantam o suporte necessário, imediato e contínuo; e

exercer outras atividades correlatas. Seção II Da Assessoria Jurídica

prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao Auditor-Geral do Estado;

coordenação das atividades de natureza jurídica;

interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela AUGE;

elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Auditor Geral do Estado;

assessoramento ao Auditor-Geral do Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela AUGE;

exame prévio de:

fornecimento à Advocacia-Geral do Estado de subsídios e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa dos atos do Auditor-Geral do Estado e de outras autoridades do órgão.

assessorar diretamente o Auditor-Geral do Estado e o Auditor-Geral Adjunto, em matéria de sua competência;

assessorar, em conjunto com as Auditorias Setoriais e Seccionais, os dirigentes de órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições, contribuindo para a integração entre as funções de planejamento, coordenação, finanças, gestão e contabilidade pública das ações governamentais;

promover a integração do Sistema de Controle Interno com o Controle Externo, apoiando, em conjunto com as unidades de Auditoria Setorial e Seccional, no exercício de sua missão institucional;

programar, orientar, coordenar, acompanhar e avaliar, normativa e tecnicamente, as atividades desenvolvidas pelas unidades de Auditoria Setorial e Seccional;

elaborar e propor normas, instruções, diretrizes e procedimentos que definam os critérios técnicos para os trabalhos de auditoria, objetivando definir padrões de qualidade;

articular-se com as demais unidades da AUGE, fornecendo-lhes subsídios necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

articular-se com as unidades sistêmicas de Planejamento, Coordenação Finanças, Gestão e Contabilidade para o estabelecimento de padrões de auditoria;

examinar e emitir relatórios, pareceres e certificados de auditoria expedidos pelas unidades do Subsistema de Auditoria Operacional, verificando a adoção das providências sugeridas ou recomendadas nos prazos estabelecidos;

coordenar e executar os trabalhos de auditorias especiais nos órgãos e nas entidades da administração pública do Poder Executivo;

promover intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, objetivando a atualização, implementação e uniformização de conhecimentos técnicos em assuntos de auditoria; XI- avaliar e opinar sobre a necessidade de contratação de auditorias externas;

criar e coordenar núcleos especiais de auditoria, visando o desenvolvimento e o funcionamento de trabalhos de auditoria em áreas relevantes;

exercer outras atividades correlatas. Subseção I Da Diretoria Central de Coordenação do Subsistema

atuar junto às Auditorias Setoriais e Seccionais do Subsistema de Auditoria Operacional, com o objetivo de subsidiar a implantação e o cumprimento de normas e de procedimentos de auditoria, bem como orientá-las normativa e tecnicamente, na elaboração dos relatórios de auditoria;

coordenar, acompanhar e avaliar a execução e o desempenho do programa de trabalho, bem como a aplicação de técnicas e métodos de auditoria no âmbito do Subsistema de Auditoria Operacional;

examinar os relatórios de auditorias internas e independentes realizadas na administração pública do Poder Executivo, averiguando a adoção das providências sugeridas ou recomendadas e os prazos estabelecidos;

articular-se com as demais unidades administrativas centrais dos sistemas estaduais de que trata o art. 4º - da Lei Delegada nº - 49, de 2 de janeiro de 2003, objetivando a padronização e a racionalização das atividades de auditoria operacional;

avaliar o desempenho técnico dos servidores e manter o cadastro atualizado dos integrantes das unidades setoriais e seccionais de auditoria, com a finalidade de propor treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos;

exercer outras atividades correlatas. Subseção II Da Diretoria Central de Auditorias Especiais

apurar os atos ou fatos divulgados ou denunciados como ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos estaduais;

realizar trabalhos de auditorias especiais, quando determinados pelo Governador do Estado ou pelo Auditor-Geral do Estado;

elaborar relatórios de auditoria a serem enviados aos órgãos e entidades auditados, sugerindo a adequação dos mecanismos de controle interno;

acompanhar a divulgação, na mídia especializada, de informações acerca de atos e fatos apresentados como ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos;

exercer outras atividades correlatas. Seção IV Da Superintendência Central de Auditoria de Gestão

assessorar diretamente o Auditor-Geral do Estado e o Auditor-Geral Adjunto em matéria de sua competência;

acompanhar a execução das políticas públicas estabelecidas nos planos e programas governamentais;

