Artigo 42 do Decreto nº 93.989 de 30 de Janeiro de 1987
Regulamenta o Decreto-lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre a instituição, em benefício do trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento - PAIT, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 42
A Comissão de Valores Mobiliários especificará os tipos de operações que poderão ser realizadas com os valores mobiliários integrantes das várias modalidades de Planos PAIT.