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Legislação
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Coração para favoritarLei da Segurança Nacional

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.



JOãO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Danilo Venturini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1983