Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.232 de 27 de março de 2003

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, e dá outras providências. (O Decreto nº 43.232, de 26/3/2003, foi revogado pelo art. 41 do Decreto nº 44.757, de 17/3/2008.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 57, de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, criada pela Lei Delegada nº 49, de 29 de janeiro de 2003, reger-se-á pelo disposto na Lei Delegada nº 57, de 29 de janeiro de 2003 e por este Decreto.

Parágrafo único

- Para os efeitos deste Decreto a expressão "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico", a palavra "Secretaria" e a sigla "SEDE" se eqüivalem.

Capítulo II

Da Finalidade e das Competências

Art. 2º

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado, relativas à utilização de recursos hídricos, energéticos e minerais, bem como prestar assessoramento em assuntos internacionais referentes ao setor e à produção e ao fomento da indústria, do comércio e dos serviços, à gestão e desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais, hídricos e energéticos, competindo-lhe:

I

formular e coordenar a política estadual de Desenvolvimento Econômico e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;

II

formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

III

definir diretrizes gerais e coordenar a formulação e implantação da política energética do Estado;

IV

articular-se com os órgãos e entidades estaduais, em especial os das funções de agricultura, pecuária e abastecimento, ciência e tecnologia, meio ambiente, infra-estrutura, turismo e de desenvolvimento regional e políticas urbanas, visando a integração das respectivas políticas e ações;

V

promover ações que visem a atração de novos empreendimentos para o Estado, a modernização e desenvolvimento das empresas já instaladas e a expansão dos seus negócios nos mercados interno e externo;

VI

articular-se com instituições do Governo Federal visando participação nas discussões sob formulação e implementação de políticas e programas nacionais, tendo em vista os interesses do Estado e dos setores-alvo da finalidade da Secretaria;

VII

participar, juntamente com as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda e com os órgãos e entidades de sua área de competência, da formulação de instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores-alvo da Secretaria;

VIII

articular-se com municípios e entidades representativas do setor empresarial em níveis local e regional, visando a identificação e promoção de localizações industriais nas várias regiões do Estado e o apoio às iniciativas locais relacionadas ao desenvolvimento dos setores-alvo da Secretaria;

IX

manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, assim como com entidades representativas da iniciativa privada e de organizações não governamentais, visando cooperação técnica, financeira e operacional de interesse do Estado e dos setores-alvo da Secretaria;

X

promover a realização de contratos, convênios, acordos ou ajustes com órgãos e/ou entidades afins, visando o desenvolvimento dos setores-alvo da Secretaria;

XI

promover a realização de eventos de interesse da economia mineira, no país e no exterior, assim como participar de iniciativas dessa natureza promovidas por outros agentes;

XII

promover ações visando o inter-relacionamento comercial, financeiro e técnico da economia mineira com o mercado internacional e prestar assessoramento às demais áreas do Governo em assuntos internacionais;

XIII

promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação de programas para o desenvolvimento dos setores-alvo e manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da Secretaria;

XIV

definir diretrizes gerais para os planos e ações dos órgãos e entidades da área de competência da Secretaria e exercer coordenação, o acompanhamento e a supervisão dos mesmos;

XV

articular-se com os órgãos e entidades estaduais que atuam no incentivo ao artesanato mineiro, coordenando as ações pertinentes;

XVI

exercer outras atividades correlatas.

Capítulo III

Da Área de Competência

Art. 3º

Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:

I

Órgãos e entidades:

a

Conselhos Estaduais: 1 - Conselho de Industrialização - COIND; 2 - Conselho Estadual de Energia - CEEn; 3 - Conselho Estadual de Geologia e Mineração - CEGEM;

b

Autarquia: 1 - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG;

c

Empresas: 1 - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG; 2 - Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI; 3 - Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG; 4 - Companhia Mineradora de Minas Gerais - COMIG.

