Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 3.965 de 10 de Outubro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, DECRETA:

Brasília, 10 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Parágrafo único



Ir para o topo da página

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU 11.10.2001 e retificado em 23.11.2001