Artigo 106 do Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 106

As Comissões de Salário Mínimo, mediante delegação do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, representarão o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para o efeito do recolhimento das declarações, de que trata o art. 109 , e de outros elementos estatísticos. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Remissões - Leis

Lei nº 4.589/1964, art. 23
Lei nº 13.844/2019, art. 19, XVII

Parágrafo único

Para os fins deste artigo, as Comissões de Salário Mínimo poderão delegar as suas funções às autoridades federais, estaduais ou municipais, da região, zona ou subzona a que pertencerem. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)