Súmula 231 - TST

Quadro de Carreira. Homologação pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Eficácia (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Histórico Redação original – Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985