Artigo 33, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.948 de 03 de janeiro de 2005

Art. 33

Os dirigentes de órgãos e de entidades da administração pública do Poder Executivo deverão, em tempo hábil:

I

realizar o registro contábil das inconformidades apontadas nos relatórios de auditoria e comunicar ao Tribunal de Contas do Estado;

II

instaurar Tomada de Contas Especial, nos termos de Instrução Normativa estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, quando recomendado pelo relatório de auditoria, encaminhando o resultado para a Auditoria-Geral do Estado; e

III

dar ciência à AUGE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento.