Emendas Constitucionais

2024
- Emenda Constitucional nº 135 de 20 de dezembro de 2024
- Emenda Constitucional nº 134 de 24 de Setembro de 2024
- Emenda Constitucional nº 133 de 22 de Agosto de 2024
2023
- Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023
- Emenda Constitucional nº 131 de 3 de Outubro de 2023
- Emenda Constitucional nº 130 de 3 de Outubro de 2023
- Emenda Constitucional nº 129 de 5 de Julho de 2023
2022
- Emenda Constitucional nº 128 de 22 de dezembro de 2022
- Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022
- Emenda Constitucional nº 126 de 21 de dezembro de 2022
- Emenda Constitucional nº 125 de 14 de Julho de 2022
- Emenda Constitucional nº 124 de 14 de Julho de 2022
- Emenda Constitucional nº 123 de 14 de Julho de 2022
- Emenda Constitucional nº 122 de 17 de Maio de 2022
- Emenda Constitucional nº 121 de 10 de Maio de 2022
- Emenda Constitucional nº 120 de 5 de Maio de 2022
- Emenda Constitucional nº 119 de 27 de Abril de 2022
2021
- Emenda Constitucional nº 114 de 16 de dezembro de 2021
- Emenda Constitucional nº 113 de 8 de dezembro de 2021
- Emenda Constitucional nº 112 de 27 de Outubro de 2021
- Emenda Constitucional nº 111 de 28 de Setembro de 2021
- Emenda Constitucional nº 110 de 15 de Março de 2021
- Emenda Constitucional nº 109 de 15 de Março de 2021
2020
- Emenda Constitucional nº 108 de 26 de Agosto de 2020
- Emenda Constitucional nº 107 de 2 de Julho de 2020
- Emenda Constitucional nº 106 de 7 de Maio de 2020
2019
- Emenda Constitucional nº 105 de 12 de dezembro de 2019
- Emenda Constitucional nº 104 de 4 de dezembro de 2019
- Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019
- Emenda Constitucional nº 102 de 26 de Setembro de 2019
- Emenda Constitucional nº 101 de 3 de Julho de 2019
- Emenda Constitucional nº 100 de 26 de Junho de 2019
2017
- Emenda Constitucional nº 99 de 14 de dezembro de 2017
- Emenda Constitucional nº 98 de 6 de dezembro de 2017
- Emenda Constitucional nº 97 de 4 de Outubro de 2017
- Emenda Constitucional nº 96 de 6 de Junho de 2017
2016
- Emenda Constitucional nº 95 de 15 de dezembro de 2016
- Emenda Constitucional nº 94 de 15 de dezembro de 2016
- Emenda Constitucional nº 93 de 8 de Setembro de 2016
- Emenda Constitucional nº 92 de 12 de Julho de 2016
- Emenda Constitucional nº 91 de 18 de Fevereiro de 2016
2015
- Emenda Constitucional nº 90 de 15 de Setembro de 2015
- Emenda Constitucional nº 89 de 15 de Setembro de 2015
- Emenda Constitucional nº 88 de 7 de Maio de 2015
- Emenda Constitucional nº 87 de 16 de Abril de 2015
- Emenda Constitucional nº 86 de 17 de Março de 2015
- Emenda Constitucional nº 85 de 26 de Fevereiro de 2015
2014
- Emenda Constitucional nº 84 de 2 de dezembro de 2014
- Emenda Constitucional nº 83 de 5 de Agosto de 2014
- Emenda Constitucional nº 82 de 16 de Julho de 2014
- Emenda Constitucional nº 81 de 5 de Junho de 2014
- Emenda Constitucional nº 80 de 4 de Junho de 2014
- Emenda Constitucional nº 79 de 27 de Maio de 2014
- Emenda Constitucional nº 78 de 14 de Maio de 2014
- Emenda Constitucional nº 77 de 11 de Fevereiro de 2014
2013
- Emenda Constitucional nº 76 de 28 de Novembro de 2013
- Emenda Constitucional nº 75 de 15 de Outubro de 2013
- Emenda Constitucional nº 74 de 6 de Agosto de 2013
- Emenda Constitucional nº 73 de 6 de Junho de 2013
- Emenda Constitucional nº 72 de 2 de Abril de 2013
2012
- Emenda Constitucional nº 71 de 29 de Novembro de 2012
- Emenda Constitucional nº 70 de 29 de Março de 2012
- Emenda Constitucional nº 69 de 29 de Março de 2012
2011
- Emenda Constitucional nº 68 de 21 de dezembro de 2011
2010
- Emenda Constitucional nº 67 de 22 de dezembro de 2010
- Emenda Constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010
- Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010
- Emenda Constitucional nº 64 de 4 de Fevereiro de 2010
- Emenda Constitucional nº 63 de 4 de Fevereiro de 2010
2009
- Emenda Constitucional nº 62 de 9 de dezembro de 2009
- Emenda Constitucional nº 61 de 11 de Novembro de 2009
- Emenda Constitucional nº 60 de 11 de Novembro de 2009
- Emenda Constitucional nº 59 de 11 de Novembro de 2009
- Emenda Constitucional nº 58 de 23 de Setembro de 2009
2008
- Emenda Constitucional nº 57 de 18 de dezembro de 2008
2007
- Emenda Constitucional nº 56 de 20 de dezembro de 2007
- Emenda Constitucional nº 55 de 20 de Setembro de 2007
- Emenda Constitucional nº 54 de 20 de Setembro de 2007
2006
- Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006
- Emenda Constitucional nº 52 de 8 de Março de 2006
- Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006
- Emenda Constitucional nº 50 de 14 de Fevereiro de 2006
- Emenda Constitucional nº 49 de 8 de Fevereiro de 2006
2005
- Emenda Constitucional nº 48 de 10 de Agosto de 2005
- Emenda Constitucional nº 47 de 5 de Julho de 2005
- Emenda Constitucional nº 46 de 5 de Maio de 2005
2004
- Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004
- Emenda Constitucional nº 44 de 30 de Junho de 2004
- Emenda Constitucional nº 43 de 15 de Abril de 2004
2003
- Emenda Constitucional nº 42 de 19 de dezembro de 2003
- Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003
- Emenda Constitucional nº 40 de 29 de Maio de 2003
2002
- Emenda Constitucional nº 39 de 19 de dezembro de 2002
- Emenda Constitucional nº 38 de 12 de Junho de 2002
- Emenda Constitucional nº 37 de 12 de Junho de 2002
- Emenda Constitucional nº 36 de 28 de Maio de 2002
2001
- Emenda Constitucional nº 35 de 20 de dezembro de 2001
- Emenda Constitucional nº 34 de 13 de dezembro de 2001
- Emenda Constitucional nº 33 de 11 de dezembro de 2001
- Emenda Constitucional nº 32 de 11 de Setembro de 2001
2000
- Emenda Constitucional nº 31 de 14 de dezembro de 2000
- Emenda Constitucional nº 30 de 13 de Setembro de 2000
- Emenda Constitucional nº 29 de 13 de Setembro de 2000
- Emenda Constitucional nº 28 de 25 de Maio de 2000
- Emenda Constitucional nº 27 de 21 de Março de 2000
- Emenda Constitucional nº 26 de 14 de Fevereiro de 2000
- Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000
1999
- Emenda Constitucional nº 24 de 9 de dezembro de 1999
- Emenda Constitucional nº 23 de 2 de Setembro de 1999
- Emenda Constitucional nº 22 de 18 de Março de 1999
- Emenda Constitucional nº 21 de 18 de Março de 1999
1998
- Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998
- Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998
- Emenda Constitucional nº 18 de 5 de Fevereiro de 1998
1997
- Emenda Constitucional nº 17 de 22 de Novembro de 1997
- Emenda Constitucional nº 16 de 04 de Junho de 1997
1996
- Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996
- Emenda Constitucional nº 14 de 12 de Setembro de 1996
- Emenda Constitucional nº 13 de 21 de Agosto de 1996
- Emenda Constitucional nº 12 de 15 de Agosto de 1996
- Emenda Constitucional nº 11 de 30 de Abril de 1996
- Emenda Constitucional nº 10 de 04 de Março de 1996
1995
- Emenda Constitucional nº 9 de 09 de Novembro de 1995
- Emenda Constitucional nº 8 de 15 de Agosto de 1995
- Emenda Constitucional nº 7 de 15 de Agosto de 1995
- Emenda Constitucional nº 6 de 15 de Agosto de 1995
- Emenda Constitucional nº 5 de 15 de Agosto de 1995
1993
- Emenda Constitucional nº 4 de 14 de Setembro de 1993
- Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993
1992
- Emenda Constitucional nº 2 de 25 de Agosto de 1992
- Emenda Constitucional nº 1 de 31 de Março de 1992