Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.357 de 25 de janeiro de 2018

planejar, coordenar, autorizar, credenciar, dirigir, executar, fiscalizar, distribuir e controlar as atividades relacionadas à exploração do jogo lotérico e similares, incluindo o jogo eletrônico por meio físico e digital, observada a legislação federal atinente à matéria;

promover e implementar planos de jogos, programas e projetos que visem à exploração do mercado lotérico e similares;

articular-se com instituições congêneres de outras unidades da federação, com vistas à conjugação de esforços e à concretização de objetivos comuns.

Conselho de Administração;

Direção Superior:

Unidades Administrativas:

supervisionar e fiscalizar as atividades lotéricas relacionadas à exploração de jogos lotéricos e similares;

estabelecer diretrizes e prioridades para as aplicações dos recursos arrecadados na exploração dos jogos lotéricos em consonância com a legislação pertinente;

expedir normas e procedimentos destinados à operacionalização dos recursos arrecadados provenientes dos jogos explorados pela Lemg, observada a legislação aplicável;

aprovar:

membros natos:

membros designados:

exercer a direção superior da Lemg, praticando os atos de gestão necessários à consecução de sua competência;

estabelecer diretrizes, planos e programas de trabalho da autarquia;

representar a Lemg, em juízo e fora dele;

celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com pessoas físicas e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

submeter ao exame e aprovação do Conselho de Administração:

aprovar e autorizar:

delegar competência para a prática de atos específicos, observada a legislação vigente;

encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –TCEMG – a prestação de contas da Lemg;

outorgar procuração ao responsável pela Procuradoria da Lemg, para que o mesmo possa representar a entidade em juízo.

planejar a política comercial e mercadológica;

estabelecer diretrizes, coordenar e acompanhar as atividades pertinentes ao desenvolvimento, operacionalização, regulamentação, condições negociais e comercialização de produtos lotéricos;

propor projetos de jogos lotéricos ao Diretor-Geral, bem como o credenciamento e o descredenciamento de agentes lotéricos;

propor normas e coordenar a comercialização de jogos lotéricos;

aprovar e autorizar a liberação de produtos para os agentes lotéricos;

planejar e promover as atividades de divulgação das atividades da Lemg.

gerenciar as atividades relacionadas à criação, operação de emissão e comercialização de produtos lotéricos, de controle de estoque de produtos lotéricos de planos de jogos implantados e da inutilização de produtos lotéricos premiados e pagos;

gerenciar as tecnologias de controle de jogos lotéricos relativas ao desenvolvimento e implantação, monitoramento e prospecções adequadas;

gerenciar as atividades de credenciamento de agentes lotéricos;

gerenciar e acompanhar as informações sobre os programas institucionais de Governo, nos quais a Lemg participe;

coordenar o acompanhamento da execução dos contratos dos serviços de implantação e operacionalização de jogos da Lemg;

assegurar a consecução dos objetivos da Lemg quanto à comunicação com o mercado e com os colaboradores;

organizar a política de comunicação institucional da Lemg;

acompanhar a criação de conteúdo de comunicação interna e a alimentação do sítio eletrônico da Lemg, bem como de outros sítios e redes sociais onde a autarquia esteja autorizada a divulgar suas informações. Subseção I Da Divisão Comercial e de Vendas

coordenar as atividades de vendas, orientando vendedores ou fornecedores, analisando e definindo as estratégias de vendas;

identificar e apontar as tendências mercadológicas de jogos lotéricos;

acompanhar o fluxo dos processos de vendas, prazos de entregas e pagamentos;

acompanhar as estratégias mercadológicas dos concorrentes dos serviços lotéricos e informar à Divisão de Marketing;

definir os objetivos e quantificar metas, tornando-os claros e práticos a todos os componentes do processo de coordenação comercial e de vendas;

analisar a frequência de compra e os relatórios dos agentes lotéricos;

elaborar relatórios gerenciais e subsidiar a Direção Superior com informações para os processos de tomada de decisão. Subseção II Da Divisão de Marketing

analisar os investimentos em publicidade realizados pelos agentes lotéricos;

criar, planejar e coordenar a realização de eventos, com o objetivo de divulgar a imagem da Lemg e incrementar os negócios;

executar atividades relativas à participação de representantes da Lemg em eventos e definir locais, estruturas e temas para divulgação;

