Leis Ordinárias

2025
- Lei nº 15.125 de 24 de Abril de 2025 | Monitoramento de Agressores
- Lei nº 15.123 de 24 de Abril de 2025 | IA e Violência Psicológica
2024
- Lei nº 15.073 de 26 de dezembro de 2024 | Lei Geral do Turismo
- Lei nº 15.035 de 27 de Novembro de 2024 | Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
- Lei nº 14.994 de 9 de Outubro de 2024 | Combate ao Feminicídio
- Lei nº 14.843 de 11 de Abril de 2024 | Lei Sargento PM Dias
- Lei nº 14.836 de 8 de Abril de 2024 | Empate em Julgamentos Penais
- Lei nº 14.811 de 12 de Janeiro de 2024 | Bullying e Cyberbullying no Código Penal
2023
- Lei nº 14.786 de 28 de dezembro de 2023 | Não é Não
- Lei nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023 | Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
- Lei nº 14.688 de 20 de Setembro de 2023 | Alterações no Código Penal Militar
- Lei nº 14.599 de 19 de Junho de 2023 | Alterações no CTB e Exame Toxicológico
- Lei nº 14.562 de 26 de Abril de 2023 | Criminalização de Sinais de Veículos
- Lei nº 14.550 de 19 de Abril de 2023 | Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica
- Lei nº 14.548 de 13 de Abril de 2023 | Atualização do ECA
- Lei nº 14.542 de 3 de Abril de 2023 | Prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sine
2022
- Lei nº 14.365 de 2 de Junho de 2022
- Lei nº 14.344 de 24 de Maio de 2022 | Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
- Lei nº 14.321 de 31 de Março de 2022
- Lei nº 14.310 de 8 de Março de 2022
2021
- Lei nº 14.245 de 22 de Novembro de 2021 | Lei Mariana Ferrer
- Lei nº 14.188 de 28 de Julho de 2021 | Ação contra violência doméstica
- Lei nº 14.149 de 5 de Maio de 2021 | Avaliação de risco em violência doméstica
2020
- Lei nº 14.069 de 1º de Outubro de 2020 | Cadastro de condenados por estupro
- Lei nº 14.064 de 29 de Setembro de 2020 | Lei Sanção
2019
- Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019 | Pacote Anticrime
- Lei nº 13.869 de 5 de Setembro de 2019 | Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
- Lei nº 13.810 de 8 de Março de 2019 | Sanções do CSNU - Terrorismo
- Lei nº 13.804 de 10 de Janeiro de 2019
2018
- Lei nº 13.772 de 19 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.771 de 19 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.769 de 19 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.718 de 24 de Setembro de 2018
- Lei nº 13.715 de 24 de Setembro de 2018
- Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei nº 13.654 de 23 de Abril de 2018
2017
- Lei nº 13.531 de 7 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.506 de 13 de Novembro de 2017
- Lei nº 13.434 de 12 de Abril de 2017
- Lei nº 13.431 de 4 de Abril de 2017
- Lei nº 13.428 de 30 de Março de 2017
2016
- Lei nº 13.344 de 6 de Outubro de 2016 | Tráfico de pessoas
- Lei nº 13.330 de 2 de Agosto de 2016
- Lei nº 13.285 de 10 de Maio de 2016
- Lei nº 13.260 de 16 de Março de 2016 | Lei Antiterrorismo
- Lei nº 13.257 de 8 de Março de 2016
2015
- Lei nº 13.228 de 28 de dezembro de 2015
- Lei nº 13.142 de 6 de Julho de 2015
- Lei nº 13.104 de 9 de Março de 2015
- Lei nº 13.103 de 2 de Março de 2015
2014
- Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014
- Lei nº 13.008 de 26 de Junho de 2014
- Lei nº 13.002 de 20 de Junho de 2014
- Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014 | Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Lei nº 12.984 de 2 de Junho de 2014
- Lei nº 12.978 de 21 de Maio de 2014
2013
- Lei nº 12.850 de 2 de Agosto de 2013 | Lei das organizações criminosas
- Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013 | Lei do minuto seguinte
- Lei nº 12.830 de 20 de Junho de 2013
2012
- Lei nº 12.737 de 30 de Novembro de 2012 | Lei Carolina Dieckmann
- Lei nº 12.735 de 30 de Novembro de 2012 | Delegacias em crimes cibernéticos
- Lei nº 12.720 de 27 de Setembro de 2012
- Lei nº 12.714 de 14 de Setembro de 2012
- Lei nº 12.694 de 24 de Julho de 2012
- Lei nº 12.681 de 4 de Julho de 2012
- Lei nº 12.653 de 28 de Maio de 2012
- Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012
2010
- Lei nº 12.234 de 5 de Maio de 2010
2009
- Lei nº 12.037 de 1º de Outubro de 2009
- Lei nº 12.033 de 29 de Setembro de 2009
- Lei nº 12.030 de 17 de Setembro de 2009
- Lei nº 12.015 de 7 de Agosto de 2009 | Lei Federal do Brasil 12.015 de 2009
- Lei nº 12.012 de 6 de Agosto de 2009
- Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
- Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009
2008
- Lei nº 11.705 de 19 de Junho de 2008 | Lei Seca
- Lei nº 11.689 de 9 de Junho de 2008
2007
