Artigo 15 do Decreto nº 3.965 de 10 de Outubro de 2001
Institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O Ministério das Comunicações expedirá atos de autorização para execução dos Serviços de RTV e de RpTV.