Artigo 23 da Lei da Segurança Nacional | Lei nº 7.170 de 14 de dezembro de 1983
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Incitar:
I
à subversão da ordem política ou social;
II
à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III
à luta com violência entre as classes sociais;
IV
à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.