Capítulo IV

Da Estrutura Orgânica

Art. 4º

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE tem a seguinte estrutura orgânica:

I

Gabinete;

II

Assessoria de Apoio Administrativo;

III

Assessoria Técnica;

IV

Auditoria Setorial;

V

Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços: 1 - Superintendência de Industrialização:

a

Diretoria de Análise de Projetos;

b

Diretoria de Controle de Programas e Projetos;

c

Diretoria de Desenvolvimento e Apoio Técnico; 2 - Superintendência de Comércio e Serviços:

a

Diretoria de Comércio;

b

Diretoria de Serviços; 3 - Superintendência de Artesanato:

a

Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato;

b

Diretoria de Promoção do Artesanato;

VI

Subsecretaria de Desenvolvimento Minerometalúrgico e Política Energética:

a

Superintendência de Mineração e Metalurgia: 1 - Diretoria de Metalurgia; 2 - Diretoria de Mineração;

b

Superintendência de Política Energética: 1 - Diretoria de Conservação de Energia; 2 - Diretoria de Fontes Energéticas;

VII

Subsecretaria de Assuntos Internacionais;

VIII

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

a

Diretoria de Contabilidade e Finanças;

b

Diretoria de Planejamento;

c

Diretoria de Recursos Humanos;

d

Diretoria Operacional.

Capítulo V

Das Competências das Unidades Administrativas Seção I Do Gabinete

Art. 5º

O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao Secretário, Secretário-Adjunto e Subsecretários competindo-lhe:

I

providenciar o atendimento às consultas e os requerimentos enviados pela Assembléia Legislativa;

II

encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da SEDE e articular o fornecimento de apoio técnico especializado, quando requerido;

III

planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento da atividade de comunicação social da Secretaria;

IV

desenvolver atividades de atendimento e informações ao público e autoridades;

V

coordenar a programação de audiências, entrevistas, conferências, solenidades e outras atividades de representação político-social de interesse do Secretário, Secretário-Adjunto e Subsecretários;

VI

exercer outras atividades correlatas. Seção II Da Assessoria de Apoio Administrativo

Art. 6º

A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade coordenar a execução do apoio administrativo ao Secretário, Secretário-Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias, encaminhamento providências que garantam o suporte necessário, imediato e contínuo, competindo-lhe:

I

preparar relatórios sucintos e atas solicitadas pelo Secretário;

II

efetuar atendimentos por delegação do Secretário;

III

encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento;

IV

deliberar sobre questões administrativas que afetem diretamente o Gabinete;

V

coordenar a organização da agenda;

VI

encaminhar providências tais como redação, digitação, arquivamento e outros que garantam o suporte imediato ao Secretário e demais autoridades;

VII

aprovar a escala de férias dos servidores lotados no Gabinete garantindo que as áreas de atendimento estejam continuamente supridas;

VIII

exercer outras atividades correlatas. Seção III Da Assessoria Técnica

Art. 7º

A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar assessoramento ao Secretário, competindo-lhe:

I

elaborar estudos por solicitação do Secretário;

II

elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e acompanhar sua tramitação;

III

proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a unidade de planejamento da Secretaria, à elaboração de estudos e análises jurídicas que favoreçam a consecução da reforma e modernização do aparato organizacional setorial;

IV

cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral do Estado;

V

interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria, quando não houver orientação do Procurador-Geral do Estado;

VI

examinar, previamente, no âmbito da Secretaria;

a

os textos de editais de licitação, como dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

b

os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

VII

fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades da Secretaria;

VIII

exercer outras atividades correlatas. Seção IV Da Auditoria Setorial

Art. 8º

A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito da Secretaria, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:

I

exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

II

implementar ações preventivas que assegurem a correta utilização dos recursos públicos e assessorar as unidades no cumprimento da legislação vigente;

III

controlar e acompanhar a execução dos convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações de direito público ou privado;

IV

analisar e conferir os processos de prestação de contas;

V

atender às diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e das organizações financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;

VI

cumprir a orientação normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial de subsistema ou sistema estadual;

VII

exercer outras atividades correlatas. Seção V Da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços

