Artigo 8º do Decreto nº 93.989 de 30 de Janeiro de 1987
Regulamenta o Decreto-lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre a instituição, em benefício do trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento - PAIT, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A Comissão de Valores mobiliários poderá estabelecer normas a respeito das matérias de que tratam os incisos IV, V e VII do artigo 3º deste Decreto.