Lei Estadual do Paraná nº 21587 de 14 de Julho de 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 14 de julho de 2023.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Estabelece, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no § 3º do art. 133 da Constituição do Estado do Paraná, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Complementar n° 231, de 17 de dezembro de 2020, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
Capítulo II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Capítulo II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
As metas e prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício de 2024, serão estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual, relativo ao período de 2024 a 2027, que será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2023.
A Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta deve buscar seguir os eixos e diretrizes estratégicos descritos no Decreto nº 1.071, de 29 de março de 2023.
As metas e prioridades da Administração Pública Estadual também observarão os princípios dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme disposto no § 2º da Lei nº 20.538, de 20 de abril de 2021, norteados pelos seguintes objetivos prioritários:
O Poder Judiciário deverá buscar o cumprimento dos principais objetivos estabelecidos no Planejamento Estratégico – 2022 a 2026, conforme apresentados abaixo:
A Lei Orçamentária Anual deve contemplar os produtos para execução das metas do Plano Plurianual vigente.
O Núcleo Fazendário Setorial – NFS e o Núcleo de Planejamento Setorial – NPS, ou aqueles setores que venham a substituí-los, atuarão em conjunto para que as entregas das ações orçamentárias anuais estejam em consonância com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública definidas no Plano Plurianual 2024-2027 e desta Lei.
A gestão e a aplicação dos recursos dos fundos orçamentários e extra orçamentários do Poder Executivo vinculados a áreas pertinentes aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS serão orientadas ao cumprimento do Plano de Desenvolvimento Sustentável - PDS do Estado do Paraná com foco em 2030, em conformidade à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Cúpula das Nações Unidas.
Capítulo III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Capítulo III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Da Organização e Estrutura do Orçamento Seção I Seção I Da Organização e Estrutura do Orçamento Da Organização e Estrutura do Orçamento
A Lei Orçamentária Anual do Estado do Paraná para o exercício de 2024 apresentará a estimativa consolidada total das receitas e despesas, as quais serão detalhadas nas seguintes esferas orçamentárias:
O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, discriminará a receita de recolhimento centralizado e descentralizado por natureza de receita, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Os conceitos de categoria econômica e grupo de natureza são estabelecidos na Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 117, de 28 de outubro de 2021, Portaria STN nº 1.131, de 4 de novembro de 2021.
Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os estabelecidos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações.
A discriminação da despesa será complementada pela informação gerencial denominada "modalidade de aplicação", a qual tem por finalidade indicar como os recursos serão aplicados e evitar sua dupla contagem nos casos de transferência e descentralização, podendo ser modificada durante a execução sem configurar abertura de crédito adicional.
Resolução do Secretário de Estado da Fazenda classificará as fontes de receita nos grupos de que trata o inciso VII do caput deste artigo.
A composição dos blocos de informação função, subfunção, programa de governo e ação orçamentária configura o Programa de Trabalho para fins de classificar as movimentações orçamentárias, de que trata o parágrafo único do art. 14 desta Lei.
O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado – RPPS, referente aos fundos públicos de natureza previdenciária, discriminará a receita por natureza, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964.
O Orçamento de Investimento será composto pela programação das empresas não dependentes das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, discriminada por:
A Lei Orçamentária Anual, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente incluirá novas obras e investimentos se:
após adequadamente atendidas àquelas já em andamento, no caso de obras e investimentos e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público; e
forem compatíveis com o Plano Plurianual relativo ao período de 2024 a 2027, que será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2023.
As obras previstas nos orçamentos fiscal e de investimento deverão ser apresentadas nos anexos previstos nos incisos V e VI do art. 12 desta Lei, contendo os seus respectivos custos e discriminadas por ação orçamentária.
As obras iniciadas em exercícios anteriores terão prioridade na aplicação dos recursos.
A Proposta Orçamentária do Estado para o exercício de 2024 será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2023, contendo:
anexo de autorizações específicas de que trata o inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo; e
anexos contendo as proposições relativas as emendas a despesa, as emendas ao conteúdo programático, aos cancelamentos, as emendas coletivas e ao texto, que serão incluídas por ocasião da tramitação do projeto de Lei Orçamentária na Assembleia Legislativa.
As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública serão apresentadas ao Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei, até o dia 8 de setembro de 2023.
Se os órgãos referidos no caput deste artigo não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente, ajustados proporcionalmente de acordo com os limites estipulados nos arts. 18 e 21 desta Lei.
Autoriza o Poder Executivo a realizar movimentações orçamentárias, totais ou parciais, de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais que a modifiquem, em conformidade ao inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Transferência: realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão orçamentário e de um mesmo Programa de Trabalho ao nível de categoria econômica de despesa;
Transposição: realocação de recursos que ocorre entre mais de um Programa de Trabalho, dentro de um mesmo órgão orçamentário;
Remanejamento: realocação de recursos em âmbito interorganizacional, isto é, de um órgão orçamentário para outro.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares nos Orçamentos Fiscal, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e de Investimentos, até o limite de 7% (sete por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
para atender contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
para atender despesas com o serviço da dívida pública, transferências constitucionais e legais, precatórios e obrigações tributárias e contributivas;
para atender convênios, acordos nacionais e operações de crédito e suas contrapartidas não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite o valor anual dos contratos, das respectivas variações monetária e cambial e da contrapartida exigida;
para atender determinações decorrentes de normas federais ou estaduais que entrarem em vigência após a publicação desta Lei;
com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
abertos por atos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública; e
para atender despesas vinculadas à Ciência e Tecnologia, conforme art. 205 da Constituição Estadual do Paraná.
Os limites máximos para os créditos suplementares realizados para cobertura das despesas indicadas nos incisos I a III do § 1º deste artigo, serão equivalentes a 20% (vinte por cento) sobre a base de que trata o caput deste artigo.
Em decorrência das alterações orçamentárias procedidas com base na autorização contida no caput deste artigo, ficam automaticamente ajustados o Anexo de Vinculações e os detalhamentos das obras.
Para abertura de créditos suplementares aos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública por atos próprios, a Lei Orçamentária Anual estabelecerá limite de 12% (doze por cento) sobre a dotação orçamentária, fixada para o respectivo órgão ou Poder no exercício, observadas as exceções previstas nos incisos do § 1º deste artigo.
Estão compreendidas na autorização do caput deste artigo, as transferências, transposições e remanejamentos de que trata o art. 14 desta Lei.
As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná – RPPS serão executadas mediante empenho, liquidação e pagamento utilizando-se a modalidade de aplicação 91, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 1964, excetuando os repasses para cobertura das insuficiências financeiras dos Fundos Financeiro e Militar.
Os repasses efetuados a título de insuficiência financeira dos Fundos Financeiro e Militar, inclusive relativos aos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, serão realizados, obrigatoriamente, por meio de execução extraorçamentária de seu respectivo órgão, conforme estabelecido na 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, instituído pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 117, de 2021, Portaria Interministerial STN/SPREV/ME/MTP nº 119, de 4 de novembro de 2021, e Portaria STN nº 1.131, de 2021.
A proposta orçamentária será elaborada de acordo com as metas e prioridades a serem estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual, relativo ao período de 2024 a 2027, que será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2023 e com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei Complementar n° 231, de 2020, e demais normas vigentes. Seção II Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Seção IIDas Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Seção II Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento
O orçamento dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, obedecerá aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual, excluídas as transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, as operações de crédito, as transferências da União, o percentual destinado ao pagamento de precatórios, previsto na alínea "b" do inciso I do § 2º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, além das receitas vinculadas, exceto as receitas relacionadas às despesas mínimas obrigatórias, previstas no art. 198 da Constituição Federal e no art. 185 da Constituição Estadual e as cotas-partes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE:
Do percentual de 5,0% (cinco por cento) destinado ao Poder Legislativo, caberá ao Tribunal de Contas o percentual de 1,9% (um vírgula nove por cento).
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares nos orçamentos dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, no caso de obrigação superveniente a esta Lei derivada de emenda constitucional ou de lei federal, que importem em incremento de despesa de pessoal.
O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, especificando as fontes que darão cobertura às dotações do respectivo órgão ou Poder.
Verificado excesso de arrecadação no orçamento do exercício de 2024, este poderá ser objeto de repasse aos demais Poderes e Órgãos, previstos no art. 18 desta Lei, respeitados os limites financeiros previstos.
O Poder Judiciário encaminhará, no prazo de noventa dias, projeto de lei visando alterar a Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, a fim de isentar o Poder Executivo do pagamento de custas judiciais e extrajudiciais a partir do exercício de 2024.
A Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 100.132.000,00 (cem milhões, cento e trinta e dois mil reais).
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no orçamento da Defensoria Pública do Paraná para execução de políticas públicas em conjunto com a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI e ou interiorização das atribuições legais da referida instituição.
Ao limite estabelecido nos arts. 18 e 21 serão deduzidos os montantes necessários ao cumprimento do parágrafo único do art. 16 desta Lei.
Cabe ao Paranaprevidência a realização do cálculo para cumprimento do caput deste artigo.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias custeadas com fontes do Tesouro Estadual, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, conforme estabelece o art. 168 da Constituição Federal.
O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte, conforme previsto no § 2º do art. 168 da Constituição Federal.
Para efeito de apuração do saldo financeiro de que trata o § 1º deste artigo, serão deduzidos os valores inscritos em restos a pagar, bem como aqueles reconhecidos como provisões ou passivos contingentes na contabilidade dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas no valor equivalente ao saldo financeiro de que trata o § 1º deste artigo, se cumprida à restituição prevista no § 2º do art. 168 da Constituição Federal.
A fixação das despesas com Recursos do Tesouro, para os Órgãos do Poder Executivo, deverá priorizar as despesas com:
manutenção básica, assim entendidas as despesas necessárias para garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais à população;
A fixação das despesas com recursos próprios da Administração Indireta deverá priorizar as despesas com:
manutenção básica, assim entendidas as despesas necessárias para garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais à população; e
As unidades da Administração Direta e Indireta deverão programar os valores necessários ao pagamento integral e do parcelamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP incidente sobre os recursos próprios e do Tesouro diretamente arrecadados e sobre recursos advindos da Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016, exceto as unidades cuja a arrecadação é centralizada na Administração Geral do Estado – Recursos sob Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda – AGE/SEFA.
Os recursos do Tesouro Estadual destinados às empresas referidas no art. 9º desta Lei serão previstos no Orçamento Fiscal sob a forma de constituição ou aumento de capital.
A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a no mínimo 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada em conformidade ao inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Os órgãos e entidades da Administração Indireta com receitas descentralizadas do Tesouro Geral do Estado deverão programar o pagamento das requisições de pequeno valor oriundas do Poder Judiciário Estadual ou Federal à conta de suas dotações orçamentárias e disponibilidades financeiras próprias.
Serão deduzidos dos repasses financeiros estabelecidos no art. 23 desta Lei, as parcelas referentes ao descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei n° 17.435, de 21 de dezembro de 2012.
Autoriza o Ministério Público do Estado do Paraná a utilizar os saldos existentes em decorrência da migração instruída pela Lei nº 18.469, de 30 de abril de 2015, para cumprimento do contido no caput deste artigo. Seção III Das Diretrizes para a Execução do Orçamento Seção III Seção III Das Diretrizes para a Execução do Orçamento Das Diretrizes para a Execução do Orçamento
A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada, por meio de movimentação de crédito, observadas as disposições contidas na Portaria STN nº 339, de 29 de agosto de 2001, na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, atualizada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.180, de 23 de maio de 2022, e demais normativas vigentes.
A descentralização de crédito prevista no caput deste artigo poderá ser interna, quando ocorrer entre Unidades de um mesmo Órgão, ou externa, quando ocorrer entre Unidades de Órgãos diferentes.
Conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012, atos do Secretário de Estado da Saúde poderão descentralizar a execução orçamentária e financeira de ações consignadas pela Lei Orçamentária Anual no Fundo Estadual de Saúde – FUNSAÚDE para outros órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, cujos responsáveis assumirão a condição de ordenadores das despesas descentralizadas.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, de forma proporcional à queda de arrecadação estimada nas fontes de recursos específicas que suportam as dotações orçamentárias do respectivo Poder ou órgão.
Na hipótese prevista no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e órgãos o montante que corresponder a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado de memória de cálculo e da justificação do ato, explicitando os riscos fiscais envolvidos.
A memória de cálculo de que trata o § 1º deste artigo compreenderá o montante já arrecadado e a reestimativa da receita realizada por fonte de recurso, bem como a metodologia para a reavaliação.
Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados por ação orçamentária.
No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública não adotarem as providências estabelecidas no caput deste artigo no prazo fixado, a limitação aplicar-se-á de pleno direito, segundo os critérios fixados nesta Lei, ficando o Poder Executivo desobrigado de repassar quaisquer valores que excedam os limites necessários a assegurar o cumprimento das metas fiscais de que tratam os anexos desta Lei.
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
O Poder Executivo poderá utilizar os recursos de Superávit Financeiro apurados nos balanços de seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes para atender programas prioritários de Governo.
Para cumprimento do disposto no § 6º do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, todos os órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, ressalvadas apenas as empresas estatais não dependentes, deverão se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira e de processamento da folha de pagamento de pessoal.
As empresas estatais não dependentes deverão informar a execução do Orçamento de Investimentos em módulo próprio do sistema único, nos termos de regulamentação da Secretaria de Estado da Fazenda. Seção IV Das Diretrizes para as Despesas com Pessoal Ativo e Inativo Seção IV Seção IV Das Diretrizes para as Despesas com Pessoal Ativo e Inativo Das Diretrizes para as Despesas com Pessoal Ativo e Inativo
Para assegurar o cumprimento das metas fiscais do exercício e dos limites de que tratam os arts. 18 a 23 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, todos os órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e os serviços sociais autônomos observarão as diretrizes e determinações, quanto às despesas com pessoal, emanadas da Comissão de Política Salarial constituída e regulamentada por ato do Poder Executivo.
A realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público em situações emergenciais ou de prejuízo para a sociedade, e deverá ser previamente autorizada pela Comissão de Política Salarial.
Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do referido parágrafo, autoriza a transformação de cargos e funções, que justificadamente, não impliquem em aumento de despesa.
O anexo a que se refere o inciso IX do art. 12 desta Lei terá os limites orçamentários correspondentes discriminados com:
A autorização constante do inciso I do caput deste artigo não afasta a necessidade de deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná sobre as matérias referidas no inciso VIII do art. 53 da Constituição do Estado do Paraná.
As diretrizes relativas à política de pessoal do Poder Executivo do Estado para o exercício de 2024 compreendem:
a adequação, alinhamento e modernização das legislações estaduais dos Quadros e Carreiras existentes na Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo;
o desenvolvimento de Plano de Dimensionamento da Força de Trabalho necessária à Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, com a indicação dos setores prioritários e a adoção de mecanismos que indiquem o número e o perfil e qualificação de servidores necessários ao cumprimento dos objetivos institucionais dos órgãos e a modalidade de contratação, considerando a projeção dos custos e a capacidade orçamentária do Estado;
a valorização profissional do servidor, oferecendo oportunidade de crescimento pessoal e profissional, com o desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos estaduais, inclusive, mediante formação a respeito de políticas de gênero e raça, visando à prestação de serviços de qualidade e obtenção de bons resultados sociais, observadas as diretrizes estabelecidas pela gestão estadual, principalmente para a implementação da política estadual de formação e desenvolvimento de servidores, como parte integrante da política estadual de recursos humanos do Paraná;
a instituição de programas continuados de formação de servidores públicos e seus gestores, incentivando a participação em cursos de especialização, extensão, palestras, seminários, residências e outros eventos de aprimoramento pessoal e profissional, com o compartilhamento eficiente, estruturado e sistemático dos conhecimentos e das boas práticas de gestão na Administração Pública, e o intercâmbio com instituições nacionais e internacionais bem como com a comunidade em geral, promovendo a parceria com os centros de formação e desenvolvimento e demais órgãos e entidades da administração ligados ao desenvolvimento de recursos humanos, para fins de planejamento integrado, execução financeira coordenada e avaliação global de resultados, de modo a contribuir com a melhoria da qualidade da gestão e, também, com a implementação de uma análise sob a ótica da perspectiva de gênero e raça;
a manutenção, atualização e evolução de sistemas de informações de recursos humanos com o objetivo de melhorar a eficácia da gestão no âmbito do Poder Executivo;
a contratação de recursos humanos conforme orientações contidas na taxa de reposição definidas por meio do Decreto nº 10.313, de 18 de fevereiro de 2022;
a ampliação e melhorias nos serviços de atendimento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores – SAS; e
a ampliação da rede de atendimento das perícias médicas e saúde ocupacional, proporcionando ao usuário/servidor um serviço de qualidade e maior agilidade.
Para o exercício de 2024, as contratações de pessoal do Poder Executivo deverão ser autorizadas mediante estabelecimento de taxas de reposição que fixarão a quantidade de cargos efetivos que poderão ser admitidos em função de aposentadorias, desligamentos e falecimentos.
As taxas serão fixadas em Decreto a partir de proposta da Comissão de Política Salarial e serão formuladas de acordo com as limitações orçamentárias e fiscais e as prioridades de alocação de pessoal do Poder Executivo.
A previsão da taxa de reposição não dispensa o órgão contratante do cumprimento dos demais requisitos legais ou regulamentares para a contratação de pessoal.
Ressalvam-se do disposto neste artigo as autorizações concedidas em exercícios anteriores e aquelas que não sejam decorrentes de aposentadorias, desligamentos e falecimentos, as quais deverão observar trâmite próprio previsto em Decreto.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Somente será aprovado o projeto de lei que institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
A criação ou alteração de tributos de natureza vinculada será acompanhada de demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para oferecimento dos serviços públicos ao contribuinte ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo.
As proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação, consignar objetivo, metas e indicadores, bem como atender às condições do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
O Poder Executivo considerará na estimativa de receita orçamentária as medidas que alterem as legislações tributárias estadual e nacional.
A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária deverá conter o impacto financeiro decorrente da alteração proposta.
Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as despesas correspondentes contempladas na Lei Orçamentária Anual deverão ser canceladas mediante decreto do Poder Executivo.
Capítulo V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Capítulo V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
A Agência de Fomento do Paraná S/A tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável mediante apoio técnico e financeiro voltado às necessidades da sociedade paranaense por meio de financiamentos que visem:
impulsionar a política de emprego e geração de renda no território paranaense, com a concessão de crédito ao micro, pequeno e médio empreendedor;
ampliar oportunidades às pessoas que não têm acesso às formas tradicionais de financiamento, até mesmo para aquelas que trabalhem na informalidade;
prestar assistência financeira aos planos e ações de promoção ao desenvolvimento urbano, regional e municipal;
fomentar e apoiar projetos destinados à implantação e desenvolvimento de iniciativas econômicas de natureza solidária, cooperativa e participativa, nas áreas de produção, distribuição e consumo;
fomentar a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, a estruturação de unidades e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos;
fomentar investimentos e apoiar projetos regionais voltados à melhoria e à consolidação da infraestrutura rodoviária, aeroportuária, ferroviária e aquaviária do Estado;
priorizar políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos do Estado relacionados à infraestrutura para saneamento básico, iluminação pública e distribuição de gás canalizado; e
promover a participação plena e efetiva das mulheres e minorias e a igualdade de oportunidades de forma a incentivar o empreendedorismo e o ingresso no mercado de trabalho.
Os empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua autossustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.
A Agência de Fomento do Paraná S/A, nos financiamentos concedidos, deverá observar as seguintes prioridades:
incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis na Matriz Energética Paranaense;
modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo paranaense, das atividades comerciais e de serviços sediados no Estado, com atenção às iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico;
Capítulo VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Capítulo VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS
As operações de crédito internas e externas reger-se-ão pelo que determinam a Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e suas alterações, e a Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, e suas alterações, todas do Senado Federal, e na forma do Capítulo VII da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
mediante operações e/ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas e/ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná – RPPS.
Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS
A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar:
lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
os dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;
as disposições do Decreto nº 3.513, de 18 de fevereiro de 2016, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades e interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
adimplência com os órgãos da Administração Pública Estadual, mediante comprovação junto ao Cadastro Informativo Estadual - CADIN Estadual, na forma prevista na Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015, e suas alterações, e regulamentada pelos Decretos nº 1.933, de 17 de julho de 2015, e nº 7.436, de 19 de julho de 2017;
os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 140, de 14 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 4.951, de 18 de junho de 2012, para a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais;
os dispositivos, no que couber, da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, e suas alterações, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná;
As entidades a que se refere o caput deste artigo estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
O Poder Executivo, por intermédio dos respectivos Órgãos responsáveis, tornará disponível no portal da transparência a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, de que se encontra em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com a Lei nº 15.608, de 2007, e suas alterações, com a Lei nº 18.466, de 2015, e suas alterações, e com os Decretos nº 1.933, de 2015, e 7.436, de 2017.
No desenvolvimento das ações, nas políticas públicas e na distribuição de recursos, buscar-se-á priorizar as áreas menos desenvolvidas e com piores indicadores sociais e econômicos, objetivando promover o equilíbrio social e econômico entre as diferentes regiões do Estado.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecerão ao disposto no art. 134 da Constituição do Estado do Paraná e no art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo vedada a indicação de recursos provenientes da anulação de despesas com:
manutenção básica, assim entendidas as despesas necessárias para garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais à população.
Cada emenda à despesa deverá apresentar a indicação do montante de recursos e a indicação da consequente programação cancelada.
Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei Orçamentária Anual até 31 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo a executar a programação nela constante para o atendimento de:
As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2024 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Com vista à apreciação da proposta orçamentária de 2024, ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se referem o caput do art. 70 e o § 1º do art. 166, ambos da Constituição Federal, será assegurado aos membros e órgãos competentes dos Poderes do Estado, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, o acesso irrestrito para consulta aos seguintes sistemas, ou outros que os substituam:
Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Para o exercício de 2024, autoriza a utilização do superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurados ao final do exercício de 2023, que poderá ser destinado ao pagamento de que trata o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, nos exercícios de 2023 a 2027, conforme previsto no inciso II do art. 5º da Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021, alterada pela Emenda Constitucional Federal nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
Não se aplica o disposto no caput deste artigo, conforme previsto no § 2º do art. 5º da Emenda Constitucional Federal nº 109, de 2021, alterada pela Emenda Constitucional Federal nº 127, de 2022:
aos fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais, operados por instituição financeira de caráter regional;
Também não se aplica o disposto no caput deste artigo ao Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR, previsto na Lei nº 10.014, de 29 de junho de 1992.
A inscrição de despesas em restos a pagar somente ocorrerá quando tenham se cumprido todos os requisitos legais, por intermédio do ordenador de despesas.
A inscrição de que trata o caput deste artigo se dará no encerramento do exercício financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas, sendo despesas processadas aquelas liquidadas e não pagas, e despesas não processadas aquelas empenhadas e não liquidadas.
Os Restos a Pagar não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.
Os restos a pagar não processados que não forem liquidados até o dia 30 de junho do exercício subsequente, terão os saldos anulados e os recursos financeiros poderão ser considerados para antecipação de recursos à cota orçamentária do exercício corrente.
A despesa inscrita em restos a pagar que não for executada dentro do prazo definido no § 3º deste artigo e que necessite da manutenção do orçamento, deverá ser alvo de análise previa da Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio de protocolo apresentando justificativa, para deliberação da pasta.
O agente público e o ordenador de despesas que, por ação ou omissão, derem causa ao descumprimento do disposto no caput dos arts. 34 e 35 desta Lei, ficarão sujeitos às sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e suas atualizações, e na Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005.
Autoriza o Poder Executivo a alocar, por meio de programas e ações, reforço de dotação orçamentária para atender:
aquisição: 1. de equipamentos e aparelhos médicos para postos de saúde e Hospitais das Mesorregiões Oeste e Sudoeste; 2. de equipamento para hospitais e postos de saúde do Estado;
atendimento de crianças com autismo nos hospitais, associações e entidades que trabalham diretamente com a causa na Região Metropolitana;
manutenção: 1. do Hospital Universitário de Londrina, na Mesorregião Norte Central; 2. do Hospital do Câncer de Londrina, na Mesorregião Norte Central; 3. do Hospital Evangélico de Londrina, na Mesorregião Norte Central; 4. do Hoftalon Hospital de Olhos do Município de Londrina, na Mesorregião Norte Central;
construção: 1. de Hospital Regional em São José dos Pinhais; 2. de Hospital de Cerro Azul na Região Metropolitana de Curitiba; 3. de centro de atendimento para dependentes químicos em cada regional de saúde do Estado; 4. de Hospital Regional Infantil no Município de Foz do Iguaçu;
contratação de pessoas capacitadas para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA;
implementação do centro de Referência Hospital da criança de Maringá, na Região Norte Central Paranaense;
projetos de eficiência Energética em Escolas Públicas e Hospitais que atendam o Sistema Único de Saúde, em todo o Estado;
construção: 1. da escola Alba Keinert – no Município de Guarapuava na Mesorregião Centro-Sul; 2. de escolas no Paraná;
criação: 1. de colégio agrícola na Região Norte Central Município de Londrina; 2. de fazendas escolas para atender na área da educação - Ensino Superior;
fortalecimento: 1. da educação ambiental, buscando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável; 2. do programa Escola Bonita, melhorando a infraestrutura das unidades educacionais no Estado;
construção: 1. de Prédio do 12º Batalhão da Polícia Militar na Região Metropolitana de Curitiba; 2. de sede da Polícia Militar Ambiental na Mesorregião Centro-Sul; 3. de casa de custódia na Região Centro-sul, no Município de Guarapuava; 4. de centro de referência de atendimento a Mulher como forma de enfrentamento à violência no Paraná; 5. de unidade média da polícia científica na Região Oeste no Município de Cascavel; 6. de Pelotão da Polícia Militar na Região Norte Central Paranaense; 7. de Delegacia Cidadã no Paraná; 8. de Corpo de Bombeiro na Região Norte Central Paranaense; 9. de Destacamento da Polícia na Região Norte Central Paranaense; 10. do Batalhão da Polícia Militar da Região Metropolitana de Maringá; e 11. da Sede Operacional e Administrativa do 5º Grupamento de Bombeiro de Maringá;
aquisição de uniformes, armamentos, instrumentos de menor potencial ofensivo, aparelhos, equipamentos, mobiliários e viaturas para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros;
programa de Escola de Formação e Especialização de Oficiais e Praças da Polícia Militar nas Mesorregiões Metropolitana, Norte Central, Oeste, Sudoeste, Centro-Sul e Centro Oriental;
assistência técnica e extensão rural direcionada especificamente para a agricultura familiar; V- na área de infraestrutura:
construção: 1. de viadutos em rodovias estaduais e em concessão com o Estado da Mesorregião Oeste; 2. de viaduto na BR-277, entre os Bairros Portal da Foz e o Três Bandeiras no Município de Foz do Iguaçu; 3. de Alça de acesso na BR-277 – viaduto na Av. Costa e Silva no Município de Foz do Iguaçu na Região Oeste Paranaense; 4. de viaduto na BR-277 entre os Bairros Vila "A" e o PQ Presidente no Município de Foz do Iguaçu na Região Paranaense; 5. de viaduto na BR-277, entre o JD Jupíra e a Vila Portes no Município de Foz do Iguaçu na Região Oeste Paranaense; 6. contorno rodoviário, duplicação, implantação de 3ª faixa e revitalização asfáltica no Município de Dois Vizinhos na Região Sudoeste Paranaense; 7. do Contorno Leste de Londrina ligando a PR-445 a BR-369 na Mesorregião Norte Central; 8. de Viaduto na BR-369 no cruzamento com a Avenida Esperança, no Município de Cambé, na Mesorregião Norte Central;
estadualização e asfaltamento da Estrada Municipal Benedito de Paula Louro - Estrada do Guairacá – na Mesorregião Centro-Sul – Guarapuava;
pavimentação asfáltica: 1. no Distrito de São João do Oeste no Município de Cascavel; 2. no Município de Uniflor na Mesorregião Norte Central; 3. da PR-364 que liga o Município de Marquinho até a sede do Município de Goioxim, na Região Centro Sul Paranaense; 4. da PR-218 que liga o Município de Querência do Norte até o Município de Icaraíma, atravessando o Rio Ivaí na Região Noroeste Paranaense; 5. na PR-281 que liga a BR-476 no Município de São Mateus do Sul até a sede do Município de Mallet, na Região Sudoeste Paranaense; 6. da estrada pela fábrica Piquiri papeis, na Região Centro Sul Paranaense; 7. da PR-092 que liga o Município de Cerro Azul até a sede do Município de Doutor Ulysses, na Região Metropolitana; 8. do trecho Lagoinha – Saltinho em Tijucas do Sul;
revitalização da Av. das Cataratas entre Av. Paraná e a BR-469 no Município de Foz do Iguaçu na Região Oeste Paranaense;
recuperação com terceiras faixas: 1. da PR-170 no trecho do Município de Rolândia até a divisa com o Estado de São Paulo na Mesorregião Norte Central; 2. da PR-466 no trecho entre os a Mesorregião Norte Central Municípios de Pitanga e Mauá da Serra;
duplicação: 1. da PR-445 no trecho do distrito de Irerê ao Município de Mauá da Serra na Mesorregião Norte Central; 2. do Contorno Oeste, interligando ao trecho que vai da Rodovia PR-417 da Uva a BR-116, na Região Metropolitana de Curitiba;
investimento: 1. na mobilidade urbana promovendo a integração da Avenida Mauricio Fruet em Curitiba e o Terminal Urbano de Pinhais; 2. no parque Palmital de Pinhais (Parque das Lagoas) para conter constantes enchentes que ocorrem em Curitiba, Colombo e Pinhais, na Região Metropolitana; e
limpeza e dragagem dos Rios Atuba, Iraí e Palmital, desde Colombo até Marco Zero do Iguaçu no Jardim Weissópolis em Pinhais, na Região Metropolitana;
na área da assistência social: implantação em modernização de parques infantis e espaços públicos, para lazer e inclusão, em todo o Estado;
incentivo à prática de esportes que atendam crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência e idosos; e
prevenção e erradicação ao Trabalho Infantil, a proteção à criança em situação de risco como forma de enfrentamento à violência e a profissionalização de adolescentes nas mesorregiões do Estado;
implementação de banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, com vistas ao ingresso dessas mulheres no mercado de trabalho;
implantação e manutenção das Casas Regionais de Atendimento às Mulheres em situação de risco e políticas para capacitação visando à inserção no mercado de trabalho na Região Centro-Sul em Guarapuava;
construção e manutenção de Casas Regionais de Atendimento às Mulheres em situação de risco na Região Centro-Sul no Município de Guarapuava;
construção: 1. de um Centro-Dia para atendimento à pessoa idosa em cada regional de saúde; 2. de Centro de Referência no Combate a Violência e Abuso Infantil como forma de enfrentamento à violência para crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência e idosos;
políticas públicas voltadas ao combate (prevenção e erradicação) do tráfico de pessoas e trabalho escravo no Estado;
implementação na área ambiental de preservação de nascentes, repovoamento de peixes e preservação de áreas degradadas, no Estado;
ações para integrar e impulsionar a Rota Turística do Rio Iguaçu, a Rota Turística das praias fluviais na Mesorregião Noroeste, a Rota Turística da Lavanda, a Rota Turística dos Parques do Paraná, da Cerveja Artesanal e da Imigração Japonesa;
programa de desocupação das margens e implementação de parques para aumentar a área de permeabilidade e contenção de águas de chuva na Mesorregião Centro-Sul;
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Anexos I e II
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado