Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.518 de 03 de janeiro de 1968

Assessorias de Planejamento e Controle das Secretarias de Estado e dos demais órgãos de administração direta e indireta;

Diretoria de Orçamento, Organização e Métodos da Secretaria de Estado da Fazenda;

Escritório Técnico de Racionalização Administrativa;

Departamento Estadual de Estatística;

Departamento Geográfico do Estado;

Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - CODEVALE.

Definir as diretrizes gerais do desenvolvimento do Estado, levando em conta a política geral do País;

Planejar, coordenar, orientar e controlar a ação do Poder Executivo, no âmbito da administração direta e indireta, visando ao desenvolvimento do Estado;

Rever e reformular os planos setoriais e regionais da administração, incorporando-os ao planejamento geral;

Fixar prioridades de investimentos;

Expedir normas e instruções destinadas a estimular ou empreendimentos privados, inclusive manifestando-se sobre a concessão de incentivos fiscais;

Orientar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, inclusive quanto a todos os recursos da administração indireta e a evolução geral da economia do Estado;

Elaborar o Orçamento Plurianual de Investimentos do Governo Estadual em relação a todos os recursos da administração direta ou indireta;

Formular a política de habitação e planejamento territorial e zelar pela sua observância;

Elaborar, inclusive, mediante convênio ou contrato, projetos de investimento de interesse para o desenvolvimento do Estado;

Estudar, propor, orientar e controlar a política de exploração de recursos minerais do Estado;

Orientar a política econômica e financeira do Governo do Estado;

Manter o Governo permanentemente informado sobre o andamento dos planos e programas em execução, em seus aspectos financeiros, orçamentários e físicos;

Orientar todos os assuntos submetidos à decisão do Governo que tiverem repercussão nos planos estabelecidos ou em elaboração, oferecendo as sugestões pertinentes;

Colaborar na elaboração das mensagens anuais ou relatórios gerais da administração estadual;

Fazer o acompanhamento da implantação de reformas administrativas em todas as suas fases;

Promover, orientar e controlar convênios e acordos com entidades nacionais ou não, visando à prestação de assistência ou ajuda técnica ou financeira do Estado;

Coordenar a elaboração de planos, programas e projetos para fins de financiamento a órgãos da administração estadual;

Articular-se com órgãos da União, de outros Estados e com os Municípios, para fins de coordenação e harmonização de objetivos, empreendimentos e interesses comuns, devendo:

Formular, orientar e promover programas de desenvolvimento turístico, adotando as medidas que se tornarem indispensáveis a esse fim;

Analisar, em função do desenvolvimento econômico estadual, os resultados práticos da política creditada dos estabelecimentos de crédito sob o controle do Estado, devendo:

Encaminhar ao Poder Executivo, para aprovação, os orçamentos das entidades de que trata o artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, acompanhados de parecer;

Aprovar, por resolução, os orçamentos daquelas entidades pertencentes ao Poder Público Estadual e não especificadas no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Dar parecer, para fins de liberação de recursos pela Secretaria de Estado da Fazenda, nos programas de aplicação de verbas referentes a dotações globais, como as consignadas ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, Serviços em Regime de Programação Especial, Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas e Transferências de Capital;

Analisar, orientar e controlar todos os convênios que impliquem ônus para o Estado, a serem firmados pelas entidades da administração direta e indireta, ouvida a Secretaria de Estado da Fazenda quanto às disponibilidades do Tesouro.

Presidência

Plenário Deliberativo

Vice-Presidência III.1 - Gabinete da Vice-Presidência III.2 - Divisão de Administração Geral III.3 - Conselho Técnico de Desenvolvimento III.4 - Assessorias III.5 - Gabinete de Planejamento e Controle.

Do Governador do Estado, que o presidirá;

Do Vice-Presidente do Conselho Estadual do Desenvolvimento;

Dos demais membros do Conselho.

Aprovar o programa anual de trabalho da entidade e seu posterior relatório anual;

Definir as diretrizes gerais do desenvolvimento estadual;

Estabelecer as metas prioritárias para o desenvolvimento;

Analisar, opinar e aprovar os planos gerais, setoriais e regionais a médio e longo prazos, e os planos anuais operativos do Governo;

Controlar a execução dos planos estaduais através de informes periódicos a serem apresentados pelo Diretor do Gabinete de Planejamento e Controle;

Opinar sobre projetos específicos, que se lhe sejam submetidos à análise para concessão de benefícios fiscais ou financiamento público;

Analisar, discutir e aprovar o informe anual sobre a execução dos planos e programas.

Os atos normativos relacionados com a organização e funcionamento do Conselho, inclusive as normas gerais de recrutamento, seleção, requisição, contratação e controle de pessoal e as normas de aquisição, recebimento e controle de material;

As propostas para contratação de serviços, observada a legislação pertinente;

A proposta orçamentária do Conselho.

Desempenhar atividades de coordenação político-administrativa;

Responsabilizar-se pela regularidade de transmissão de processos e expedientes sujeitos à assinatura, visto, aprovação, autorização ou conhecimento do Vice-Presidente;

Manter o protocolo e o arquivo do expediente do Vice-Presidente, registrando o andamento de processos e documentos;

Preparar atos, avisos, circulares, portarias, ordens e instruções sujeitas à assinatura do Vice-Presidente, inclusive normas administrativas encaminhadas pela Divisão de Administração Geral;

Promover a integração dos diversos órgãos do Conselho;

Elaborar os relatórios anuais a respeito do funcionamento do Conselho, com base nas informações de cada órgão;

Fornecer à Assessoria de Imprensa e Relações Públicas do Gabinete Civil do Governador do Estado os elementos indispensáveis à divulgação dos planos e realizações do Governo;

Controlar normas administrativas expedidas pelo Vice-Presidente.