Art. 9º

A Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, tem por finalidade promover a formulação e o acompanhamento da execução das políticas industrial, comercial, dos serviços e do artesanato, com ênfase no apoio aos programas, projetos e atividades relacionadas com os aspectos econômico e social, estimulando o desenvolvimento de novos negócios, competindo-lhe:

I

promover uma gestão integrada das políticas e ações dos órgãos e entidades estaduais, visando o desenvolvimento sustentável do Estado;

II

promover a atração de novos negócios de interesse de Minas Gerais, visando à expansão da economia do Estado;

III

promover a inserção de Minas em novos mercados, propondo medidas para implantação, expansão e modernização do setor industrial do Estado;

IV

atender empresários para fins de orientação sobre oportunidades de negócios e incentivos nas áreas da indústria, do comércio, dos serviços e do artesanato;

V

articular-se com órgãos estaduais e federais para identificação de programas específicos dos setores-alvo;

VI

levantar e identificar juntamente com órgãos estaduais e entidades de sua área de competência, os instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores-alvo, visando a aplicação na elaboração de estudos e pesquisas;

VII

identificar oportunidades de investimento e de crescimento da economia mineira, através do apoio às cadeias e os arranjos produtivos locais;

VIII

promover levantamento e estudos para a formulação de programas para o desenvolvimento dos setores-alvo, mantendo cadastros e banco de dados relativos aos temas;

IX

promover e participar de encontros, seminários, missões, reuniões e análogos, visando o intercâmbio de interesse dos setores-alvo;

X

estimular e promover o produto do artesanato mineiro;

XI

exercer outras atividades correlatas. Subseção I Da Superintendência de Industrialização

Art. 10

A Superintendência de Industrialização - SUIND tem por finalidade promover a coordenação e a execução das atividades da política industrial do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:

I

coordenar e executar as atividades de pesquisa, exame, medidas e instrumentos que consolidem e aperfeiçoem a política de desenvolvimento industrial do Estado;

II

promover estudos e pesquisas visando a expansão do parque industrial mineiro e a utilização de matérias-primas e insumos produzidos no Estado e de recursos naturais nele existentes;

III

prestar informações ao setor empresarial referente às potencialidades e fatores locacionais existentes no Estado, bem como os incentivos fiscais e financeiros oferecidos para apoiar o investidor na decisão da execução do empreendimento no Estado;

IV

instruir processos de pedidos de incentivos fiscais e financeiros oferecidos pelo Governo do Estado através dos fundos de desenvolvimento geridos pela Secretaria;

V

coordenar e executar as atividades de orientação e articulação com empresas, associações de classe e órgãos públicos com vistas ao desenvolvimento do Estado;

VI

formular e coordenar a fixação de objetivos e metas de trabalho, visando o aperfeiçoamento e a dinamização de suas atividades;

VII

submeter ao Subsecretário relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pela Superintendência que permitam avaliação de suas ações;

VIII

exercer a atividade de Secretaria Executiva do Conselho de Industrialização - COIND;

IX

exercer outras atividades correlatas.

Art. 11

A Diretoria de Análise de Projetos tem por finalidade analisar, rever e instruir pleitos para a concessão de incentivos fiscais e/ou financeiros e prestar suporte técnico e administrativo à Secretaria Executiva do COIND, competindo-lhe:

I

analisar, rever e instruir processos de concessão de incentivos fiscais e/ou financeiros, tendo em vista a viabilidade técnica, econômica, financeira, jurídica e cadastral da empresa postulante, bem como do projeto;

II

preparar e instruir os processos para serem submetidos à apreciação do Conselho de Industrialização - COIND e atender seus pedidos de diligências;

III

acompanhar as empresas beneficiárias de incentivos fiscais e/ou financeiros, com o objetivo de verificar o atendimento das condicionantes da concessão do benefício;

IV

exercer outras atividades correlatas.

