<del>a integridade territorial e a soberania nacional;</del>

<del>o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;</del>

<del>a pessoa dos chefes dos Poderes da União.</del>

<del>Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:</del>

<del>a motivação e os objetivos do agente;</del>

<del>a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.</del>

<del>Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:</del>

<del>O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.</del>

<del>Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada.</del>

<del>São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não elementares do crime:</del>

<del>o condenado não seja reincidente em crime doloso, salvo o disposto no § 1º do art. 71 do Código Penal Militar;</del>

<del>os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir.</del>

<del>A sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão.</del>

<del>Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:</del>

<del>pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso;</del>

<del>Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei:</del>

<del>Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.</del>

<del>Na aplicação desta Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, subsidiariamente, a sua Parte Especial.</del>

<del>Ocorrendo a guerra ou sendo desencadeados os atos de hostilidade, a pena aumenta-se até o dobro.</del>

<del>Entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.</del>

<del>Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até um terço; se resulta morte aumenta-se até a metade.</del>

<del>Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país. Pena: reclusão, de 4 a 20 anos.</del>

<del>Ocorrendo a invasão, a pena aumenta-se até o dobro.</del>

<del>Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.</del>

<del>Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.</del>

<del>Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta, recebe, oculta, mantém em depósito ou distribui o armamento ou material militar de que trata este artigo.</del>

<del>Importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.</del>

<del>Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.</del>

<del>Facilitar, culposamente, a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 e 13, e seus parágrafos. Pena: detenção, de 1 a 5 anos.</del>

<del>Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.</del>

<del>Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.</del>

<del>Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.</del>

<del>Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.</del>

<del>Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.</del>

<del>Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados. Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.</del>

<del>Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.</del>

<del>Apoderar-se ou exercer o controle de aeronave, embarcação ou veículo de transporte coletivo, com emprego de violência ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros. Pena: reclusão, de 2 a 10 anos.</del>

<del>Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.</del>

<del>Revelar segredo obtido em razão de cargo, emprego ou função pública, relativamente a planos, ações ou operações militares ou policiais contra rebeldes, insurretos ou revolucionários. Pena: reclusão, de 2 a 10 anos.</del>

<del>de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;</del>

<del>de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;</del>

<del>de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: detenção, de 1 a 4 anos.</del>

<del>A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.</del>

<del>Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:</del>

<del>Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.</del>

<del>Fazer, em público, propaganda:</del>

<del>à subversão da ordem política ou social;</del>

<del>à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;</del>

<del>à luta com violência entre as classes sociais;</del>

<del>à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.</del>

<del>Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa. Pena: reclusão, de 2 a 8 anos.</del>

<del>Fazer funcionar, de fato, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação dissolvidos por força de disposição legal ou de decisão judicial. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.</del>

<del>Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.</del>

<del>Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.</del>

<del>Se a lesão é grave, aplica-se a pena de reclusão de 3 a 15 anos.</del>

<del>Se da lesão resulta a morte e as circunstâncias evidenciam que este resultado pode ser atribuído a título de culpa ao agente, a pena é aumentada até um terço.</del>

<del>Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior. Pena: reclusão, de 1 a 3 anos.</del>

<del>Atentar contra a liberdade pessoal de qualquer das autoridades referidas no art. 26. Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.</del>

<del>Matar qualquer das autoridades referidas no art. 26. Pena: reclusão, de 15 a 30 anos.</del>

<del>A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público.</del>

<del>Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição.</del>

<del>mediante requisição do Ministério Público;</del>

<del>mediante requisição de autoridade militar responsável pela segurança interna;</del>

<del>mediante requisição do Ministro da Justiça.</del>

<del>Poderá a União delegar, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Território, atribuições para a realização do inquérito referido neste artigo.</del>

<del>Para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal:</del>

<del>lesar patrimônio sob administração militar;</del>

<del>for praticado em lugar diretamente sujeito à administração militar ou contra militar ou assemelhado em serviço;</del>

<del>for praticado nas regiões alcançadas pela decretação do estado de emergência ou do estado de sítio.</del>

<del>Será instaurado inquérito Policial Militar se o agente for militar ou assemelhado, ou quando o crime:</del>

<del>Em caso de justificada necessidade, esse prazo poderá ser dilatado por mais quinze dias, por decisão do juiz, a pedido do encarregado do inquérito, ouvido o Ministério Público.</del>

<del>A incomunicabilidade do indiciado, no período inicial das investigações, será permitida pelo prazo improrrogável de, no máximo, cinco dias.</del>

<del>O preso ou custodiado deverá ser recolhido e mantido em lugar diverso do destinado aos presos por crimes comuns, com estrita observância do disposto nos arts. 237 a 242 do Código de Processo Penal Militar.</del>

<del>Em qualquer fase do inquérito, a requerimento da defesa, do indiciado, de seu cônjuge, descendente ou ascendente, será realizado exame na pessoa do indiciado para verificação de sua integridade física e mental; uma via do laudo, elaborado por dois peritos médicos e instruída com fotografias, será juntada aos autos do inquérito.</del>

<del>Esgotado o prazo de quinze dias de prisão ou custódia ou de sua eventual prorrogação, o indiciado será imediatamente libertado, salvo se decretadas prisão preventiva, a requerimento do encarregado do inquérito ou do órgão do Ministério Público. 6º - O tempo de prisão ou custódia será computado no de execução da pena privativa de liberdade.</del>

<del>Durante as investigações, a autoridade de que presidir o inquérito poderá manter o indiciado preso ou sob custódia, pelo prazo de quinze dias, comunicando imediatamente o fato ao juízo competente.</del>

<del>Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del>Revogam-se a Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978 , e demais disposições em contrário.</del>

<del> Da Competência, do Processo e das normas Especiais de Procedimentos</del>

Lei da Segurança Nacional

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: