Cadastro de condenados por estupro | Lei nº 14.069 de 1º de Outubro de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 1º de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica criado, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas por esse crime:

I

características físicas e dados de identificação datiloscópica;

II

identificação do perfil genético;

III

fotos;

IV

local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 (três) anos, em caso de concessão de livramento condicional.

Art. 2º

Instrumento de cooperação celebrado entre a União e os entes federados definirá:

I

o acesso às informações constantes da base de dados do Cadastro de que trata esta Lei;

II

as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados do Cadastro de que trata esta Lei.

Art. 2-a

É determinada a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que permitirá a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por esse crime. (Incluído pela Lei nº 15.035, de 2024)

Parágrafo único

(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.035, de 2024)

Art. 3º

Os custos relativos ao desenvolvimento, à instalação e à manutenção da base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JAIR MESSIAS BOLSONARO André Luiz de Almeida Mendonça Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10 de 2020