Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.479 de 22 de janeiro de 1962

José de Magalhães Pinto - Governador do Estado. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 6.479, DE 22 DE JANEIRO DE 1962 CAPÍTULO I Da Constituição do Conselho Art. 1º - O Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, instituído pelo Decreto Federal n. 16.665, de 6/11/1924, será constituído de sete membros, dos quais o Procurador da República no Estado e um Sub-Procurador do Estado serão membros natos. Os demais membros, de livre nomeação do Governador do Estado, serão três juristas e dois psiquiatras, estes, de preferência, diretores de estabelecimentos especializados. Art. 2º - O Conselho Penitenciário terá três suplentes de conselheiros, também de livre nomeação do Governador do Estado, dois deles bacharéis e um psiquiatra. Art. 3º - A duração do mandato de membro do Conselho Penitenciário será de quatro anos, sendo permitida a recondução. Art. 4º - A Presidência do Conselho será exercida por um de seus membros, designado pelo Governador do Estado, cabendo substituí-lo, em suas faltas ou impedimentos, o Conselheiro mais antigo, na ordem de data do termo de posse, ou o mais idoso, entre os de posse da mesma data. Art. 5º - Os Conselheiros perceberão quinhentos cruzeiros e o Presidente seiscentos cruzeiros por sessão a que comparecerem, até o máximo de quatro sessões por mês (Lei n. 2.129, de 26/1/1960). Art. 6º - A ausência do membro do Conselho Penitenciário a três sessões consecutivas, sem motivo justificado por escrito, importará na renúncia do cargo, devendo o Presidente fazer a devida comunicação ao Secretário do Interior, para que seja providenciado o preenchimento da vaga. Art. 7º - O Conselho só poderá funcionar com a presença de, no mínimo, cinco de seus membros, inclusive o Presidente, com direito a voto, deliberando, por maioria. Art. 8º - Servirá como secretário das sessões do Conselho o Diretor de Estabelecimento Penal mais antigo do Estado. Art. 9º - Os Promotores de Justiça serão considerados Delegados do Conselho nas respectivas comarcas. Art. 10 - O Presidente do Conselho tomará posse perante o Governador do Estado e dará posse aos conselheiros e funcionários. SEÇÃO I Da Competência do Conselho Art. 11 - Ao Conselho Penitenciário compete: a) opinar, em plenário, e emitir pareceres sobre os pedidos de livramento condicional, indulto, comutação e outras matérias submetidas ao seu exame e julgamento, elaborando relatórios e lavrando os acórdãos das decisões proferidas; b) requisitas às autoridades judiciárias, nos termos do § único do art. 716 do C.P.Penal, os autos originais de processos-crimes ou os traslados relativos aos pedidos encaminhados ao Conselho; c) requisitar todas as diligências necessárias à instrução dos processos em andamento no Conselho, quer sejam as de rotina, quer sejam as solicitadas pelos senhores relatores; d) convocar, sempre que julgar necessário, o comparecimento, às sessões do Conselho, de diretores de estabelecimentos penais em que se encontrem recolhidos os requerentes de benefícios legais, para prestarem as informações que lhes forem solicitadas; e) superintender a execução do regime penitenciário e levar ao conhecimento do Secretário do Interior, para que sejam sanadas, as irregularidades porventura verificadas; f) requerer ou propor a revogação do livramento condicional, nos casos previstos em lei; g) requerer a extinção da pena privativa de liberdade, quando expirado o prazo de livramento ou quando, no caso de revogação, decorrente de processo, o liberado for absolvido; h) remeter ao Ministério da Justiça e aos Juízes das Comarcas do Estado os processos que foram objeto de seu julgamento, com os pareceres respectivos, para decisão final, acompanhados de ofício do Presidente; i) requerer às autoridades judiciárias a expedição do competente alvará de soltura, nos casos de indulto total, e o reajustamento da sentença, nos casos de comutação da pena, como determina o art. 738 do Código de Processo Penal. SEÇÃO II Das atribuições do Presidente Art. 12 - Ao Presidente do Conselho compete: 1) representar o Conselho; 2) comparecer diariamente ao Conselho para despachar a correspondência oficial; 3) convocar e presidir às sessões e assinar as atas respectivas; 4) participar das votações, exercendo inclusive o voto de qualidade; 5) estabelecer o horário das sessões, abrir, suspender e encerrar os seus trabalhos; 6) designar a ordem dos trabalhos das sessões; 7) submeter à votação a matéria afeta ao Conselho e proclamar o resultado das votações; 8) dar a palavra aos conselheiros ou concedê-la quando solicitada; 9) conceder adiamento da votação a vista dos autos; 10) dar cumprimento às resoluções do plenário; 11) designar substituto quando impedido o Relator; 12) convocar os conselheiros suplentes; 13) assinar cadernetas