Artigo 41 do Decreto nº 93.989 de 30 de Janeiro de 1987
Regulamenta o Decreto-lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre a instituição, em benefício do trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento - PAIT, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 41
A instituição administradora deverá, nas hipóteses de liquidação total ou parcial do investimento, exigir do titular da Carteira os documentos necessários à comprovação do preenchimento das condições para as modalidades de resgate previstas no artigo 11 do Decreto-lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986 .