Art. 12

A Diretoria de Controle de Programas e Projetos, tem por finalidade controlar projetos beneficiários de incentivos fiscais e/ou financeiros para fins de liberação de recursos, acompanhar sua execução e prestar suporte técnico e administrativo à Secretaria Executiva do COIND, competindo-lhe:

I

promover estudos e controle de projetos beneficiários de estímulo fiscal e/ou financeiro com vistas à avaliação dos resultados obtidos;

II

acompanhar e controlar a contratação e liberação de recursos para as empresas beneficiárias;

III

organizar e manter os registros de informações estatísticas e técnicas sobre os projetos protocolados e pareceres relativos aos incentivos fiscais e financeiros concedidos;

IV

instruir processos sobre a quitação das empresas beneficiárias dos programas quando do encerramento do período de utilização dos incentivos fiscais ou financeiros concedidos;

V

exercer outras atividades correlatas.

Art. 13

A Diretoria de Desenvolvimento e Apoio Técnico, tem por finalidade elaborar estudos e pesquisas que visem o aperfeiçoamento dos instrumentos a serem utilizados na promoção do desenvolvimento industrial do Estado e fornecer suporte de tecnologia de informação à Superintendência, competindo-lhe:

I

coordenar e executar as atividades de pesquisa, exame e proposição de medidas e instrumentos que consolidem e aperfeiçoem a política de desenvolvimento industrial e tecnológico do Estado;

II

organizar e manter um setor de registro de informações industriais e de mecanismo de apoio a projetos industriais visando maximizar a utilização de recursos naturais do Estado;

III

realizar estudos visando identificar oportunidades de investimento e de crescimento da economia mineira através de arranjos produtivos locais;

IV

exercer outras atividades correlatas. Subseção II Da Superintendência de Comércio e Serviços

Art. 14

A Superintendência de Comércio e Serviços tem por finalidade promover a coordenação e a execução das atividades da política de comércio e serviços do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:

I

propor diretrizes para a política de comércio e de serviços do Estado de Minas Gerais por meio de pesquisa e estudos visando o seu desenvolvimento, dinamização e melhoria da qualidade;

II

articular, com órgãos dos governos federal, estadual e municipal e entidades de classe, no sentido de contribuir para o ordenamento das diretrizes do comércio e serviços;

III

estabelecer parcerias permanentes com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais nas áreas do comércio e de serviços;

IV

formular planos e programas nas áreas do comércio e de serviços;

V

promover ações que visem a atração de novos empreendimentos do setor de comércio e de serviços para o Estado, bem como a modernização e o desenvolvimento das empresas já instaladas e expansão dos seus negócios;

VI

promover a realização de contratos, convênios, acordos ou ajustes com órgãos e entidades afins, visando o desenvolvimento do setor de comércio e de serviços;

VII

promover a realização de eventos de interesse da economia mineira no país e no exterior, assim como participar de iniciativas dessa natureza promovidas por outros agentes;

VIII

representar a Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços em atividades externas;

IX

exercer outras atividades correlatas.

Art. 15

A Diretoria de Comércio tem por finalidade coordenar e executar as atividades de desenvolvimento do comércio, competindo-lhe:

I

orientar as empresas mineiras quanto à busca de oportunidades comerciais identificadas nos mercados interno e externo;

II

orientar e incentivar a formação de consórcio de exportação, de forma a superar limitações de escala das micro, pequenas e médias empresas;

III

articular-se com órgãos de fomento ao comércio nos níveis federal, estadual e municipal de modo a estabelecer e fortalecer ações que visem o desenvolvimento das empresas do Estado;

IV

incentivar estudos e pesquisas que orientem o desenvolvimento, a dinamização e a melhoria da qualidade da atividade comercial;

V

viabilizar parcerias e convênios com órgãos ligados ao comércio;

VI

exercer outras atividades correlatas.