de liberados condicionais; 14) presidir cerimônias de livramento condicional ou designar quem o represente na solenidade; 15) resolver questões de ordem e decidir sobre reclamações; 16) remeter relatório anual das atividades do Conselho ao Governador do Estado; 17) determinar visitas periódicas do Conselho aos estabelecimentos penais do Estado, para cumprimento do preceito do art. 11, Seção 1ª letra “e”; 18) requisitar, de modo exclusivo, autos originais de processos-crimes; 19) conceder licenças a funcionários; 20) punir funcionários, nos termos dos Estatutos dos Funcionários Civis do Estado; 21) baixar portarias de regulamentação do serviço; 22) propor aplicação de penas administrativas; 23) comunicar ao Governo a renúncia de conselheiros; 24) assinar termos de abertura e encerramento de livros; 25) representar às autoridades competentes contra o procedimento dos que recusarem ou dificultarem, por qualquer modo, a instrução dos processos em andamento no Conselho; 26) solicitar à autoridade competente, para os conselheiros, carteiras de identidade que mencionem a qualidade de seus portadores; 27) promover conferências e trabalhos sobre profilaxia contra o crime, pesquisas de fundo científico-penitenciário e congressos sobre matérias relacionadas com as atividades do Conselho; 28) nomear comissões compostas de conselheiros para fins especiais; 29) fazer cumprir este Regulamento. Art. 13 - Das decisões do Presidente do Conselho cabe recurso para o plenário, salvo em questões de ordem. SEÇÃO III Das atribuições dos conselheiros Art. 14 - Aos conselheiros compete: 1) colaborar com o Presidente para que se possa dar cabal desempenho às funções de seu cargo; 2) comparecer com pontualidade às sessões; 3) discutir e votar; 4) emitir pareceres, por escrito, no prazo regimental, sobre os processos em que funcionarem como relatores; 5) requerer diligência e vista dos autos; 6) propor a iniciativa do Conselho nos casos de concessão de favores legais; 7) visitar presídios e emitir opinião sobre suas observações, propondo, por intermédio do Presidente, o que julgar conveniente ao bom desempenho da obra penitenciária. Art. 15 - Para relatar os processos e emitir pareceres os conselheiros terão o prazo de 8 dias, prorrogável por mais 8 dias. Art. 16 - O prazo de vista ou de adiamento proposto pelo Relator não poderá exceder de 8 dias, salvo razões imprevistas. SEÇÃO IV Das atribuições do Secretário das Sessões Art. 17 - Ao Secretário das Sessões, compete: 1) comparecer, com pontualidade, às sessões e lavrar as respectivas atas; 2) prestar informações, quando lhe forem solicitados, relativos aos sentenciados internados no estabelecimento que dirige, cujos pedidos estejam em pauta para julgamento. CAPÍTULO II Do funcionamento do Conselho SEÇÃO I Das Sessões Art. 18 - O Conselho realizará quatro sessões por mês, salvo quando o dia da sessão incidir sobre feriado. Art. 19 - O Conselho se reunirá em caráter privativo, com a presença de, no mínimo, cinco de seus membros, inclusive o Presidente. Art. 20 - Na ordem do dia, só serão julgados os processos em pauta. Art. 21 - As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria dos presentes, respeitado o “quorum” fixado no art. 7º, devendo ser consignadas as súmulas e ata e publicadas no Órgão Oficial. Art. 22 - Só poderão votar os Conselheiros presentes à sessão. Art. 23 - O Conselheiro Relator fará o seu relatório sob a atenção e o silêncio de seus pares, a fim de que não seja perturbado durante a sua exposição oral. Art. 24 - A ordem dos julgamentos será observada, sucessivamente, a partir do Conselheiro que estiver à direita do Presidente. Parágrafo único - A ordem poderá ser alterada por conveniência dos trabalhos de julgamento. Art. 25 - Com a anuência do Conselho, o Presidente poderá conceder prioridade para relatar quando, por motivo justo, um Conselheiro a peça. Art. 26 - Quando o Relator for vencido, o Presidente designará um dos conselheiros vencedores para subescrever o parecer como Relator “ad-hoc”. Parágrafo único - É facultado ao Relator vencido exarar, no parecer, os motivos determinantes de seu voto, para o que lhe será dada vista dos autos pelo prazo de 8 dias. Art. 27 - Nos casos de empate, o Presidente desempatará pelo voto de qualidade. Art. 28 - Os Conselheiros poderão falar sobre a ata, impugná-la ou pedir a sua retificação. Art. 29 - Quando necessário, o Presidente poderá convocar sessões extraordinárias. Art. 30 - O Conselheiro será tratado, em sessão, por “Senhor Conselheiro” ou por “Excelência”. SEÇÃO II Do andamento dos pedidos Art. 31 - Recebidos os pedidos de indulto, de comutação de pena ou de livramento condicional, o secretário deverá submeter cada um, com despacho de autuação já exarado, à assinatura do Presidente. Art. 32 - Autuados os pedidos e registrados em livro próprio, do qual constem o