JurisHand AI Logo

Súmula 736 - STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal


**Enunciado** Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 26/11/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3; DJ de 11/12/2003, p. 3. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 114. - Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 643. **Precedentes** RE 213015 Publicação: DJ de 24/05/2002 Pet 2260 Publicações: DJ de 01/03/2002 RTJ 181/553 RE 206220 Publicações: DJ de 17/09/1999 RTJ 171/330 CJ 6959 Publicações: DJ de 22/02/1991 RTJ 134/96