Artigo 34 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.948 de 03 de janeiro de 2005

Os Conselhos Estaduais, de Administração, Curador e Fiscal de entidades, com funções de fiscalização e acompanhamento da execução de políticas setoriais da ação governamental, cientificarão a AUGE quando da verificação de irregularidades.