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

acompanhar o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, bem como as constitucionais no tocante à aplicação de recursos orçamentários;

acompanhar e avaliar a compatibilidade da proposta orçamentária anual com as diretrizes orçamentárias, plano plurianual e PMDI assim como a execução da lei orçamentária anual e do PPAG, nos termos da lei;

verificar o cumprimento da missão institucional dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo;

articular-se com a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Estado do Tribunal de Contas do Estado, acompanhando o atendimento, em tempo hábil, das considerações e ressalvas apresentadas;

articular-se com as demais unidades administrativas da AUGE, fornecendo-lhes subsídios necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

criar e coordenar núcleos especiais de auditoria, visando à implementação de trabalhos em áreas relevantes;

promover intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, objetivando a atualização, implementação e uniformização de conhecimentos técnicos em assuntos de auditoria;

promover ações de divulgação e conscientização da importância da utilização da função auditoria interna como instrumento de gestão;

exercer outras atividades correlatas. Subseção I Da Diretoria Central de Auditoria de Contas

monitorar e avaliar a consistência dos indicadores previstos na Lei Complementar Federal nº - 101, de 2000, assim como a adoção de medidas para adequação desses limites;

verificar e avaliar a compatibilidade da proposta orçamentária anual com as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o PMDI;

elaborar o relatório concernente à avaliação da execução da lei orçamentária anual, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como verificar e avaliar o cumprimento dos limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos orçamentários;

acompanhar o cumprimento das considerações e das ressalvas apresentadas pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Estado do Tribunal de Contas do Estado;

elaborar relatório quadrienal de avaliação da execução do Plano Plurianual de Ação Governamental;

criar, monitorar e verificar a consistência de indicadores de desempenho físico e orçamentário para acompanhar a execução da lei orçamentária anual e antecipar tendências de resultados;

exercer outras atividades correlatas. Subseção II Da Diretoria Central de Avaliação de Programas Governamentais

realizar pesquisas, desenvolver e disseminar métodos, técnicas e padrões para trabalhos de auditoria de gestão;

avaliar os resultados da execução das políticas públicas estabelecidas nos planos e nos programas governamentais;

acompanhar e avaliar a gestão e o cumprimento dos programas de governo e o seu desempenho, no tocante aos seus objetivos, metas, indicadores e prioridades, bem como à alocação e uso dos recursos disponíveis, inclusive os provenientes de financiamento externo;

elaborar relatórios de auditoria com a finalidade de subsidiar a formulação e o ajustamento das políticas sob a responsabilidade do Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças;

manter atualizadas as bases de dados relativas aos trabalhos de avaliação de programas de Governo com vistas a subsidiar o acompanhamento da gestão pública;

contribuir para a expansão e o aperfeiçoamento da ação institucional de avaliar programas de governo, zelando para que os padrões de qualidade sejam atingidos na administração pública estadual; e

exercer outras atividades correlatas. Seção V Da Superintendência Central de Correição Administrativa

assessorar diretamente o Auditor-Geral do Estado e o Auditor-Geral Adjunto em matéria de sua competência;

orientar, coordenar, controlar e executar as atividades de correição administrativa e as pertinentes aos procedimentos disciplinares;

realizar sindicâncias e instaurar processos administrativos quando determinado pelo Governador do Estado ou pelo Auditor-Geral do Estado;

propor ao Auditor-Geral do Estado a instauração de procedimentos de correição para apuração de irregularidades,

propor ao Auditor-Geral do Estado o encaminhamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares ao Ministério Público Estadual, quando verificado indício de ilícito ou de denunciação caluniosa;

propor o aperfeiçoamento do regime disciplinar no processo de apuração de ilícitos administrativos, bem como medidas que visem evitar a reincidência de irregularidades constatadas;

propor ao Auditor-Geral do Estado a provocação do Advogado-Geral do Estado para adoção das providências necessárias à indisponibilidade e à recuperação de bens, visando à proteção do patrimônio público;

articular-se com as unidades de corregedorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando à uniformização de procedimentos técnicos, a integração de treinamentos e a prevenção de ilícitos administrativos;

propor a realização de diligências iniciais, objetivando a apuração de ofício ou como decorrência de manifestações, representações ou denúncias recebidas;

promover ações de divulgação da importância do conhecimento e da observância do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, especialmente no tocante às normas disciplinares, com o objetivo de conscientizar os servidores da administração pública do Poder Executivo;

promover intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, objetivando a atualização, implementação e uniformização de conhecimentos técnicos em assuntos de auditoria;

criar e coordenar núcleos especiais de auditoria, visando à implementação de trabalhos em áreas relevantes;

exercer outras atividades correlatas. Subseção I DA DIRETORIA CENTRAL DE COORDENAçãO DE COMISSõES DISCIPLINARES

coordenar, orientar e acompanhar os trabalhos de apuração nas comissões sindicantes e processantes pertencentes a SCCA;

exercer a correição e auxiliar as comissões sindicantes e processantes, no planejamento e na elaboração do cronograma de trabalho, no âmbito de sua competência;

responsabilizar-se pelo desenvolvimento do trabalho das comissões disciplinares quanto à eficiência, eficácia e tempestividade;