Art. 16

A Diretoria de Serviços tem por finalidade coordenar e executar as atividades de serviços, competindo-lhe:

I

propor diretrizes para a política de serviços no Estado de Minas Gerais, visando o seu desenvolvimento, dinamização e melhoria da qualidade e orientar os prestadores de serviços quanto aos recursos institucionais e técnicos existentes na Secretaria;

II

elaborar e atualizar informações relativas ao setor de serviços e elaborar e divulgar o Calendário Anual de Feiras e Exposições Industriais, Comerciais e de Serviços do Estado de Minas Gerais;

III

estimular os setores da economia mineira através da realização de feiras e exposições industriais, comerciais e de serviços;

IV

exercer outras atividades correlatas. Subseção III Da Superintendência de Artesanato

Art. 17

A Superintendência de Artesanato tem por finalidade implantar, executar e coordenar a política estadual do artesanato mineiro, competindo-lhe:

I

articular e implementar ações visando o desenvolvimento setorial e regional do artesanato mineiro de forma integrada;

II

definir diretrizes e linhas de ação;

III

expandir os canais de comercialização para os produtos artesanais;

IV

propor leis e normas para o artesanato e apoio à proteção artesanal, bem como de incentivo ao estabelecimento de organizações de artesãos;

V

estimular o acesso do artesão ao crédito, através de parcerias com instituições financeiras;

VI

atuar como interlocutor junto aos órgãos dos governos federal, estadual e municipal, instituições públicas e privadas nacionais e internacionais, visando parcerias para realização de suas atividades;

VII

acompanhar e avaliar a execução dos planos e projetos;

VIII

exercer outras atividades correlatas.

Art. 18

A Diretoria de Desenvolvimento do Artesanato, tem por finalidade mapear a produção artesanal do Estado, incluindo a obtenção de matéria-prima, capacitação, introdução de novas tecnologias e acesso ao crédito, visando o desenvolvimento do setor, competindo-lhe:

I

mapear a produção artesanal do Estado, visando a criação de banco de dados;

II

elaborar e promover a operacionalização dos programas e projetos de apoio e incentivo ao artesanato;

III

coordenar a execução dos programas e projetos definidos pela Secretaria;

IV

avaliar as principais demandas do setor e propor ações pertinentes;

V

exercer outras atividades correlatas.

Art. 19

A Diretoria de Promoção do Artesanato tem por finalidade fortalecer o setor artesanal no Estado, visando a geração de emprego e renda, através da produção, comercialização e divulgação do artesanato mineiro, competindo-lhe:

I

possibilitar a capacitação de novos artesãos mineiros visando a criação de oportunidades de negócios;

II

expandir os canais de comercialização, visando os mercados interno e externo;

III

incentivar a criação de pólos de comercialização gerenciados pelo próprio segmento, visando os mercados interno e externo;

IV

V

garantir ao artesão o acesso ao crédito, através de parcerias com instituições financeiras existentes;

VI

exercer outras atividades correlatas. Seção VI Da Subsecretaria de Desenvolvimento Minerometalúrgico e Política Energética

Art. 20

A Subsecretaria de Desenvolvimento Minerometalúrgico e Política Energética tem como finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos hídricos, energéticos e minerais e à gestão e desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais, hídricos e energéticos, competindo-lhe:

I

participar da formulação e coordenação da política estadual de desenvolvimento econômico nos setores minerometalúrgico e energético, supervisionando a sua execução;

II

formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

III

participar da definição de diretrizes gerais e da coordenação da formulação e implantação da política energética do Estado;

IV

articular-se com os órgãos e entidades estaduais, em especial os das funções de ciência e tecnologia, meio ambiente, infra-estrutura e desenvolvimento regional, visando a integração das respectivas políticas e ações;

V

promover ações que visem à atração de novos empreendimentos para o Estado, a modernização e o desenvolvimento das empresas já instaladas e a expansão dos seus negócios nos mercados interno e externo;

VI

articular-se com instituições do Governo Federal visando a participação nas discussões sobre formulação e implementação de políticas e programas nacionais, tendo em vista os interesses do Estado;

VII

participar, juntamente com as Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda e com órgãos e entidades de sua área de competência, da formulação de instrumentos e mecanismos de apoio aos setores-alvo da Subsecretaria;

