Artigo 6º, Inciso IX do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.518 de 03 de janeiro de 1968

Definir as diretrizes gerais do desenvolvimento do Estado, levando em conta a política geral do País;

Planejar, coordenar, orientar e controlar a ação do Poder Executivo, no âmbito da administração direta e indireta, visando ao desenvolvimento do Estado;

Rever e reformular os planos setoriais e regionais da administração, incorporando-os ao planejamento geral;

Fixar prioridades de investimentos;

Expedir normas e instruções destinadas a estimular ou empreendimentos privados, inclusive manifestando-se sobre a concessão de incentivos fiscais;

Orientar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, inclusive quanto a todos os recursos da administração indireta e a evolução geral da economia do Estado;

Elaborar o Orçamento Plurianual de Investimentos do Governo Estadual em relação a todos os recursos da administração direta ou indireta;

Formular a política de habitação e planejamento territorial e zelar pela sua observância;

Elaborar, inclusive, mediante convênio ou contrato, projetos de investimento de interesse para o desenvolvimento do Estado;

Estudar, propor, orientar e controlar a política de exploração de recursos minerais do Estado;

Orientar a política econômica e financeira do Governo do Estado;

Manter o Governo permanentemente informado sobre o andamento dos planos e programas em execução, em seus aspectos financeiros, orçamentários e físicos;

Orientar todos os assuntos submetidos à decisão do Governo que tiverem repercussão nos planos estabelecidos ou em elaboração, oferecendo as sugestões pertinentes;

Colaborar na elaboração das mensagens anuais ou relatórios gerais da administração estadual;

Fazer o acompanhamento da implantação de reformas administrativas em todas as suas fases;

Promover, orientar e controlar convênios e acordos com entidades nacionais ou não, visando à prestação de assistência ou ajuda técnica ou financeira do Estado;

Coordenar a elaboração de planos, programas e projetos para fins de financiamento a órgãos da administração estadual;

Articular-se com órgãos da União, de outros Estados e com os Municípios, para fins de coordenação e harmonização de objetivos, empreendimentos e interesses comuns, devendo:

Formular, orientar e promover programas de desenvolvimento turístico, adotando as medidas que se tornarem indispensáveis a esse fim;

Analisar, em função do desenvolvimento econômico estadual, os resultados práticos da política creditada dos estabelecimentos de crédito sob o controle do Estado, devendo:

Encaminhar ao Poder Executivo, para aprovação, os orçamentos das entidades de que trata o artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, acompanhados de parecer;

Aprovar, por resolução, os orçamentos daquelas entidades pertencentes ao Poder Público Estadual e não especificadas no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Dar parecer, para fins de liberação de recursos pela Secretaria de Estado da Fazenda, nos programas de aplicação de verbas referentes a dotações globais, como as consignadas ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, Serviços em Regime de Programação Especial, Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas e Transferências de Capital;

Analisar, orientar e controlar todos os convênios que impliquem ônus para o Estado, a serem firmados pelas entidades da administração direta e indireta, ouvida a Secretaria de Estado da Fazenda quanto às disponibilidades do Tesouro.