acompanhar a execução e exercer controle de qualidade dos serviços de publicidade contratados pela Lemg;

dirigir, orientar e supervisionar as atividades relacionadas à pesquisa de mercado de produtos lotéricos;

operacionalizar e coordenar a divulgação dos resultados dos jogos lotéricos em geral;

subsidiar o planejamento de campanhas publicitárias junto a agência de publicidade. Subseção III Da Divisão de Controle de Premiados

propor o credenciamento de agentes lotéricos, permissionários e concessionários;

acompanhar a entrega dos planos de jogos lotéricos na sede dos agentes lotéricos;

elaborar relatórios gerenciais do desempenho dos produtos lotéricos premiados;

conciliar as prestações de contas encaminhadas pelos agentes lotéricos referentes aos cartões premiados pagos de Loteria Instantânea;

informar valores das premiações pagas à Divisão de Desenvolvimento de Jogos para conciliar o valor da garantia;

emitir relatórios de prêmios lotéricos validados e pagos pelos agentes lotéricos;

conferir por amostragem os cartões premiados e pagos de Loteria Instantânea referentes aos planos de jogos prescritos, informados eletronicamente, e autorizar a destruição dos mesmos, dentro dos critérios regulamentares, juntamente com um servidor da Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças. Subseção IV Da Divisão de Projetos Institucionais

coordenar e apoiar o processo de planejamento dos projetos e ações prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na Lemg;

disponibilizar informações relativas aos projetos e ações prioritárias para divulgação por meio do sítio eletrônico da Lemg;

executar e acompanhar o desenvolvimento dos projetos e ações prioritárias em articulação com as demais unidades administrativas da Lemg. Subseção V Da Divisão de Desenvolvimento de Jogos

analisar e acompanhar o desenvolvimento e implementação de jogos lotéricos;

exercer o controle de qualidade de produtos lotéricos;

acompanhar a operação dos jogos explorados direta ou indiretamente pela Lemg;

controlar o estoque dos produtos lotéricos de planos de jogos implantados;

elaborar e acompanhar o desenvolvimento e monitorar a implantação de novas tecnologias de jogos lotéricos;

executar atividades inerentes às extrações lotéricas;

acompanhar o recebimento de garantias prestadas pelos agentes lotéricos e sua conciliação. Subseção VI Da Divisão de Contratos

analisar a viabilidade técnica e econômica e controlar o cumprimento dos contratos visando garantir a melhor execução contratual;

gerenciar as informações referentes à vigência de contratos e informações relativas a pendências e restrições de fornecedores, pareceres jurídicos e notificações;

acompanhar os indicadores de desenvolvimento e performance físico-financeira dos contratos;

controlar o movimento das contas vinculadas a exploração dos jogos lotéricos, conferindo e conciliando os saldos, de forma a evidenciar sua atualização.

auxiliar o Diretor-Geral em suas atividades;

exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral;

substituir, mediante delegação, o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos.

encarregar-se do relacionamento da Lemg com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual;

providenciar o atendimento e assessorar o Diretor-Geral e seus Vices no exame, no encaminhamento e na solução de assuntos administrativos e de interesse da autarquia;

encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da autarquia e providenciar o fornecimento de apoio técnico especializado, quando requerido;

acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da Lemg;

coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades;

providenciar o suporte imediato na organização das atividades administrativas e na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, revisão final e arquivamento de documentos.

representar a Lemg judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do Estado;

examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da Lemg, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE;

examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de edital de licitação, contratos, convênios, acordos e ajustes de que a Lemg participe;

examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos de que a Lemg participe;

sugerir modificação de lei ou de ato normativo da Lemg, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da autarquia;

preparar minuta de informações em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade da Lemg, ou em qualquer ação constitucional;

defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento da Lemg quando, em exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas;

propor ação civil pública ou nela intervir representando a Lemg, quando autorizado pelo Advogado-Geral do Estado;

cumprir e fazer cumprir orientações da AGE;

interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Lemg quando não houver orientação da AGE.

