Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 21587 de 14 de Julho de 2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024.

Art. 1º

Estabelece, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no § 3º do art. 133 da Constituição do Estado do Paraná, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Complementar n° 231, de 17 de dezembro de 2020, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I

as disposições gerais;

II

as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

III

as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento;

IV

as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

V

a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;

VI

as disposições sobre transferências;

VII

a administração da dívida e a captação de recursos; e

VIII

as disposições finais.

Parágrafo único

Integram esta Lei, o Anexo I – Metas Fiscais e o Anexo II – Riscos Fiscais.