Artigo 4º, Inciso IV, Alínea c do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.357 de 25 de janeiro de 2018

Art. 4º

– Compete ao Conselho de Administração:

I

supervisionar e fiscalizar as atividades lotéricas relacionadas à exploração de jogos lotéricos e similares;

II

estabelecer diretrizes e prioridades para as aplicações dos recursos arrecadados na exploração dos jogos lotéricos em consonância com a legislação pertinente;

III

expedir normas e procedimentos destinados à operacionalização dos recursos arrecadados provenientes dos jogos explorados pela Lemg, observada a legislação aplicável;

IV

aprovar:

a

as propostas de orçamento anual e plurianual e a prestação anual de contas, respeitando as normas gerais pertinentes à matéria;

b

a proposta de aquisição, alienação, locação e concessão de direito de uso de bem imóvel da Lemg;

c

os planos e programas de trabalho da Lemg.