número de protocolo e a natureza do benefício impetrado, o secretário os encaminhará à assistência jurídica, para a competente instrução, para o que deverá exarar, nos autos, os despachos requisitórios dos seguintes documentos: a) autos originais dos processos-crime; b) informações sobre a conduta carcerária do suplicante no estabelecimento em que estiver preso ou nos em que, anteriormente, tenha estado, bem como nos casos de livramento condicional, o relatório do art. 714 do Código de Processo Penal; c) prontuário ou folha de antecedentes, constante do registro do suplicante no Serviço de Investigações (Secretaria de Segurança Pública), ou no cartório criminal da comarca da culpa, quando não tenha o Serviço de Investigações os elementos informativos. Art. 33 - Feita a juntada dos documentos referidos e concluída a instrução, far-se-á, por despacho nos autos, a distribuição ao Conselheiro Relator. § 1º - A distribuição será feita ainda mesmo que falte algum dos documentos mencionados ou se o mesmo não der entrada na secretaria do Conselho no prazo de 30 dias, podendo o Conselho, se julgar razoável, converter o julgamento em diligência para que a Secretaria insista na requisição do documento que estiver faltando, aguardando-se, então, a sua juntada aos autos por mais 30 dias. § 2º - Transcorrido o novo prazo, sem a entrada do documento, terá o processo o andamento normal, competindo ao Conselho, em sua decisão, apreciar as conseqüências dessa falta. Art. 34 - Feita a distribuição, o processo será remetido ao Conselheiro Relator, que, com o prazo de 8 dias, prorrogável, se necessário, por mais 8 dias, o devolverá ao secretário, com o seu relatório, escrito ou datilografado, para o julgamento. § 1º - O secretário do Conselho só poderá distribuir cinco processos a cada um dos senhores conselheiros, para julgamento na sessão imediata à distribuição. § 2º - Não se farão novas distribuições ao Conselheiro que, por ausência à sessão não tenha relatado processos a ele anteriormente distribuídos. Art. 35 - Lavrados e assinados os pareceres, e registrados nos livros e fichas correspondentes, os processos serão remetidos, no ofício do Presidente do Conselho, ao Ministério da Justiça, nos casos de indulto ou de comutação de pena, e às comarcas, nos casos de livramento condicional, para os fins de direito. Art. 36 - Salvo o caso de requisição dos autos por parte de autoridade competente, deverá o Secretário do Conselho manter arquivados os autos criminais até a decisão presidencial, quando os encaminhará ao Juiz, para os fins do art. 738, do Código de Processo Penal. Art. 37 - Se, em virtude de decreto especial, concedendo indulto coletivo, o Conselho tiver de opinar sobre a sua aplicação a sentenciados que nele estejam enquadrados, a instrução respectiva será feita na forma dos pedidos comuns, podendo ser adotadas normas que visem a acelerar o exame dos pedidos, assegurando-se maior rendimento dos trabalhos. Art. 38 - Os atos e a tramitação dos processos no Conselho Penitenciário independem do pagamento de selos e custas, quando se tratar de réu pobre, salvo o fornecimento de certidões pela secretaria do Conselho. CAPÍTULO III Da Seção Administrativa Art. 39 - À Seção Administrativa, diretamente subordinada ao Presidente do Conselho, incumbe exercer atividades de protocolo, recebimento e expedição, de correspondência, controle de processos, arquivo, fichário, administração do pessoal e material, datilografia e contabilidade. Art. 40 - Ao Chefe da Seção Administrativa, que servirá como secretário do Conselho, incumbe: a) submeter à assinatura do Presidente toda a correspondência recebida; b) preparar a correspondência oficial com o Ministério da Justiça, Tribunais Superiores, civis e militares, da União, e do Estado, Magistratura e Ministério Público, Secretários de Estado e demais órgãos administrativos e autoridades, em geral; c) publicar as atas do Conselho no Órgão Oficial; d) dirigir os trabalhos de administração do material e pessoal do Conselho; e) orientar e fiscalizar o serviço de fichário e arquivo, mantendo-os atualizados; f) orientar e fiscalizar os serviços de datilografia, contabilidade e escrituração dos livros próprios de índice, protocolo e distribuição das petições; g) orientar e fiscalizar os trabalhos de portaria, limpeza e conservação das salas, móveis e utensílios; h) receber as partes e fornecer-lhes informações; i) executar, ou fazer executar, os trabalhos pertinentes à Seção que lhe sejam determinados pelo Presidente do Conselho; j) distribuir os processos aos Conselheiros Relatores. CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais Art. 41 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário do Interior que poderá baixar portaria contendo disposições supletivas e complementares a este Regimento. (a.) Rondon Pacheco, Secretário do Interior.