propor ao Diretor da SCCA a instauração de procedimento administrativo para apuração de irregularidades;

analisar os procedimentos administrativos concluídos e emitir parecer técnico, quando determinado pelo Diretor da SCCA;

emitir parecer técnico em matéria disciplinar;

realizar acompanhamento sistêmico que garanta o cumprimento de prazos e de normas pertinentes ao regime disciplinar;

propor medidas visando ao aperfeiçoamento e racionalização dos procedimentos e atividades de correição administrativa, bem como verificar a necessidade de reciclagem do profissional integrante de comissão sindicante e processante;

executar as atividades de prevenção de ilícitos administrativos; e

exercer outras atividades correlatas. Subseção II Da Diretoria Central de Atendimento e Acompanhamento Processual

coordenar o atendimento interno e externo, orientando e encaminhando usuários;

acompanhar as fases de instauração, defesa e decisão dos procedimentos administrativos disciplinares;

promover a análise e elaborar os documentos relativos à tipificação dos expedientes, à instauração e à conclusão dos procedimentos administrativos disciplinares;

coordenar e executar atividades administrativas de apoio específico à função de correição administrativa;

coordenar e orientar as atividades da defesa dativa, estabelecer critérios para a designação de defensor e propor a pauta de audiências;

coordenar a tramitação dos documentos e promover o arquivamento dos procedimentos administrativos disciplinares de interesse da Superintendência;

analisar os procedimentos administrativos concluídos e emitir parecer técnico, quando determinado pelo Diretor da SCCA;

realizar acompanhamento sistêmico que garanta o cumprimento de prazos e de normas pertinentes ao regime disciplinar;

propor medidas visando ao aperfeiçoamento e racionalização dos procedimentos e atividades de correição administrativa;

elaborar os relatórios referentes à produção e à produtividade da SCCA;

executar outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas. Subseção III Da Diretoria Central de Análise Processual e Aperfeiçoamento Disciplinar

sugerir e promover ações de divulgação e conscientização da importância da prevenção na ocorrência de ilícitos administrativos nos órgãos e nas entidades da administração pública do Poder Executivo;

propor normas, instruções e diretrizes para o estabelecimento de critérios técnicos dos trabalhos de correição administrativa;

acompanhar a aplicação de metodologias e técnicas de apuração nos procedimentos administrativos, bem como propor treinamento de servidores designados para apuração disciplinar;

manter intercâmbio com órgãos especializados em assuntos de correição, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos;

propor e analisar a instauração de procedimento administrativo para apuração de irregularidades, emitindo parecer técnico ao Diretor da SCCA;

emitir parecer técnico em matéria disciplinar;

realizar acompanhamento sistêmico que garanta o cumprimento de prazos e de normas pertinentes ao regime disciplinar;

promover a análise e o encaminhamento de sugestões recebidas para o aperfeiçoamento das atividades exercidas na SCCA;

promover cursos e atividades de treinamento, qualificação e aperfeiçoamento profissional de servidores integrantes das comissões sindicantes e processantes; e

exercer outras atividades correlatas. Seção VI Da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

coordenar a elaboração do planejamento global da Auditoria-Geral do Estado, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e das metas estabelecidas;

formular, coordenar e executar a política de modernização administrativa e de informação no âmbito da Secretaria, bem como gerir as atividades de modernização institucional;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual do órgão;

coordenar e executar as atividades relacionadas com a administração de pessoal e recursos humanos, de material, transporte, patrimônio, documentação, serviços gerais, arquivo e de informática, bem como de conservação dos edifícios e instalações;

executar, acompanhar e controlar as atividades orçamentárias, de administração financeira e de contabilidade da AUGE, orientando e controlando o processo de prestação de contas;

cumprir a orientação normativa emanada da unidade central a que esteja subordinada, tecnicamente, como unidade setorial do sistema estadual; e

exercer outras atividades correlatas. Subseção I Da Diretoria de Administração e Finanças

coordenar e executar as atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio, transporte, protocolo, documentação, arquivo, e serviços gerais;

executar e controlar as atividades de administração financeira e de contabilidade, no âmbito da AUGE, observadas as orientações das unidades centrais competentes;

coordenar, executar e controlar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos, bem como proceder o acompanhamento sócio-funcional dos servidores;

coordenar e acompanhar a execução dos contratos, convênios, acordos e ajustes, bem como as prestações de contas;

elaborar relatórios gerenciais sobre execução da despesa; VI - executar serviços de informática e automação;

exercer outras atividades correlatas. Subseção II Da Diretoria de Planejamento e Orçamento

coordenar a elaboração do planejamento global da Auditoria-Geral do Estado, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e das metas estabelecidos;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual do órgão, acompanhar sua efetivação e a respectiva execução financeira;

executar as atividades de modernização institucional e responsabilizar-se pela preservação da documentação e informação institucional na área de atuação do órgão;