exercer em caráter permanente as funções estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE;

elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades contemplando ações no âmbito da Lemg e da CGE;

acompanhar a adoção de providências constantes em documentos emitidos pela CGE, TCEMG, Ministério Público e, quando o caso assim exigir, pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União;

avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos;

fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle interno;

observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas públicas de transparência e de prevenção e combate à corrupção;

recomendar ao Diretor-Geral a instauração de tomada de contas especial, sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade;

coordenar a instrução de sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares;

notificar o Diretor-Geral e a CGE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;

comunicar ao Diretor-Geral e ao Controlador-Geral do Estado, a sonegação de informações ou a ocorrência de situação que limite ou impeça a execução das atividades sob sua responsabilidade;

elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral, além de relatório e certificado conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as exigências do TCEMG.

planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados à comunicação interna e externa das ações da Lemg;

assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Lemg no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;

planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa, em articulação com a Superintendência Central de Imprensa da Subsecom;

produzir textos a serem publicados em veículos de comunicação da Lemg e da Subsecom;

acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Lemg, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

propor, supervisionar e acompanhar as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Subsecom e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos, bem como responsabilizar-se pelos materiais utilizados nos eventos;

manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da Lemg no âmbito de atividades de comunicação social;

gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social;

manter permanente contato e alinhamento de informações entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante a realização de eventos.

coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento da SEF, a elaboração do planejamento global da Lemg;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Lemg, acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – da Lemg;

zelar pela preservação da documentação e informação institucional;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de aquisições e contratações, administração de materiais, patrimônio e logística;

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade;

orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho;

fomentar as práticas de mensuração, monitoramento, avaliação e divulgação de resultados institucionais;

julgar em primeira instância as impugnações e as manifestações de inconformidade em processo administrativo de sua área de autuação.

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

elaborar a programação orçamentária da despesa;

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

acompanhar e avaliar o desempenho global da Lemg, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas estabelecidos. Seção II Da Gerência de Contabilidade e Finanças

planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa e receita pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em que a Lemg seja parte;

acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis, observada a legislação aplicável à matéria;

monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa dos cadastros vinculados a Lemg, bem como disponibilizar informações aos órgãos competentes;

acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Lemg, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento aos objetivos e às metas estabelecidas;

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro e demais tomadas de contas que se façam necessárias;

elaborar os relatórios de prestação de contas da Lemg e dos termos de parceria, convênios, acordos e instrumentos congêneres em que a Lemg seja parte;

atuar de forma conjunta com a Unidade Seccional de Controle Interno na proposição de melhorias nos processos de contratação e execução;

prestar informações relativas à entrada de recursos financeiros para o sistema de fluxo de caixa.

a Divisão de Contabilidade;

a Divisão de Execução de Despesas. Seção III Da Gerência de Recursos Humanos

otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação com o planejamento governamental e institucional;

planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

propor e implementar ações motivacionais e de qualidade de vida no trabalho;

atuar em parceria com as demais unidades da Lemg, divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;

coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de recursos humanos;

executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos relacionados à administração de pessoal;

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e políticas de pessoal.

gerenciar e executar as atividades necessárias ao planejamento e processamento das aquisições de material de consumo e permanente e de contratação de serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da Lemg;

elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Lemg, bem como suas respectivas alterações;

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos em sua área de atuação;

gerenciar e executar as atividades de administração de material e de controle do patrimônio mobiliário, inclusive dos bens cedidos;

gerenciar e executar as atividades de administração do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em uso pelas unidades da Lemg;

programar, coordenar e controlar as atividades de transporte, guarda e manutenção de veículos das unidades da Lemg, de acordo com as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

gerir os arquivos da Lemg, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

gerenciar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações das unidades da Lemg;

adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, observando princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e as diretrizes da Seplag;

monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC.

bens e direitos pertencentes à autarquia e que a ela venham a incorporar-se;

bens destinados à premiação não contemplados ou prescritos.

rendas resultantes da exploração e comercialização de jogos lotéricos e similares;

auxílio financeiro, doação, legado ou contribuição que lhe forem concedidas;

recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos;

rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, de cessão ou locação de bens móveis ou imóveis de sua propriedade;

renda proveniente da remuneração por serviços prestados;

recursos extraordinários provenientes de delegação ou representação que lhe sejam atribuídas;

dotações orçamentárias, subvenções e auxílios da União, Estados e dos Municípios.