Artigo 10º, Parágrafo Único da Lei da Segurança Nacional | Lei nº 7.170 de 14 de dezembro de 1983
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único
Ocorrendo a invasão, a pena aumenta-se até o dobro.