consolidar os relatórios anuais de atividades do órgão;

manter atualizado o cadastro de representantes da Auditoria-Geral do Estado em Conselhos Estaduais, Conselhos de Administração, Conselho Curador, Conselho Fiscal e outros;

exercer outras atividades correlatas. Seção VII Da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento

planejar, acompanhar, avaliar e normatizar as atividades funcionais das unidades da AUGE, com vistas ao cumprimento de suas finalidades e competências institucionais, bem como na formulação de políticas e diretrizes de atuação;

fornecer informações, pesquisas e análise de diagnósticos às unidades administrativas da AUGE;

desenvolver uma base organizacional interna de planejamento e projetos estratégicos, logística operacional e integração institucional, com o objetivo de otimizar os trabalhos e definir padrões de qualidade para as unidades fins;

acompanhar a evolução técnica de sistemas, métodos e políticas gerenciais, propondo treinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos;

elaborar relatórios dos trabalhos e resultados obtidos pela AUGE, através das unidades centrais e de apoio;

monitorar e avaliar o cumprimento dos programas e ações estratégicas definidas, bem como acompanhar as revisões propostas visando o desenvolvimento e modernização das atividades da AUGE;

subsidiar a SCAO na promoção de ações de integração entre os coordenadores/técnicos da AUGE com os Auditores Setoriais e Seccionais;

subsidiar a SCAG na elaboração dos planos funcionais para o acompanhamento dos programas prioritários definidos pelo PMDI e PPAG;

exercer outras atividades correlatas.

unidade administrativa central, denominada Superintendência Central de Auditoria Operacional - SCAO/AUGE;

unidades administrativas setoriais, com a denominação de Auditoria Setorial nas Secretarias de Estado e Órgãos Autônomos;

unidades administrativas seccionais, com a denominação de Auditoria Seccional em autarquias e fundações; e

unidades administrativas de auditorias nas estruturas orgânicas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

exercer a função de auditoria operacional e de gestão em caráter permanente, de forma sistematizada e padronizada, utilizando os recursos técnicos e operacionais disponíveis;

contribuir para a integração entre as atividades de planejamento, coordenação finanças, gestão e contabilidade das ações governamentais;

responsabilizar-se pela unidade perante os órgãos ou entidades de competência normativa de auditoria;

acompanhar a implementação de providências recomendadas pela Auditoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e por auditorias independentes;

promover a integração e troca de experiências entre as áreas de auditoria de órgãos e de entidades, objetivando a atualização e a implementação de conhecimentos técnicos;

fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações e a sistemática de controle interno nas unidades do órgão ou de entidade a que estiver subordinada;

elaborar a programação dos trabalhos de auditoria, observadas as diretrizes da Auditoria-Geral do Estado, e submetê-la à aprovação do dirigente máximo do órgão ou de entidade a que estiver subordinada;

encaminhar à Superintendência Central de Auditoria Operacional informações acerca das respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados obtidos e justificando as distorções apuradas entre os atos programados e os executados;

acompanhar as normas e os procedimentos do órgão ou de entidade quanto ao cumprimento de leis, regulamentos, disposições obrigatórias e de diretrizes governamentais;

notificar o dirigente do órgão ou de entidade e à Auditoria-Geral do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento;

emitir relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro dos administradores e gestores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do Estado;

recomendar ao dirigente máximo do órgão ou entidade a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e a inscrição em "Diversos Responsáveis", como também a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade;

emitir relatório e certificado conclusivo acerca de apurações realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos de Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado; e

exercer outras atividades correlatas.

observância das diretrizes estabelecidas pela Superintendência Central de Auditoria Operacional - SCAO/AUGE;

observância das normas e das técnicas de auditoria estabelecidas pelos órgãos normativos para a função de auditoria interna;

elaboração e execução dos planos de auditoria, com orientação e aprovação da Superintendência Central de Auditoria Operacional - SCAO/AUGE;

utilização dos planos e dos roteiros de auditoria disponibilizados pela Superintendência Central de Auditoria Operacional - SCAO/AUGE bem como das informações, padrões e dos parâmetros técnicos para subsídios dos trabalhos de auditoria;

observância dos padrões de desempenho e de elaboração dos relatórios de auditoria definidos pela Superintendência Central de Auditoria Operacional - SCAO/AUGE; e

acompanhamento efetivo das ações de auditoria.

realizar o registro contábil das inconformidades apontadas nos relatórios de auditoria e comunicar ao Tribunal de Contas do Estado;

instaurar Tomada de Contas Especial, nos termos de Instrução Normativa estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, quando recomendado pelo relatório de auditoria, encaminhando o resultado para a Auditoria-Geral do Estado; e

dar ciência à AUGE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento.