Artigo 35, Parágrafo 1, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 21587 de 14 de Julho de 2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024.

Art. 35

Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do referido parágrafo, autoriza a transformação de cargos e funções, que justificadamente, não impliquem em aumento de despesa.

§ 1º

O anexo a que se refere o inciso IX do art. 12 desta Lei terá os limites orçamentários correspondentes discriminados com:

I

a criação de cargos e funções, identificando especificamente a lei correspondente;

II

o provimento de cargos, funções e empregos, conforme inciso VII do art. 36 desta Lei;

III

os valores limites relativos à despesa anualizada.

§ 2º

A autorização constante do inciso I do caput deste artigo não afasta a necessidade de deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná sobre as matérias referidas no inciso VIII do art. 53 da Constituição do Estado do Paraná.