Decreto 93.989 de 30 de Janeiro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, DECRETA:

Brasília, 30 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Capítulo I

Seção I

Art. 1º

Art. 2º

Parágrafo único

Art. 3º

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

Parágrafo único

Art. 4º

I

II

III

IV

V

VI

VII

Parágrafo único

Seção II

Art. 5º

§ 1º

§ 2º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º

Parágrafo único

Art. 10º

I

a )

b )

c )

d )

e )

f )

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Parágrafo único

Art. 11

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Art. 12

I

II

III

IV

V

VI

VII

Art. 13

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Parágrafo único

Seção III

Art. 14

I

II

III

IV

Art. 15

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 16

Parágrafo único

Art. 17

Art. 18

Seção IV

Art. 19

Art. 20

Parágrafo único

Art. 21

Art. 22

Art. 23

I

II

III

IV

V

Art. 24

Art. 25

§ 1º

§ 2º

Art. 26

Seção V

Art. 27

§ 1º

§ 2º

Seção VI

Art. 28

§ 1º

§ 2º

Art. 29

Art. 30

I

II

III

IV

V

VI

VII

Art. 31

I

II

III

IV

Art. 32

Art. 33

Parágrafo único

Art. 34

I

a )

b )

c )

d )

II

a )

b )

c )

d )

e )

Capítulo II

Art. 35

Parágrafo único

Art. 36

Art. 37

Parágrafo único

Capítulo III

Art. 38

I

II

a )

b )

c )

d )

e )

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Capítulo

Art. 42

Art. 43

Art. 44