Preparar o expediente destinado à publicação no órgão oficial do Estado;

Colecionar e manter em boa ordem, para consulta imediata, leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções e ordens de serviço de interesse do Conselho;

Criar e manter condições que assegurem a instrução completa e esclarecimento pronto dos documentos pertinentes ao Conselho;

Encaminhar, para aprovação do Vice-Presidente, as normas relativas a pessoal, material e transporte, assim como zelar por seu efetivo cumprimento;

Orientar, coordenar e controlar os serviços de contabilidade, finanças e patrimônio relativos ao Conselho;

Supervisionar os serviços de comunicação, arquivo, zeladoria e economato;

Preparar e fornecer à Diretoria do Gabinete de Planejamento e Controle - GPC - os elementos de sua competência, para efeito de elaboração da proposta orçamentária do Conselho.

Do Vice-Presidente do Conselho;

Do Diretor do Gabinete de Planejamento e Controle;

Dos Coordenadores da Assessoria Jurídica e Técnica;

Dos coordenadores das Divisões do Gabinete de Planejamento e Controle;

De representante técnico do Escritório de Racionalização Administrativa.

Definir o processo e a técnica do planejamento a utilizar no Estado;

Definir os planos de trabalho do Governo e nível setorial, regional e geral;

Acompanhar o planejamento do desenvolvimento em suas distintas etapas;

Exercer controle sobre a execução do planejamento e indicar soluções para os problemas que possam surgir;

Aprovar, a nível técnico, os planos, geral, regionais e setoriais e o plano anual operativo;

Propor as reformas necessárias ao bom funcionamento do sistema de planejamento;

Analisar e aprovar os relatórios periódicos sobre a execução de planos preparados pelas várias Divisões, com dados que lhes deverão ser fornecidos pelos organismos executores;

Analisar e aprovar as medidas referentes à Reforma Administrativa do Estado.

Dar Pareceres e resolver assuntos de natureza jurídica;

Analisar e opinar, dentro de sua competência, sobre contratos, convênios e atos escritos de qualquer natureza, praticados com terceiros, inclusive demais órgãos da administração estadual. SUB-SEÇÃO VI - II Da Assessoria Técnica

Propor, nos casos indispensáveis, ouvidas as entidades técnicas especializadas, assessoria técnica nacional ou internacional;

Manter registro atualizado das diversas fontes de assistência técnica, seja nacional ou internacional;

Manter registro das fontes internas e externas de financiamento e programas, planos e projetos;

Assessorar os órgãos superiores do Conselho no que lhe compete;

Analisar e opinar, dentro de sua competência os convênios a serem assinados pelo Conselho.

Diretoria;

Divisão de Planejamento Global;

Divisão de Planos Anuais e Orçamento;

Divisão de Recursos Humanos;

Divisão de Recursos Naturais;

Divisão de infra-estrutura;

Divisão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Divisão de Desenvolvimento Industrial;

Divisão de Turismo.

Definir, a nível técnico, o processo de planejamento estadual e revisá-lo periodicamente;

Elaborar os planos gerais, regionais e setoriais de desenvolvimento para o Estado;

Preparar o plano anual operativo e participar, com os demais órgãos competentes, na elaboração do Orçamento por Programas do Setor Público Estadual;

Coordenar-se, a nível técnico, com os organismos federais de planejamento e seus afins de outros Estados, visando ao aperfeiçoamento do sistema de planificação e à unificação dos esforços em planos, programas e projetos de interesse comum quando for o caso;

Orientar a ação dos Municípios de acordo com os planos estaduais e coordenar sua ação em função de programas e projetos comuns, visando melhor aproveitamento dos recursos;

Promover estudos, pesquisas e elaborar projetos de caráter geral ou específico podendo propor à Vice-Presidência a contratação de serviços técnicos quando necessários para sua execução;

Coordenar a ação dos órgãos executores do Setor Público Estadual, visando sua orientação para diretrizes estabelecidas no programa;

Orientar a política econômica do Governo do Estado;

Acompanhar a execução física e financeira dos programas;

Revisar, periodicamente, os planos gerais, regionais e setoriais, e mantê-los atualizados;

Informar, periodicamente, ao Plenário Deliberativo sobre a execução dos planos e outras providências;

Acessorar o Governo do Estado no Campo do desenvolvimento;

Preparar, anualmente, relatório sobre a execução do Plano Estadual de Desenvolvimento e as metas e objetivos a curto, médio e longo prazos;

Preparar o Orçamento Plurianual de Investimentos do Governo do Estado. SUB-SEÇÃO VII - I Da Diretoria do Gabinete de Planejamento e Controle - GPC

Coordenar os organismos do Gabinete de Planejamento e Controle;

Presidir, na ausência do Vice-Presidente, o Conselho Técnico a de Desenvolvimento;

Tomar as providência referentes ao funcionamento dos organismos do Gabinete de Planejamento e Controle;

Propor à Vice-Presidência a contratação de pessoal para o desempenho das funções técnicas;

Preparar os informes periódicos, em colaboração com os órgãos técnicos, sobre o andamento dos planos, programas e projetos;

Emitir pareceres sobre aspectos relacionados com o processo de desenvolvimento, sempre que solicitado;

Coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Conselho, assessorado pela Divisão de Planos Anuais e Orçamento, e encaminhá-la à Vice-Presidência para aprovação.

Conselho Técnico de Planejamento

Coordenação da Divisão

Setores.