Artigo 22, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.357 de 25 de janeiro de 2018

Art. 22

– A Gerência de Planejamento e Orçamento tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento da Lemg, com atribuições de:

I

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

II

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III

elaborar a programação orçamentária da despesa;

IV

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

V

avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

VI

acompanhar e avaliar o desempenho global da Lemg, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas estabelecidos. Seção II Da Gerência de Contabilidade e Finanças