- Lei nº 11.596 de 29 de Novembro de 2007
- Lei nº 11.473 de 10 de Maio de 2007
- Lei nº 11.466 de 28 de Março de 2007
- Lei nº 11.449 de 15 de Janeiro de 2007
2006
- Lei nº 11.435 de 28 de dezembro de 2006
- Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 | Lei de Drogas
- Lei nº 11.340 de 7 de Agosto de 2006 | Lei Maria da Penha
2005
- Lei nº 11.254 de 27 de dezembro de 2005
- Lei nº 11.113 de 13 de Maio de 2005
2004
- Lei nº 11.035 de 22 de dezembro de 2004
- Lei nº 10.886 de 17 de Junho de 2004
2003
- Lei nº 10.803 de 11 de dezembro de 2003 | Lei da Trabalho Escravo
- Lei nº 10.792 de 1º de dezembro de 2003
- Lei nº 10.763 de 12 de Novembro de 2003
- Lei nº 10.695 de 1º de Julho de 2003
2002
- Lei nº 10.467 de 11 de Junho de 2002
- Lei nº 10.446 de 8 de Maio de 2002
2001
- Lei nº 10.300 de 31 de Outubro de 2001
- Lei nº 10.268 de 28 de Agosto de 2001
- Lei nº 10.258 de 11 de Julho de 2001
- Lei nº 10.224 de 15 de Maio de 2001
- Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001
2000
- Lei nº 9.983 de 14 de Julho de 2000
1999
- Lei nº 9.840 de 28 de Setembro de 1999 | Lei de Compra de Voto
- Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999 | Proteção a vítimas e testemunhas
- Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999
1998
- Lei nº 9.777 de 29 de dezembro de 1998
- Lei nº 9.756 de 17 de dezembro de 1998 | Lei do Agravo
- Lei nº 9.714 de 25 de Novembro de 1998 | Lei de Penas Alternativas
- Lei nº 9.677 de 2 de Julho de 1998 | Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
- Lei nº 9.613 de 3 de Março de 1998 | Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
- Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998 | Lei de Direitos Autorais
- Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 | Lei dos Crimes Ambientais
1997
- Lei nº 9.520 de 27 de Novembro de 1997
- Lei nº 9.459 de 13 de Maio de 1997
- Lei nº 9.455 de 7 de Abril de 1997 | Lei da Tortura
- Lei nº 9.434 de 4 de Fevereiro de 1997
1996
- Lei nº 9.426 de 24 de dezembro de 1996
- Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996 | Lei da Escuta Telefônica
- Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996 | Lei da Propriedade Industrial
- Lei nº 9.271 de 17 de Abril de 1996
- Lei nº 9.269 de 2 de Abril de 1996
- Lei nº 9.268 de 1º de Abril de 1996
1995
- Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995
- Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995
- Lei nº 9.127 de 16 de Novembro de 1995
- Lei nº 9.113 de 16 de Outubro de 1995
- Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
1993
- Lei nº 8.730 de 10 de Novembro de 1993
- Lei nº 8.699 de 27 de Agosto de 1993
1991
- Lei nº 8.176 de 8 de Fevereiro de 1991
1990
- Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 | Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
- Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990 | Lei dos Crimes Hediondos
- Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990 | Lei do Plano Collor
- Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 8.021 de 12 de Abril de 1990
1989
- Lei nº 7.960 de 21 de dezembro de 1989 | Prisão temporária
- Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989
- Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
- Lei nº 7.780 de 22 de Junho de 1989
- Lei nº 7.716 de 5 de Janeiro de 1989 | Preconceito de raça ou cor
1986
- Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986 | Lei do Colarinho Branco
1984
- Lei nº 7.251 de 19 de Novembro de 1984
- Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984 | Lei da Execução Penal
- Lei nº 7.209 de 11 de Julho de 1984
1983
- Lei nº 7.170 de 14 de dezembro de 1983 | Lei da Segurança Nacional
- Lei nº 7.106 de 28 de Junho de 1983
1981
- Lei nº 6.898 de 30 de Março de 1981
1980
- Lei nº 6.799 de 23 de Junho de 1980
1978
- Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978
1977
- Lei nº 6.453 de 17 de Outubro de 1977
- Lei nº 6.416 de 24 de Maio de 1977
1976
- Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976 | Lei de Entorpecentes
1974
- Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974 | Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
1967
- Lei nº 5.346 de 3 de Novembro de 1967
1965
- Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 | Lei do Abuso de Autoridade
- Lei nº 4.729 de 14 de Julho de 1965
1964
- Lei nº 4.336 de 1º de Junho de 1964
1956
- Lei nº 2.889 de 1º de Outubro de 1956 | Lei do Genocídio
- Lei nº 2.860 de 31 de Agosto de 1956
1951
- Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951
1949
- Lei nº 616 de 2 de Fevereiro de 1949 | Lei da Praia