VIII

articular-se com municípios e entidades representativas em níveis local e regional, visando o apoio às iniciativas locais relacionadas ao desenvolvimento dos setores-alvo da Subsecretaria;

estimular e apoiar as atividades da iniciativa privada nos setores de abrangência da Secretaria com vistas à promoção do comércio exterior e à atração de novos investimentos externos diretos;

VI

estimular a viabilização de investimentos externos nas áreas de abrangência da Secretaria;

VII

propor a realização de eventos de interesse da economia mineira, no país e no exterior, assim como participar de iniciativas dessa natureza promovidas por outros agentes, ligadas ao comércio exterior;

VIII

propor, apoiar e coordenar estudos que visem o aprimoramento de conhecimentos e da mão-de-obra técnica na área de atuação da Secretaria, visando a exportação e investimentos nacionais e internacionais;

IX

X

implantar bancos de dados específicos para prover de informações, em tempo hábil, as unidades da Secretaria e a comunidade do setor de exportação;

XI

promover em articulação com as demais unidades da Secretaria, campanhas promocionais e eventos técnico-científicos que visem incentivar o levantamento, a prospecção, a pesquisa e o aproveitamento dos recursos do Estado;

XII

promover o relacionamento com o Ministério das Relações Exteriores;

XIII

exercer outras atividades correlatas. Seção VIII Da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

Art. 28

A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças tem como finalidade superintender as atividades de planejamento e harmonizar as ações dos órgãos subordinados e entidades vinculadas, respeitado o princípio da autonomia e a natureza jurídica. Superintender as atividades de planejamento, administração de pessoal, material, patrimônio, transporte e serviços gerais, financeiro e contábil no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:

I

elaborar planos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria;

II

rever, compatibilizar, harmonizar e coordenar o planejamento, observadas as diretrizes emanadas das unidades centrais de planejamento e modernização administrativa;

III

constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a constante capacidade inovativa da gestão e modernização do arranjo institucional do setor, face às mudanças ambientais;

IV

gerir as atividades de modernização do arranjo institucional setorial;

V

acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria;

VI

encaminhar aos órgãos competentes relatórios e outras informações relacionadas com a elaboração e execução dos planos, programas e projetos;

VII

participar da elaboração da proposta anual de orçamento;

VIII

assessorar o Secretário em assuntos de planejamento e controle;

IX

elaborar a proposta de orçamento-programa da Secretaria e coordenar a elaboração das propostas das entidades vinculadas, observadas a orientação normativa e técnica do órgão central do Sistema Estadual de Planejamento e Gestão;

X

programar e controlar a execução do orçamento da Secretaria;

XI

elaborar a proposta do orçamento plurianual da Secretaria, compatibilizando-o com o plano plurianual do Governo do Estado;

XII

elaborar a proposta do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado no âmbito da Secretaria, observada a orientação normativa e técnica do órgão central do Sistema Estadual de Planejamento e Gestão;

XIII

elaborar e implantar, em colaboração com os órgãos interessados, planos, programas e projetos de organização e modernização administrativa, observada a orientação normativa e técnica do órgão de modernização;

XIV

articular-se com o órgão central do Sistema Estadual de Planejamento e Gestão, visando a integração e compatibilização do planejamento setorial com o planejamento global;

XV

orientar a elaboração de planos e programas de trabalhos dos órgãos subordinados e entidades vinculadas à Secretaria;

XVI

promover a integração e coordenação das atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico das entidades vinculadas;

XVII

orientar, coordenar, acompanhar e avaliar o exercício da competência das unidades administrativas da Secretaria;

XVIII

coordenar a negociação de recursos para implantação, manutenção, adequação e ampliação dos programas, projetos e atividades;

XIX

elaborar as propostas, diretrizes e metas prioritárias, expedindo normas internas e instruções de administração de pessoal, visando o ordenamento das atividades de material, patrimônio, transporte e serviços;

XX

zelar pela implantação das normas de administração de pessoal, material, patrimônio, transporte e serviços;

XXI

planejar, organizar e executar as atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, transporte e serviços, observadas as normas emanadas do órgão central do Sistema Estadual de Administração Geral;

XXII

propor ao Secretário a realização de acordos e convênios visando o aperfeiçoamento dos recursos humanos na Secretaria;

XXIII

fornecer suporte técnico ou administrativo, em caso de utilização de serviços de terceiros, bem como controlar a execução destes;

XXIV

apresentar o relatório anual de suas atividades e outros pertinentes à sua área de atuação;

XXV

exercer atividades correlatas.

