Normas gerais de tutela do trabalho

Conceito

O Direito do Trabalho, enquanto ciência jurídica, possui diversos objetos de estudo. Respeitados os limites constitucionalmente fixados, cabe ao Direito do Trabalho regular o funcionamento da Justiça do Trabalho. No mais, também lhe compete disciplinar como se dará o Processo do Trabalho, o qual, segue regras e disposições diversas daquelas orientadoras do Processo Civil, cuja aplicação é meramente subsidiária (art. 8º, §1º, da CLT).

Contudo, o objeto precípuo do estudo do Direito do Trabalho é justamente a disciplina das relações de trabalho e de suas espécies, sendo a Consolidação das Leis do Trabalho a sua principal fonte normativa, depois da Constituição Federal (arts. 1º, III e IV, e 7º, da CF).

Importante lembrar que o Direito do Trabalho possui caráter eminentemente protecionista, reconhecendo não só a posição hipossuficiente do trabalhador na relação de trabalho, como também a indispensabilidade do trabalho não só para garantia do sustento do indivíduo e da sua família, mas também como instrumento de garantia de uma vida digna e de redução das desigualdades sociais.

Tanto é assim que a principal função da norma laboral é justamente o de prover a justa tutela do trabalhador (NASCIMENTO, 2021). 

Prova do que se alega são os valores insculpidos nos princípios da proteção, da prevalência da norma mais favorável, da inalterabilidade contratual lesiva e da primazia do contrato realidade, entre outros tanto, os quais são apenas alguns exemplos da tutela que forma a base do Direito Laborativo (DELGADO, 2020).

Desta combinação de princípios protetivos exsurge a parte da CLT que é reconhecida como sendo o Direito Tutelar do Trabalho, a qual nada mais é do que os dispositivos legais concernentes à proteção do trabalhador, seus direitos, saúde do trabalho e meio ambiente do trabalho (arts. 13 – 223, da CLT).

Referências principais

• CASSAR, Vólia Bomfim. Resumo de direito do trabalho. 6ª. ed., rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2018.
• DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 19 ed., São Paulo: LTr, 2020.
• DELGADO, Maurício Godinho. A reforma trabalhista no Brasil, com os comentários à Lei nº 13.467/2017. 2ª ed., São Paulo: LTr, 2018.
• MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 37. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
• NASCIMENTO, Amauri Mascaro, e NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 40 ed., São Paulo: LTr, 2015.
• NASCIMENTO, Amauri Mascaro, e NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Curso de direito do trabalho. 29 ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
• ROMAR, Carla Teresa Martins. Direito do trabalho.7ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021.