Artigo 2º da Cadastro de condenados por estupro | Lei nº 14.069 de 1º de Outubro de 2020

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Instrumento de cooperação celebrado entre a União e os entes federados definirá:

o acesso às informações constantes da base de dados do Cadastro de que trata esta Lei;

as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados do Cadastro de que trata esta Lei.