Art. 29

A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade coordenar, orientar e executar as atividades de contabilidade e administração financeira no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:

I

executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II

realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Secretaria;

III

acompanhar a execução financeira dos instrumentos legais dos quais participa a Secretaria e orientar e controlar as prestações de contas;

IV

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro;

V

exercer outras atividades correlatas.

Art. 30

A Diretoria de Planejamento tem por finalidade o planejamento global, a elaboração do orçamento, a modernização e a informação institucional da Secretaria, competindo-lhe:

I

coordenar a elaboração do planejamento global, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;

II

coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria e acompanhar sua efetivação e a respectiva execução financeira;

III

responsabilizar-se pela preservação da documentação e informação institucional na área de atuação da Secretaria;

IV

consolidar os relatórios anuais das atividades da Secretaria;

V

induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e na modernização do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção desse processo face às condições e mudanças do ambiente;

VI

promover estudos e análises por meio da utilização de informações e dados disponíveis sobre o setor e o ambiente externo, visando a garantir a constante capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em função da sua eficiência e eficácia;

VII

estabelecer canal de participação e interação cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento institucional e à melhor prestação de serviços à sociedade;

VIII

acompanhar e avaliar as atividades da ação governamental na sua área de atuação;

IX

acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria em tramitação na Assembléia Legislativa;

X

cumprir, como unidade setorial do sistema estadual, a orientação normativa emanada da unidade central a que esteja subordinada tecnicamente;

XI

manter atualizado o cadastro de representantes da Secretaria em Conselhos Estudantis de Administração, Curador, Fiscal e outros;

XII

exercer outras atividades correlatas.

Art. 31

A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade dirigir e exercer as atividades de administração de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos, competindo-lhe:

I

elaborar o planejamento global das atividades de desenvolvimento de recursos humanos e promover a sua implementação;

II

analisar as necessidades e providênciar treinamentos, reciclagens e a implantação de novas rotinas que visem o aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;

III

manter atualizadas a legislação de pessoal e manual básico de treinamento do servidor iniciante, assim como o sistema de informações relativo aos direitos e deveres do servidor;

IV

manter atualizado o Quadro de Pessoal (cargos efetivos e comissionados) da Secretaria;

V

gerir as atividades sócio-funcionais dos servidores;

VI

coordenar e executar as atividades referentes à seleção de estagiários e de trabalhadores mirins;

VII

restabelecer, manter e aperfeiçoar a ordem interna da Administração Pública por meio de prevenção de ilícitos, aplicação de penalidades e demais atividades correicionais;

VIII

exercer outras atividades correlatas.

Art. 32

A Diretoria Operacional tem por finalidade fornecer suporte administrativo às unidades administrativas, competindo-lhe:

I

gerenciar e executar as atividades de administração de material, de serviços e de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário;

II

programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e manutenção dos veículos;

III

gerir o arquivo administrativo e técnico de acordo com as diretrizes, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações;

IV

organizar e manter o cadastro de bens imóveis que constituem o patrimônio estadual, de uso da Secretaria;

V

acompanhar e fiscalizar a correta execução dos contratos, propondo a aplicação de penalidades no caso de descumprimento de obrigações por parte do contratado;

VI

exercer outras atividades correlatas.

Capítulo VI

Disposições Finais

Art. 33

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aécio Neves - Governador do Estado ================= Data da última atualização: 3/6/2014.