Artigo 11 da Lei da Segurança Nacional | Lei nº 7.170 de 14 de dezembro de 1983
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.