Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 93.989 de 30 de Janeiro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, DECRETA:

Brasília, 30 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.


Capítulo I


Seção I


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


IV


V


VI


VII


Parágrafo único


Seção II


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 10º


I


a )


b )


c )


d )


e )


f )


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 11


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


Coração para favoritar

Art. 12


I


II


III


IV


V


VI


VII


Coração para favoritar

Art. 13


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


Parágrafo único


Seção III


Coração para favoritar

Art. 14


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 15


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 16


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 21


Coração para favoritar

Art. 22


Coração para favoritar

Art. 23


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 24


Coração para favoritar

Art. 25


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 26


Seção V


Coração para favoritar

Art. 27


§ 1º


§ 2º


Seção VI


Coração para favoritar

Art. 28


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 29


Coração para favoritar

Art. 30


I


II


III


IV


V


VI


VII


Coração para favoritar

Art. 31


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 32


Coração para favoritar

Art. 33


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 34


I


a )


b )


c )


d )


II


a )


b )


c )


d )


e )


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 35


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 36


Coração para favoritar

Art. 37


Parágrafo único


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 38


I


II


a )


b )


c )


d )


e )


Coração para favoritar

Art. 39


Coração para favoritar

Art. 40


Coração para favoritar

Art. 41


Capítulo


Coração para favoritar

Art. 42


Coração para favoritar

Art. 43


Coração para favoritar

Art. 44



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JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.1987